Em 23 de fevereiro, 2011, por Hyury

Problemas no RioCard e falta de água em São Gonçalo viraram assunto do deputado Comte no Plenário da Alerj

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente também em nome do meu partido, o PPS, quero hipotecar total solidariedade ao Deputado Xandrinho pelo ocorrido no seu gabinete. Esperamos seguramente que a Mesa Diretora tome as providências devidas. Acabamos de debater o tema na reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e o seu presidente, Deputado Zaqueu Teixeira, tirou algumas posições na comissão a respeito da questão da segurança interna do Parlamento, bem como da privacidade dos gabinetes dos Srs. Parlamentares. Fica aqui a nossa solidariedade a V. Exa., pois o ato não só o atinge, atinge todo o Parlamento. E, ao atingir o Parlamento, atinge a democracia e a população do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto ao assunto Educação, desafio permanente porque como não é prioridade da agenda política qualquer evento periférico a Educação se sobrepõe à própria Educação. Nós estamos acompanhando esta semana o problema do estudante fluminense, e a grande imprensa deu mais destaque a isso hoje, impedido de ir à escola porque não tem o RioCard, ou o seu RioCard não foi reabastecido, recarregado, ou a escola ainda não atualizou na Fetranspor aquela relação de estudantes.

É lamentável! É lamentável o que estamos vivendo, um país onde as políticas de Educação ainda se encontram no atraso – todos nós sabemos. Um país onde o esforço de todos nós é garantir que as crianças tenham acesso à escola, os meninos não poderem frequentar uma escola porque a concessionária de serviço público se nega a transportá-los, porque o RioCard não está carregado ou não chegou.

É falta do bom senso e do princípio da razoabilidade – é o interesse principal da política pública e da sociedade sendo colocado em segundo plano por questões periféricas.

Srs. Deputados, há alguns anos aqui defendemos a fonte de custeio para que as concessionárias transportassem os alunos. É natural: se colocarmos esse custeio no modelo de concessão e na tarifa, seguramente a passagem do trabalhador ficará mais cara.

Se é direito do aluno ter acesso ao transporte gratuito para ir e vir de casa à escola, e para suas atividades complementares, é fundamental que esse direito seja correspondido com uma fonte de custeio do Estado. E o Estado, depois de uma luta justa das concessionárias, Deputado Roberto Henriques, o Estado estabeleceu uma fonte de custeio para que o trabalhador não pague na outra ponta, na tarifa de sua passagem.

E depois dessa luta vencida e resolvida, as concessionárias hoje se negam a transportar o aluno, no início do ano letivo, porque o Riocard não está carregado. É lamentável. Espero que a Secretaria de Estado de Educação tenha bom senso e que o Subsecretário de Infraestrutura seja chamado às suas responsabilidades para acionar as concessionárias; acionar esses empresários de ônibus gananciosos – especialmente os da Baixada Fluminense, onde o foco é maior. É fundamental que o Estado identifique e puna essas companhias, pois são concessionárias de serviços públicos, porque o razoável seria compreender que no início de um ano letivo esses meninos fossem transportados pelo menos por 30 dias só com seus uniformes escolares.

Agora, a ganância de alguns empresários – que seguramente não têm nenhum compromisso com a Educação ou com a agenda social brasileira – faz com que milhares de meninos sejam privados do acesso às aulas, por falta do RioCard. Espero que de hoje para amanhã a Secretaria de Estado de Educação tome as providências necessárias para que o ano letivo dessas crianças seja restabelecido.

O segundo ponto, Sr. Presidente, é a questão da Cedae, que temos tratado desta tribuna, e também o que aconteceu no Município de São Gonçalo, com a manifestação que ocorreu ontem, na Niterói-Manilha – estrada que liga a Região Metropolitana à Região dos Lagos. A comunidade do Gradim, em São Gonçalo, fez um protesto e parou a estrada, pois não recebe água tratada há mais de 15 dias. E ainda aponta que, quando recebe, é apenas uma vez por semana.

Ontem, aprovamos aqui as contas de 2009 do Governador Sérgio Cabral, com voto favorável do PPS. E lembrávamos também que em 2009 a concessionária Cedae devolveu ao governo do Estado um cheque de R$ 300 milhões no final do ano. Vejam que em 2009 a Cedae devolve R$ 300 milhões ao governo do Estado para que aplicasse em outras ações. Isto é, retira recursos da companhia, quando deveria aplicá-los na sua própria atividade, que é a de garantir saneamento à população fluminense; dar cobertura para que a população fluminense tenha acesso ao saneamento – e entrega ao governo, fazendo merchandising, lugar comum para esse presidente da Cedae, o Sr. Wagner Victer.

Tenho dito aqui que ele é um bom presidente para fazer A.P.O. em empresa que colocará ações na bolsa. Mas não é um bom presidente de uma empresa que tem como finalidade garantir saneamento à população do Rio de Janeiro.

Veja, Sr. Presidente: a Cedae, nesses quatro últimos anos, investiu menos de 10% do que estava previsto na sua rubrica “Investimentos”. Se pegarmos o orçamento da Cedae dos últimos quatro anos, na rubrica “Investimento” era previsto no Orçamento aprovado na Casa em 2007, 2008, 2009 e 2010, um bilhão, setecentos e quarenta e quatro milhões para investimentos. A Cedae investiu cento e setenta e três milhões. Ou seja, Deputado Luiz Paulo, 9.9% do Orçamento aprovado aqui no Legislativo para investimento da Cedae; menos de 10% foram investidos. Para onde está indo esse dinheiro? Seguramente para preparar a abertura do capital na Bolsa de Nova Iorque. Seguramente esse dinheiro está no caixa da companhia; esse dinheiro seguramente está indo do caixa único do Estado para outras ações, que não o saneamento básico, e a população fluminense fica privada do acesso à água tratada e ao tratamento da água usada no esgoto sanitário.

Veja, Sr. Presidente, é urgente que a Comissão de Saneamento Ambiental convoque para uma de suas reuniões o presidente da Cedae para se explicar. Os problemas não são somente da população do Rio de Janeiro, são também de São Gonçalo. Ainda ontem a Deputada Rosângela trouxe aqui problemas da Baixada Fluminense.

Tem sido rotina nesta tribuna, em todo o Expediente Inicial, algum Deputado trazer uma reclamação ou informe dos desserviços da Cedae. É fundamental que a Comissão Permanente de Saneamento Ambiental convoque o presidente da Cedae para os devidos esclarecimentos; para que explique aqui ao presidente por que só investiu 9.9%, nesses últimos quatro anos, do que foi aprovado aqui para investimento. Onde foram parar os outros um bilhão e seiscentos milhões.

Hoje está no Diário Oficial do Estado o Governo inaugurando uma estação de tratamento, se não me engano, em Jacarepaguá ou na Zona Oeste, já no calendário dos Jogos Olímpicos. Ou seja, o foco da Cedae agora são os Jogos Olímpicos ou o foco da Cedae é o saneamento, a garantia do acesso da população a esse serviço fundamental?

O SR. LUIZ PAULO – V.Exa. me concede um aparte?

O SR. COMTE BITTENCOURT – Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO – Deputado Comte Bittencourt, sua intervenção é absolutamente importante, visto que a própria Cedae, como empresa dita independente, hoje tem o seu orçamento de investimento aparteado do Orçamento geral do Estado.

Daqui a uma semana, teremos o carnaval, exatamente no final da semana que vem. Quero saber se V.Exa., nesses investimentos da Cedae de 9.9%, computou aqueles trezentos mil do carnaval passado que o presidente da Cedae, Wagner Victer, gastou indevidamente para apoiar o evento “Mulata do Gois”; se estão computados nesses 9.9%.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Seguramente estão. Mas eu diria mais, Deputado Luiz Paulo, vamos lembrar também do aluguel do camarote do Maracanã e do Engenhão; vamos lembrar do buffet que o Sr. Wagner Vícter oferece com recursos da companhia para os seus convidados, regado a uísque de doze, dezoito anos, com recursos da companhia. O Sr. Wagner Vícter, como eu costumo falar, é um grande fanfarrão, é um grande marqueteiro. Ele é um bom gestor, volto a dizer, para uma empresa privada que precisa abrir o capital e apresentar resultado financeiro aos seus acionistas. Mas essa empresa, de nome Cedae, o resultado que ela tem que apresentar aos seus acionistas é o serviço de saneamento com dignidade. Esse é o seu papel. Não é economizar recursos para entregar cheque no fim do ano ao Governador do Estado para investir em outras políticas, que também são essenciais, mas nenhuma delas mais importante do que a dignidade que traz a população de receber água em suas moradias e ter o tratamento de seu esgoto.

Então, o que esperamos é que a Deputada Aspásia Camargo, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, possa aqui ter a diligência de convidar ou convocar – não sei se o Dr. Wagner Vícter aceita convite para vir a esta Casa, mas se não aceitar, que o convoque – para que ele entenda que ele não é presidente de uma empresa privada; ele é presidente de uma empresa pública. E, na qualidade de presidente de uma empresa pública, ele tem que responder pelo interesse do público. E o interesse do público é essa empresa garantir acesso à água e esgoto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) – Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.

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