Em 26 de agosto, 2009, por Hyury

PROJETO DA INCORPORAÇÃO DO NOVA ESCOLA NÃO PODE SER VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA

Plenário 26/08/2009

O SR. COMTE BITTENCOURT – Muito obrigado, Sr. Presidente, quero saudar o Sr. Presidente, no Expediente Inicial, Deputado Dionísio Lins, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Roberto Dinamite, Deputado Caetano Amado, senhoras e senhores, inicialmente, ouvi aqui a intervenção do Deputado Rodrigo Dantas, quero me permitir discordar de alguns pontos. Primeiro, sobre o direito do pedido de urgência na tramitação de um projeto, assim como o Governo tem, nós parlamentares também temos. O pedido de urgência, quando feito, o projeto é distribuído concomitantemente em todas as Comissões que precisam dar os pareceres. Quebra-se a lógica do primeiro debate na CCJ. Tanto é que a Comissão de Educação já recebeu formalmente o projeto.

Compreendendo a preocupação de V.Exa. em alguns outros temas que tramitaram pela Casa, eu lhe garantiria que com relação a temas ligados à Educação – e presido essa Comissão desde a legislatura passada – , nenhum projeto em pedido de urgência tramitou sem o profundo debate na Comissão de Educação, e com quórum. O problema que temos na Casa é muito menos da Mesa e muito mais da frequência dos parlamentares nas Comissões Permanentes. São duas questões distintas.

Quero, também, muito à vontade, na qualidade de Deputado de oposição, e de que não pertence à Mesa Diretora da Casa, afirmar que pela Presidência da Mesa nunca tivemos nenhum problema, também, de aprofundar debate sobre qualquer matéria; mesmo aquelas originárias no Poder Executivo. Vamos fazer com isenção essa reflexão.

Na Comissão de Educação, V.Exa. hoje, lá esteve. As praxes que V.Exa. presenciou, hoje, na Comissão de Educação são permanentes. É toda quarta-feira. Em toda as quartas-feiras a Comissão de Educação tem uma audiência pública apresentada pela sociedade e pelos parlamentares. E a bancada de V.Exa. tem um representante, o Deputado Pedro Fernandes, que seguramente deve repassar para o restante de seus colegas os temas pertinentes à Comissão, em que ele é titular indicado por V.Exa. que foi o líder da bancada, e agora é o Deputado João Pedro, desculpe-me.

Enfim, eu quero aqui deixar claro que com relação à Comissão de Educação, desde o tempo que aqui cheguei até hoje, nunca presenciei nenhuma Mensagem do Governo que não tivesse o devido tempo de maturação e de debate. E tenho certeza, Deputado Rodrigo Dantas, de que essa Mensagem que chegou agora, a 2474. A Mensagem 30/2009 que se transformou no Projeto de Lei 2474 terá o tempo que for necessário para o amadurecimento de debate. Estou nessa Comissão há duas legislaturas. Eu diria, Sr. Presidente, que nela temos buscado dar uma contribuição, um comportamento republicano desta Casa, ao enfrentamento dos problemas da Educação Pública no Estado do Rio de Janeiro. O que temos buscado desde a legislatura passada é construir um arco de leis que possa definitivamente passar a Educação a um patamar de política de Estado, e não ficar limitada, como ficou ao longo de diversos governos, na política de Governo, ou seja, é entender a Educação como uma daquelas políticas que são fundamentais, e para isso, ao se transformar em política de Estado, a continuidade de projetos de programas se faz obrigatória, mas como é daquelas políticas fundamentais para se transformar a sociedade e construirmos um Estado desejado por todos nós.

Em 2004, participávamos da Comissão. Eu e o Deputado Alessandro Molon, já na legislatura passada, introduzimos um ano de debates com a lei que regulamentou o sistema estadual de educação – um ano de debates! Lei que foi aprovada por este Plenário, sancionada pela ex-governadora Garotinho com alguns vetos que não conseguimos derrubar na época. Mas, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deu, naquele momento, uma contribuição fundamental que era devida à sociedade fluminense desde a Constituição Estadual de 89. A Constituição Federal de 88, que se desdobrou na Constituição Estadual de 89 e, depois, nas Leis Orgânicas municipais, criou o espírito da colaboração dos sistemas de educação, reorganizando o papel de cada ente federado: a União ficou com uma responsabilidade, os estados com outro nível de responsabilidade e os municípios passaram, a partir daquele momento, a serem encarados como entes federativos – passamos praticamente a ser uma federação não só de estados, mas também de municípios, que passaram a ter a responsabilidade de legislar para seu sistema, criado em 88. Quando cheguei aqui, em 2003, vi que não tínhamos sequer regulamentado o sistema estadual, que é a nossa responsabilidade.

Fizemos nesses dois últimos anos uma lei, sancionada pelo Governador Sergio Cabral, onde criamos a política da responsabilidade educacional, fazendo com que, a partir do ano que vem, o Secretário de Estado de Educação venha aqui uma vez por ano, apresentar o que aconteceu na educação do Estado no ano anterior. Quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos. Aprovamos esta lei este ano, um segundo avanço desta Casa. Aprovamos também uma lei, no ano passado, que obriga os municípios a criarem seus planos municipais de Educação. De que maneira criamos essa lei aqui? Vinculando os planos ao orçamento estadual para que não invadíssemos a competência federativa dos municípios. O município que a partir de 2010, no Estado do Rio de Janeiro, que não tiver um plano municipal de Educação, não poderá mais receber recursos de transferência do orçamento do Estado. O que nós buscamos com isso? Os Deputados adoram apresentar emendas ao orçamento do Estado para construir pontes, dar equipamento de saúde, asfaltar ruas; mas isso é feito com recursos do orçamento estadual; não aqueles recursos de transferência constitucional obrigatória – esses são direitos adquiridos pelos municípios.

Nós estamos falando de recursos transferidos do orçamento próprio do Estado.

A partir do ano que vem, o município que não tiver o seu plano municipal de educação aprovado por lei, nas câmaras municipais, não poderá mais receber recursos de emendas parlamentares.

Foi uma forma que encontramos – republicana e responsável – de mexer no bolso de prefeitos e secretários de fazenda, que só entendem Educação como prioridade quando se mexe no orçamento. Quando não se mexe no orçamento, a Educação seguramente fica num quinto plano de prioridade dos governos locais.

Agora, diria o seguinte, Sr. Deputado Rodrigo: essa mensagem que abriu o debate hoje na Casa, é a mais importante mensagem – V. Exa. Registre o que eu estou dizendo – ligada à Educação do Rio de Janeiro, que chega nesta Casa nos últimos quase 20 anos

Porque estamos falando de um plano de remuneração de professores que se reporta à década de 80, sancionado pelo ex-Governador Moreira Franco no ano de 90.

Nós estamos falando de uma lei que tratava da valorização do educador há vinte anos. Vejam V.Exas. que há vinte anos este Parlamento não discute com profundidade a questão da valorização do educador no Estado do Rio de Janeiro, por isso estamos colhendo os piores resultados das escolas públicas brasileiras dentre os estados desenvolvidos. É só pegar o último resultado do Enem: das 200 piores escolas do Estado, 197 são da rede pública estadual, não é para menos, pois um professor em início de carreira ganha R$ 483,00 por mês – um professor que se graduou e que enfrentou um concurso público! Pior: ele é deslocado para escolas longínquas e não tem auxílio-transporte. Às vezes ele mora em um município e é indicado para uma escola em outro; tem que pegar duas ou três conduções para ir e para voltar, o que seguramente compromete mais de 50% do seu salário.

Ora, estamos justamente tratando de um plano dos anos 90 que olhava a Educação dos anos 80, quando a academia tinha outra conjuntura. Por que escolas como o Colégio Pedro II e os Colégios de Aplicação da UERJ e da UFRJ são colégios públicos com bom desempenho no Enem? Porque lá o educador é valorizado; lá existe um plano de carreira que incentiva o professor a fazer mestrado, doutorado para, com isso, ter o devido reconhecimento remuneratório. Mas aqui no Estado do Rio de Janeiro o professor que tem mestrado irá ganhar R$ 607,00/mês; o que tem doutorado vai ganhar os mesmos R$ 607,00/mês. Qual o incentivo para essa carreira? O que se pode esperar desse profissional?

No momento em que a sociedade brasileira debate qualidade, e não mais quantidade de matrículas, pois esta questão já está razoavelmente resolvida com a universalização da matrícula do Ensino Fundamental e com o crescimento da oferta de matrículas no Ensino Médio. O problema do Brasil hoje não é mais falta de vagas, como era nas décadas de 70 e 80, quando 33% dos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio não encontravam vagas.

Nosso debate agora deve se focar na qualidade da escola que se destina ao filho do trabalhador mais necessitado. Costumo dizer desta tribuna que se filhos e netos de deputados estudassem em escola pública, esta, seguramente, seria diferente; os salários dos professores certamente seriam outros; a situação dos prédios seria outra; não faltariam professores nas salas de aula. Mas não, os filhos e netos de deputados e senadores estudam em escolas particulares – escola pública é para o filho do pobre trabalhador, aquele que vota em deputados e senadores.

Essa mensagem é certamente nos últimos vinte anos a mensagem mais importante que este Parlamento vai discutir. Não se trata de um débito apenas do Governador Sergio Cabral, de quem temos que cobrar compromissos de campanha, sim. Já falei hoje, na audiência pública, parabenizando S.Exa. pela coragem de mandar a mensagem e abrir o debate do problema salarial do professor público nesta Casa, mas não basta ter coragem apenas.

Agora temos de cobrar os compromissos do Governador e desse Governo. E nós que perdemos a eleição, que somos deputados de um campo de pensamento, fomos derrotados nas urnas democraticamente em 2006. Chegou a hora de cobrarmos os compromissos de campanha, pois foram esses compromissos que fizeram com que esse Governo fosse eleito.

Se esse Governo assinou compromissos com os professores, incorporando o Nova Escola e mantendo os ganhos anteriores que estavam naquele plano, ou seja, a incorporação no plano dos professores de 40 horas, recomposição da perda dos últimos 10 anos, já que o professor nesse Estado ficou 10 anos sem ter aumento, está na hora de cobrarmos de S. Exa. o Governador Cabral, independente da coragem que ele teve em enviar o plano. Não basta enviar o plano; basta sim, esta Casa agora aprofundar com responsabilidade e com determinação. Porque colocar ar-condicionado em sala de aula, distribuir laptop para professor, recuperar escola e construir novos prédios, comprar escolas para se atender ao problema de demanda de matrícula de ensino médio na cidade do Rio de Janeiro, nada disso é tão importante do que a remuneração do trabalhador de Educação, pois o que fica na vida desses meninos que passam lá os seus 14 anos – aqueles que conseguem estudar os 14 anos – desde o ensino infantil ao Ensino Fundamental e Ensino Médio, não é o ar-condicionado, não é o prédio novo. O que permanece efetivamente é a qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais que estão dentro da escola.

A grande contribuição, ou seja, o grande fato transformador de um projeto de política educacional se dá pelos profissionais da educação. Não se dá pelo prédio, não se dá pelos equipamentos. Isso também é importante, mas bem menos do que o profissional.

O que desejamos aqui, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Dionísio Lins e Deputados que lideram bancadas nesta Casa é que todos os deputados, independente da questão partidária de serem de oposição ou da base de apoio a esse Governo, que todos os deputados entendam a importância que essa Mensagem tem para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Mensagem que trata de salário de professores e trabalhadores da área de Educação é o início da recuperação da escola pública com o mínimo de dignidade, de responsabilidade e de capacidade de preparar essa juventude para o futuro, um futuro nesse projeto de desenvolvimento que o Estado apresenta e que o Governador anuncia todo o momento. Seja pólo siderúrgico, seja Porto do Açu, seja Comperj, nada disso terá valor se não tivermos o trabalhador qualificado, se não tivermos o cidadão fluminense preparado. E para isso, a escola pública é fundamental.

Abrimos um debate a partir de hoje, Sr. Presidente. A primeira audiência pública da Comissão de Educação se deu hoje com a presença dos sindicatos, do Secretário de Planejamento, com a Secretária de Estado de Educação. Vamos aprofundar e esgarçar esse debate ao máximo para que, ao final dos trabalhos nessa Mensagem, possamos ter uma perspectiva de fato de valorização dos educadores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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