Em 28 de julho, 2016, por Assessoria de Comunicação

Projeto de lei que altera quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura

PROJETO DE LEI Nº 2053/2016

EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art..1º – O Art. 7º da Lei Nº 1348, de 22 de setembro de 1988, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 7º (…)

§1º Os servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Agente de Apoio Educacional I, Agente de Apoio Educacional II, Agente de Portaria, Auxiliar de Apoio Educacional I, Bibliotecário, Datilógrafo, Merendeira, Servente e Inspetor de Alunos, integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, regulados por esta Lei, ficam sujeitos ao regime de 30 (trinta) horas semanais.
§2º Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Bibliotecário, Datilógrafo, Encarregado, Merendeira, Servente e Zelador, que eram integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio -FAEP, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016

COMTE BITTENCOURT FLAVIO SERAFINI WALDECK CARNEIRO TIO CARLOS
Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo corrigir uma distorção gerada quando da aprovação por esta Casa Legislativa, do PL 1786/2016. O propósito é o de atender a uma reivindicação dos inspetores de alunos, que pertencem ao Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, mas não foram contemplados na redação fina do referido PLl, garantindo assim a isonomia entre os servidores pertencentes ao mesmo quadro da referida Secretaria. A inclusão dos inspetores garantirá que servidores que atuam nos mesmo espaços e que pertencem à mesma categoria sejam sujeitos à mesma carga horária. nesse sentido, pedimos o apoio dos nobres deputados ao projeto de lei que apresentamos.

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