Em 17 de abril, 2009, por Hyury

Projeto de Lei garante a desempregados a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais

17/04/2009

O deputado Comte Bittencourt (PPS) elaborou projeto de lei que assegura ao consumidor que ficar desempregado, beneficiário do seguro desemprego, a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais como abastecimento de água, luz e tratamento de esgoto.
“O desemprego é uma triste realidade na maioria dos países. Além de acarretar perdas financeiras e morais, acarreta também problemas emocionais em quem está vivendo a situação, agravados pela degradação da qualidade de vida decorrente da falta de recursos”, afirmou Comte, autor do projeto.
Será considerado um consumidor desempregado aquele que tenha registrado em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa do último emprego há no mínimo um mês e, no máximo, seis meses. Além disso, será necessário que este tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego. Outra exigência é que ele deve ser o principal responsável pelo sustento da família, ou seja, por mais de 50% da renda familiar.
A concessão do benefício deverá ser solicitada ao poder público ou à concessionária responsável pela prestação do serviço. Os serviços, considerados essenciais, não poderão ser interrompidos por motivo de inadimplência, por um prazo de 90 dias, a partir da data do protocolo do pedido. Mas, para obtê-lo, o consumidor não poderá ter débitos pendentes. O benefício também só poderá ser concedido uma vez a cada período de 24 meses.
O consumidor, por sua vez, deverá efetuar o pagamento dos referidos serviços assim que retornar ao mercado de trabalho. As concessionárias responsáveis pelos serviços deverão elaborar um plano de quitação do débito, de modo que não haja desequilíbrio econômico-financeiro contratual.
“O respeito à dignidade humana deve ser sempre preservado. Assim, num período de difícil transição, que é a procura de um novo emprego, o desempregado poderá se reequilibrar para poder recomeçar de forma digna”, afirmou o deputado Comte Bittencourt.

Trajetória

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.