Em 08 de maio, 2018, por Assessoria de Comunicação

Projeto cria o Dia Estadual do Professor Inspetor Escolar

PROJETO DE LEI Nº 4014/2018
EMENTA:ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:
Art. 1º – Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas No Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.

Art. 2º – O Anexo da Lei nº. 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)

MARÇO

14 – DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.
Deputado COMTE BITTENCOURT
Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

A inspeção escolar é uma das funções compreendidas no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº 9394/96, que define as carreiras para a atuação em administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Educação Básica, no Brasil. Constitui-se ainda, em uma das categorias de trabalhadores que devem ser considerados como os profissionais da Educação Básica, no país, segundo a lei nº 12.014 de 6 de agosto de 2009, que alterou o artigo 61 da LDB. No caso do estado do Rio de Janeiro, apenas em 2007, foi publicado o primeiro edital para concurso público para Professor Inspetor Escolar.
Estes profissionais, hoje, tem a função de zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, das políticas públicas e diretrizes educacionais para a oferta de Educação Básica no âmbito das instituições de ensino autorizadas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, seus processos de escrituração e certificação, bem como custódia e gestão do acervo de escolas extintas.
Diante do importante trabalho realizado para a educação de nosso estado, este projeto tem o objetivo de homenagear este profissional, reconhecendo sua importância no sistema estadual de educação.

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