Em 10 de março, 2010, por Hyury

Profissionais de apoio da rede estadual de educação

Discurso

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Luiz Paulo; Deputado Flávio Bolsonaro; Deputado Paulo Ramos; senhoras e senhores, estivemos em uma audiência pública hoje na Comissão de Educação, onde se reuniram os sindicatos que representam os educadores do Estado do Rio de Janeiro no sistema estadual. O tema trazido aqui pelo Deputado Luiz Paulo, que acabou de transferir a Presidência dos trabalhos, legislação não cumprida pelo Executivo, vem se tornando lugar-comum nas relações do Estado aqui no Rio de Janeiro.

Há uma relação pouco republicana, pouco respeitosa, que não diz respeito apenas a uma maioria de apoio do governo na Casa assim aquiescer, diz respeito a uma iniciativa do Poder Executivo de desmerecer completamente o papel independente de um dos três Poderes que fazem o alicerce da República e que precisam ser fortalecidos para que as instituições democráticas sejam fortalecidas e o ambiente da sociedade seja de maior democracia, de maior liberdade.

Nós debatíamos hoje de manhã o não-cumprimento, Deputado Presidente Bolsonaro, da Lei 1614, aprovada por esta Casa em 1990 – já se vão 20 anos da lei –, que diz respeito à carreira dos profissionais de apoio da rede de educação estadual. Vejam que essa lei foi aprovada na Casa em 1990 e sancionada pelo Governador à época, mas até hoje não foi cumprida pelo Poder Executivo. Onde está o Ministério Público? Onde está o Tribunal de Justiça? Onde está o respeito entre os Poderes e os seus respectivos papéis? É, seguramente, o reflexo de um modelo presidencialista, talvez já superado e esgotado, que precisa ser responsavelmente debatido pela sociedade brasileira.

Esse centralismo gera um viés autoritário por parte dos governantes, através de seus respectivos comportamentos à frente do Executivo. É mais um sintoma, assim como poderíamos falar, Deputado Bolsonaro, do não-pagamento do enquadramento dos professores. Há mais de dez anos, professores que já se aposentaram se qualificaram. É fundamental a educação de qualidade ter o viés do investimento no educador, é impossível pensar numa escola, por melhor que seja o prédio, por melhor que seja a tecnologia disponível, as ferramentas disponíveis para o professor, mas a escola é o ambiente, é o ambiente humanizado das relações existentes ali entre o conjunto dos profissionais e os educandos, que são os alunos. O desrespeito ao professor, o desrespeito à motivação que é a formação para a ascensão a um salário melhor, já muito pequeno, isso aí gera consequências danosas ao espírito, ao clima, à autoestima e, seguramente, ao resultado da educação pública no Rio de Janeiro.

Aprovamos aqui no ano passado o Projeto do Nova Escola, e já trouxe esse tema ao Plenário, um incentivo na carreira dos docentes que completarem o mestrado e o doutorado. Carreira de 90, a ascensão era só até à especialização de 360 horas. O Estado sancionou aquele nosso movimento no projeto da incorporação no Nova Escola, sinalizando que quanto mais qualificado for o professor, seguramente, melhor será a metodologia aplicada da escola, melhor será o seu desempenho e as consequências vão gerar uma escola melhor para os alunos.

Mas vejam, ao mesmo tempo em que aprovamos dois novos incentivos, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Fazenda não cumprem o incentivo de 1990, há mais de dez anos. Professores já aposentados, que investiram parte dos seus salários curtos, que nós sabemos, na formação de uma especialização de 360 horas para melhorarem o nível dos seus salários e não recebem até hoje.

O Sr. Joaquim Levy e o Sr. Sérgio Ruy não percebem porque tem filhos, um em escola americana, certamente na cidade de Washington nos Estados Unidos, porque a família está toda lá, e outro porque seguramente tem filhos em escolas particulares. Agora, quem tem filho na escola pública fica submetido a esse desrespeito do descumprimento da lei.

É quase que uma apropriação indébita, eu diria. Uma lei para incluir, para agregar um percentual por formação no salário dos educadores, determinado por lei, se o Estado não cumpre, está se apropriando de um dinheiro que é direito daquele trabalhador em função do texto legal aprovado na Casa. Mas, enfim, é lugar comum deste Governo, lamentavelmente, não cumprir as leis que esta Casa produz e que ele sanciona.

Mas o que me traz aqui, Sr. Presidente, é a preocupação com o decreto recentemente assinado pelo Governador Sérgio Cabral, de nº 42.322, deste ano, que cria a figura do médico plantonista com uma gratificação especial, para hospitais públicos, para as UPPs, para pronto-socorro, o que ainda existe de equipamentos de saúde no Estado. Bem, cria-se um decreto dando um incentivo remuneratório que varia de 1.500 reais a 4 mil e tantos reais para plantões de 24 horas nos finais de semana ou nos feriados.

Não estamos aqui considerando o desmonte das carreiras do Estado que este Governo continua promovendo, e a saúde é um exemplo. Há quanto tempo não se faz concurso público para médico? Se não se faz concurso público para médico é sinal de que ou a população não precisa do atendimento de saúde pelo sistema público ou a população está sendo preterida de uma das políticas fundamentais que o Estado tem que servir e que o Governador elencou como uma das suas prioridades. Ou seja, não se faz mais concurso público neste Estado há muito tempo. Há muito tempo!

Estamos encaminhando um requerimento de informação ao Secretário de Saúde para que tenhamos os dados do quadro profissional existente hoje no sistema estadual de saúde. Há uma inclinação pelas terceirizações, aprovadas aqui nesta Casa – aprovadas aqui nesta Casa.

Mas voltando ao decreto, vejam que curioso: o médico que não for rendido pelo seu substituto ao final do seu plantão não pode deixar o plantão enquanto o outro médico não chegar. Vejam que loucura: o médico completa as 24 horas do seu plantão e se ele deixá-lo sem o substituto, ele perde a gratificação do plantão que realizou. Vejam o viés autoritário dessa medida. E se esse médico tem um outro compromisso na própria questão profissional, de uma operação complexa marcada para tal hora do dia seguinte logo após o seu plantão? E se ele tem um compromisso com uma outra rede de saúde municipal, já que ele é médico estadual e precisa lá cumprir as suas obrigações? Vejam a que ponto chegou a arbitrariedade do pensamento deste Governo na sua relação com os servidores: o médico não pode deixar o plantão quando o horário terminar senão perderá a remuneração do plantão cumprido.

Por outro lado, Sr. Presidente, o decreto não traz a quantidade de vagas. Como será a seleção das vagas? Ela está universalizada? Todos os médicos do Estado, todos os médicos estatutários do Estado, poderão se apresentar para ocupar essas vagas? O decreto também é omisso nesta questão. E se ele faltar? Se de quatro plantões ele faltar um, ele perde 50% do salário? Ou seja, desconta-se um outro.

É uma medida para um governo que tem feito marketing das UPAs. É UPP; é UPA. As UPAs não resolverão o problema da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, não resolverão os problemas dos hospitais do Estado do Rio de Janeiro. Há um problema sério na Cidade do Rio de Janeiro, por diversos governos, porque o município não cuidou da saúde básica; o município não cuidou da saúde preventiva – os prefeitos que passaram por esta cidade – e o prefeito Eduardo Paes vai pelo mesmo caminho. Não deram atenção à saúde da família; não deram atenção ao sistema preventivo de atendimento da população. Criam-se as UPAs como marketing político, lançado pelo Governador Cabral em sua campanha eleitoral e na campanha do Prefeito Eduardo Paes, como a solução para o problema da Saúde que está atingindo boa parte da população, especialmente da região metropolitana do Rio de Janeiro.

Lamento esse decreto, ele é pouco transparente, ele não contribui, na nossa visão, para a consolidação da carreira do serviço de saúde do Estado.

Um outro dado, Deputada Cidinha Campos, o Grupo Facility, muito conhecido nesta Casa porque tem como proprietário o Sr. Artur, que tem mais de meio bilhão de receita por ano do Estado em várias terceirizações, acabou de assumir, por um pregão, a administração de um hospital recentemente inaugurado pelo Governador Cabral em São João de Meriti, ou seja, aquele hospital vai ser administrado pelo Grupo Facility. Uma conta de 90 milhões por ano, 90 milhões por ano vai receber o Grupo Facility para administrar o hospital que leva o nome da nossa saudosa companheira Heloneida Studart que, seguramente, não gostaria – se em vida estivesse – que aquele hospital tivesse a gestão do setor privado, ou seja, a terceirização. Ela gostaria que ali estivesse um hospital público na sua essência, com carreira, com profissionais, com equipes que se identificam. As equipes médicas dos hospitais precisam se identificar; precisam ser conhecidas, e a terceirização acaba com isso porque torna o emprego rotativo; é a troca permanente, não constitui uma cultura do serviço e nem do equipamento.

Espero, Sr. Presidente, que o Governador Cabral, entrando em um ano de debate de renovação de mandato, faça uma reflexão profunda sobre as arbitrariedades trazidas por esse decreto da Saúde e que possa voltar a discutir com os setores representativos da Saúde do Estado a carreira do médico, do assistente social, do psicólogo, do fonoaudiólogo e do pessoal de apoio da saúde. Estão descaracterizando; estão desconstruindo, a carreira de Estado na área da Saúde. Isso é ruim para o Estado, é ruim para a sociedade.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) – Parabéns pelo pronunciamento, Deputado Comte Bittencourt. Só alertaria a V.Exa. não esperar muito pela boa vontade do Governador Sérgio Cabral.

Trajetória

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