Em 28 de julho, 2016, por Assessoria de Comunicação

Projeto de lei que autoriza a suspensão da exigibilidade que menciona

PROJETO DE LEI Nº 2055/2016

EMENTA:
AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA.
Autor(es): Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC, MARCIA JEOVANI, WANDERSON NOGUEIRA, JANIO MENDES, DR SADINOEL, PAULO RAMOS, COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios, de natureza comum e alimentar, pelo Estado do Rio de Janeiro, os Municípios que o integram e suas Autarquias.
Parágrafo único – O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016.

EDSON ALBERTASSI LUIZ PAULO ROSENVERG REIS
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual
TIO CARLOS MARTHA ROCHA MILTON RANGEL
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual
MARCIO PACHECO ANA PAULA RECHUAN TIA JU
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual

CARLOS MINC MARCIA JEOVANI WANDERSON NOGUEIRA
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual

JANIO MENDES DR. SADINOEL PAULO RAMOS
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual

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