Em 28 de dezembro, 1993, por Hyury

OS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DEVERÃO APRESENTAR A AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO ALVARÁ

Lei nº 1255 de 28 de Dezembro de 1993.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa

Determina a obrigatoriedade de apresentação da autorização para que seja concedido alvará aos Estabelecimentos Educacionais.

A Câmara Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Acrescenta o inciso XI ao artigo 92, da Lei 140, de 19 de Janeiro de 1978, com a seguinte redação:

“Art.92 – ……………………………………………………………………………………………………………

XI – No caso de estabelecimento de ensino de qualquer natureza, o ato autorizativo do órgão competente de educação, publicado no Diário Oficial.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Tem sido uma verdadeira calamidade a proliferação de estabelecimentos que prestam serviços educacionais, mantendo alunos matriculados e iludindo as famílias, sem autorização para funcionamento, seja de órgãos de controle e cadastramento escolar da Secretaria de Estado de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação.

São estabelecimentos que começam a funcionar precariamente, até com Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, matriculam alunos e sôo depois de anos procuram os Órgãos competentes para regularizar a situação e solicitar validação dos atos praticados, sem que tenha havido qualquer fiscalização ou supervisão pedagógica ou administrativa dos Órgãos Públicos. Muitas vezes os estabelecimentos fecham anos depois e as famílias em dificuldades para valorizar a vida escolar de seus filhos, para transferi-los para outros estabelecimentos.

Como Ex-Conselheiro do Conselho Estadual de Educação, este Vereador teve a oportunidade de acompanhar lastimáveis casos de estabelecimentos funcionando irregularmente, a sociedade ignorando completamente a situação e a Secretaria Estadual de Educação sem poder agir, pois sua competência de fiscalização, controle, supervisão e acompanhamento é quanto a estabelecimentos autorizados e reconhecidos.

Com esse projeto, esta Câmara Municipal contribuirá efetivamente para que em Niterói isso não mais aconteça. Os Alvarás só serão concedidos a estabelecimentos autorizados e a fiscalização municipal poderá atuar, multando e tornando pública a irregularidade nos casos de desobediência.

Com isso estaremos todos contribuindo para o equilíbrio social, colaborando com Órgãos Públicos de Educação responsáveis pela inspeção e supervisão dos estabelecimentos de ensino, zelando pela educação de nossas crianças e adolescentes, participando desse esforço indispensável de moralização do setor educação, livrando a cidade dos aventureiros e destacando Niterói como uma das pioneiras nessa iniciativa.

 

Trajetória

@comte_educacao

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