Em 21 de março, 2017, por Assessoria de Comunicação

Projeto de lei obriga comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública nos casos de desistência da adoção

PROJETO DE LEI Nº 1538/2016

EMENTA:
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.
Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT, TIA JU, TIO CARLOS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os casos de desistência da adoção que importem em novo acolhimento deverão ser comunicados ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando instalada no local, para análise das providências jurídicas em prol da criança ou adolescente.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Março de 2016.

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual

TIA JU
Deputada Estadual

TIO CARLOS
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo as diretrizes do art. 227 da Constituição da República, demonstra grande preocupação com o processo de inserção da criança ou adolescente em família substituta. Há o detalhamento dos processos de destituição familiar e encaminhamento para adoção, cujo rito é regulamentado mesmo antes do processo de adoção em si.
Apesar de toda preocupação e sistematização, o Estatuto da Criança e do Adolescente não possui norma expressa sobre as consequências da desistência do processo de adoção pelos requerentes.
São conhecidos vários casos no sistema judiciário de desistência da adoção com o encaminhamento da criança ou adolescente para novo acolhimento familiar ou institucional. Alguns desses casos, na verdade, revelam incompreensão dos requerentes quanto ao sentido e objeto da adoção que, infelizmente, ainda é confundida como ato de caridade, quando é, em verdade, uma das formas de constituição de uma família e expressão de planejamento familiar.
As desistências da adoção e reinstitucionalizações de crianças e adolescentes podem provocar forte impacto psíquico nas crianças, que novamente se veem desamparadas e sem os cuidados de uma verdadeira família.
Neste sentido, se faz necessária a comunicação do Ministério Público e Defensoria Pública a fim de que adotem outras providências adequadas, dando-se efetivo e integral cumprimento à doutrina da proteção integral.

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