Em 15 de março, 2011, por Hyury

Preocupação com a situação das crianças do CapUerj leva Comte a fazer discurso no Plenário da Alerj

Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, não é o tema que me traz à tribuna, mas, colaborando com as preocupações do Deputado Waguinho, de Belford Roxo, acrescento que a descontinuidade de contratos nas áreas de educação e de saúde se transformou em lugar-comum no Estado do Rio de Janeiro porque aqui se perdeu o hábito do concurso público.

O Estado do Rio de Janeiro, por meio de governos sucessivos, tem sido responsável por essa interpretação equivocada dos Prefeitos, pelo esvaziamento do Estado como prestador de serviço através do fortalecimento das carreiras do Estado. O médico de Belford Roxo tem que ser concursado, o professor de Belford Roxo tem que ser concursado. Professor que é indicado por apadrinhamento político de Vereadores e parlamentares estaduais é desrespeitado pelos Prefeitos nas sucessões de contrato. Por isso a educação perde, por isso a saúde perde, por isso o Estado perde a sua capacidade de produzir serviço público com dignidade.

Carreira de Estado é fundamental para se fortalecer na ponta a atividade finalística do Estado, saúde e educação. Continuo insistindo: cadê o concurso público de médico? Cadê o concurso público de enfermeiros, psicólogos, nutricionistas? As UPAs estão cheias de terceirizados ganhando cinco vezes mais do que ganha o médico concursado no Sistema Estadual de Saúde. O governo regularizou a questão do concurso público para professores, mas na Saúde há uma agenda ainda atrasada.

É lamentável ver um ex-colega como o Prefeito Alcides Rolim – ele foi nosso companheiro na legislatura passada, hoje é Prefeito de Belford Roxo –, com origem em um partido que tem como foco a valorização do trabalhador, o Partido dos Trabalhadores, não valorizar a carreira do Estado e do município através do concurso público. Se esses médicos fossem concursados o respeito seria outro; se esses professores fossem concursados não ficariam à mercê de ter ou não recursos para renovar os seus contratos temporários.

Contrato temporário é uma praga para o Estado. Contrato temporário só resolve a questão do apadrinhamento político-eleitoral de Deputados e Vereadores. Essa é a grande questão. Ou fortalecemos novamente o princípio do concurso público ou vai continuar o que vem acontecendo em Belford Roxo e em vários outros municípios. Concurso público é o princípio fundamental para esse fortalecimento. Eu espero que o Deputado Alcides Rolim, hoje Prefeito de Belford Roxo, tenha essa compreensão.

Srs. Deputados, trago aqui uma preocupação com relação a 30 crianças de seis anos de idade que participaram, entre 3.086 outras crianças, do sorteio de seleção para o ingresso no primeiro ano do Colégio CAP-Uerj. Esse concurso foi realizado no dia 30 de novembro de 2010, a publicação se deu no Diário Oficial do Estado na página da Uerj em 3 de dezembro confirmando a matricula em sorteio no concurso desses trinta alunos. Este concurso foi suspenso de forma indevida por uma liminar em 22 de dezembro; o CAP/Uerj fez outro concurso e a liminar suspendia a matricula temporariamente até a decisão final do mérito daquela liminar; a Uerj faz um novo concurso; matricula trinta novas crianças e as trinta crianças que foram sorteadas no concurso de 30 de novembro passado, que tiveram os seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado, na página da Uerj, ficaram sem matricula garantida.

Independente da questão do vicio ou não, do erro ou não ocorrido na gestão da Uerj no primeiro concurso, me parece, senhores Deputados, que não cabe a punição de crianças de seis anos. O concurso foi feito de forma pública através de um sorteio. O erro da regra das probabilidades, que todos nós acompanhamos na imprensa que dizia respeito aquele primeiro concurso, não poderia jamais penalizar 30 crianças depois da publicação no Diário Oficial.

Lamentavelmente, até hoje estes 30 meninos estão sem matricula; os pais desesperados, evidentemente, porque sabemos a causa desse desespero: o CAP/Uerj ainda é, infelizmente, um dos últimos redutos da educação pública que garante atendimento com algum grau de qualidade. Lamentavelmente!

O Estado do Rio de Janeiro não fosse o penúltimo Estado na colocação do Enem entre os Estados da Federação; se o Estado do Rio de Janeiro tivesse através desta Casa com seus orçamentos sucessivos a garantia pela lucidez dos senhores Deputados de investimentos maiores em educação; se o Estado do Rio oferecesse a sociedade uma escola pública mantida pelo seu sistema com dignidade, responsabilidade e algum grau de confiança, o CAP/Uerj não teria essa procura desesperada dos Pais do Rio de Janeiro. Essa luta desesperada dos pais dessas 30 crianças é porque estão vendo perder a oportunidade, pois não podem pagar uma escola privada. Aqueles que podem, acabam encontrando em algumas escolas privadas o refúgio para a educação de qualidade, mas para aqueles que não podem – ampla maioria da população do Rio de Janeiro – são submetidos a uma escola de baixa qualidade, porque não há investimentos apropriados por parte dos governos sucessivos aqui no Estado do Rio de Janeiro.

Nós vamos, pela Comissão de Educação, Sr. Presidente, tentar fazer uma intervenção, uma articulação, intermediando, sim, junto a Reitoria da UERJ, tentando provocar o Ministério Público Estadual para que excepcionalmente no não letivo de 2011, respeitando o direito da matricula destes 30 meninos de seis anos, se abra uma segunda turma. Para garantir a essas famílias, especialmente a essas crianças, o direito de um sonho; um sonho que foi realizado no momento do sorteio; um sonho que alimentou uma esperança de frequentar uma escola publica com dignidade onde o professor tem uma remuneração razoável, uma carreira razoável; onde há um projeto de política curricular com algum grau de consistência pedagógica; onde você ao final do ciclo do ensino fundamental e do próprio Enem no ensino médio. O CAP/Uerj assim como o CAP/Ufrj são dois colégios públicos junto com a rede Pedro II no Rio de Janeiro, que estão sempre nas melhores colocações do Enem e do Ideb; que estão sempre disputando com as melhores escolas privadas. Mostram essas escolas Sr. Presidente, que é possível fazer educação pública com responsabilidade. Mostram essas escolas que quando há investimento e carreira… Essa é a questão que abordávamos há pouco na falta de concurso público: uma carreira no Estado. Não é a estabilidade que alguns usam como discurso para justificar a não realização do concurso público, é a carreira fortalecendo a qualidade do profissional público para prestar o seu serviço na atividade finalística que cabe ao Estado. Então, se essas escolas públicas – públicas na sua essência integral – podem oferecer um projeto de política educacional com qualidade, por que a rede do Estado não pode?

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos tentar intermediar junto à Reitoria um olhar excepcional. Trata-se de crianças de seis anos de idade; não é possível essas crianças ficarem prejudicadas porque na regra das probabilidades, no primeiro sorteio lá das fichinhas, um grupo se sentiu prejudicado. Esse grupo já foi atendido com a realização do segundo sorteio. Então, a melhor ação neste momento seria a Uerj, através do Professor Ricardo Vieira Alves, e o Secretário de Ciência e Tecnologia, o Deputado Alexandre Cardoso, apesar da autonomia da universidade, eles se articularem e compreenderem que, em um Estado onde a educação de qualidade é negada para a grande maioria, atender a esse sonho sonhado por todos, mas, especialmente por essas 30 crianças, é fundamental para se fazer uma correção da grande injustiça social que tem sido a política de educação no Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

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