Em 24 de novembro, 2008, por Assessoria de Comunicação

O Estado cessará as transferências de receitas próprias, aos municípios que não instituírem seu Plano Municipal de Educação

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5.332, de 24 de novembro de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1585, de 2008.

Lei nº 5332, de 24 de Novembro de 2008

DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUÍREM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º O Estado cessará, a partir do ano de 2010, as transferências de receitas próprias, respeitando os limites constitucionais e legais, aos municípios que não instituírem seu Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. A elaboração do Plano Municipal de Educação deverá contar com ampla participação dos segmentos educacionais e da sociedade civil.Art. 2º O Plano Municipal de Educação deverá ser aprovado pelo Poder Legislativo Municipal e publicado no Diário Oficial do Município.Art.
3º Os municípios deverão encaminhar o respectivo plano ao Conselho Estadual de Educação e a Comissão Permanente de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para constituição de arquivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alerj , 24 de novembro de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

JUSTIFICATIVA

O artigo 10, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) diz que é incumbência dos estados “ elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus municípios”. Da mesma forma, a lei prevê como incumbência dos municípios, no artigo 11, inciso I, “ organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da união e dos Estados”. Corroborando a LDB, ao ser aprovado o Plano Nacional de educação, pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, é instituída a obrigatoriedade de que estados e Municípios também elaborem seus planos de educação, conforme o previsto no artigo 2º, “ a partir da vigência desta lei, os Estados, Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes”. Todavia, a realidade do Estado do Rio de Janeiro demonstra que a elaboração do Plano Municipal de Educação tem sido negligenciada em algumas municipalidades, ou tratada de maneira restrita sem a participação da comunidade escolar. O presente projeto de lei pretende ratificar, no âmbito do território fluminense, a importância do planejamento criterioso e participativo das políticas educacionais locais, motivando os municípios para a elaboração de seus planos como condição ao repasse das verbas estaduais.
Os Planos Municipais vem no sentido de reforçar o espírito da Lei nº 4.528/2005 na construção de sistemas municipais atuando em colaboração com o Sistema Estadual de Educação.
A democrática alternância governamental nem sempre tem contribuído com a qualidade da educação em nosso Estado, na medida em que as propostas político-pedagógicas educacionais são substituídas ou interrompidas a cada nova gestão.
A presente proposição integra um conjunto de ações legais que, com base na Lei nº 4.528 ( Estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro), visa estabelecer no Estado do Rio de Janeiro uma legislação que dê garantias da execução de uma “ Política de Estado” na área de educação, vislumbrando a continuidade do planejamento, dos programas e ações.

Acompanhe o Comte

Veja e acompanhe o deputado Comte não regiões do Rio de Janeiro, selecione uma região para filtrar e exibir o conteúdo e aprimorar sua navegação.

Mapa Região Noroeste Fluminense Região Norte Fluminense Região Serrana Região Centro-Sul Fluminense Região das Baixadas Litorâneas Região Metropolitana Região do Médio Paraíba Região da Costa Verde Região da Costa Verde

Trajetória

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.