Em 31 de agosto, 2004, por Assessoria de Comunicação

Proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas no Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 4384 de 31 de agosto de 2004.
Autor: Deputado Comte Bittencourt

Ementa:

Proíbe o transporte de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) em motocicletas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 1º – Todas as empresas revendedoras ou distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), sediadas no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de realizar distribuição, comercialização ou transporte de tal produto em motocicletas.
Parágrafo único – Para fins desta Lei o transportador autônomo equipara-se a empresa.
Art. 2 – Dispõe, ainda, que o transporte e a distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), no Estado do Rio de Janeiro, deverá ocorrer em veículos que obedeçam as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo, proibir o transporte de botijões de GLP por motocicletas pois, essa maneira de realizar a venda ou mera entrega de tal produto, expõe a população a convivência direta com verdadeiras “bombas ambulantes”, com potencial efeito devastador em caso de acidentes.

Além do mais, as motocicletas adaptadas para a realização das entregas não obedecem a qualquer regulamentação, o que as torna vulneráveis a graves acidentes pois trafegam muitas vezes com carga solta e excessiva, o que aumenta a periculosidade antes explicitada.

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