Em 12 de março, 2011, por Hyury

PEC proíbe inelegíveis de serem nomeados para cargo público

Quem ficou inelegível por ter sido pego pela Lei da Ficha Limpa corre o risco de não conseguir ser nomeado para nenhum cargo no Governo do Estado. Os deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB) e Robson Leite (PT) apresentaram na Assembleia Legislativa (Alerj) Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que proíbe que políticos que se encontram inelegíveis sejam nomeados para cargos públicos no âmbito do Estado do Rio. A proposição foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado.

 Os cargos a que estão vedados os inelegíveis, de acordo com a PEC, são: secretário de Estado, subsecretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, titulares de Delegacias de Polícia, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis de Bombeiro Militar, reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios constitucionais da administração pública, conforme diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e reproduzidos nas Constituições Estaduais”, explicou Comte.

Luiz Paulo considera a iniciativa medida preventiva. “Não conheço ninguém no estado, ocupante de cargo público, que tenha sido pego pela Lei da Ficha Limpa. Então, a PEC é para prevenir. Quem não foi considerado idôneo para disputar uma eleição, não pode ocupar cargo público”, declarou.

Anderson Carvalho
O Fluminense

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