Em 16 de junho, 2010, por Hyury

Nova partilha dos royalties

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Deputado Gilberto Palmares, Deputado Alair Corrêa, Senhoras, Senhores, esse debate, trazido no Expediente Inicial pelos nobres Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, deixa, nesse primeiro momento, o PPS de fora, até porque não temos Senadores. Seguramente, se lá os tivéssemos, nossos Senadores, eleitos na última eleição, seriam mais governistas do que partidários. Optaram pelo caminho de sustentação ao Governo e, por isso, saíram do PPS, toda a bancada do Senado. Se não me engano, eram três senadores no início da legislatura e hoje não temos senadores.

É realmente uma situação curiosa, porque o Governador Cabral – e já falamos isso em plenário – tem uma parcela de responsabilidade pelo quadro em que se transformou esse debate da nova partilha dos royalties. Não é que ele não esteja defendendo os interesses do Rio de Janeiro, mas ele iniciou um processo de debates radicalizando a posição entre os Estados, o que todos nós sabemos, Deputado Alair Corrêa, que não daria um bom resultado. Essa questão acabou virando uma questão bairrista. É natural que as bancadas, por mais que entendam o pacto federativo, e essa nova partilha dos royalties, se aprovado pela Câmara e pelo Presidente da República, ela abre um aprofundamento inevitável na discussão da Federação; obrigatoriamente, ela tem que abrir esse debate.

Não é possível o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que recolhe aos cofres da União mais de 100 bilhões por ano – é o segundo Estado em arrecadação – receber nas transferências do Fundo de Participação dos Estados apenas algo em torno de três bilhões. O Estado do Rio de Janeiro coloca mais de cem bilhões nessa conta e só recebe de volta três bilhões. Para onde vão esses cem bilhões? Para compensar os Estados com problemas sociais, problemas estruturais mais aprofundados. Mas se querem discutir o pacto federativo, que seja para valer.

O Governador Cabral radicalizou, no início desses debates. Se não tivesse radicalizado talvez o resultado fosse outro. Está em discussão se foi Bancada do PT, Bancada do PSDB, Bancada do DEM. Evidentemente, os Senadores do PT votaram contra porque o Presidente Lula orientou esse voto; orientou esse voto no Senado, o que não fez na Câmara dos Deputados. Na Câmara dos Deputados a Bancada do PT já não teve esse comportamento. Teve na Câmara Alta, que é a Câmara revisional da matéria.

Mas eu tenho certeza absoluta que o Estado do Rio de Janeiro, nem que tenha que recorrer ao Poder Judiciário, vai recompor, vai recuperar esse direito, que é seu. Se querem, como dizem, discutir o pacto federativo, que discuta toda a Federação, não só pelo advento dos royalties de petróleo.

Mas, Sr. Presidente, venho ao plenário preocupado com essa posição do Governo do Estado no que diz respeito às Mensagens que foram encaminhadas há alguns dias à Casa, depois retiradas, e algumas reencaminhadas na matéria referente à remuneração dos servidores do Estado, de diversas categorias. E muitas delas não tiveram nenhum tipo de recomposição salarial ao longo de todo o governo de Sérgio Cabral. E era um compromisso de campanha, um compromisso de palanque a questão da valorização do servidor.

O Estado do Rio de Janeiro não pode agora querer justificar, em função desse debate dos royalties de petróleo no Congresso Nacional, recuar, prejudicar ou onerar simplesmente o servidor público.

O Governador Cabral está muito abaixo dos limites prudenciais que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecer para custo de pessoal. Está muito abaixo. O Estado anuncia que tem cem bilhões em caixa. Um Estado que arrecada por ano algo em torno de 45 bilhões, ter em caixa cem bilhões, é um Estado que demonstrou ter capacidade nas suas contas de remunerar os seus quadros funcionais com um pouco mais de dignidade. E a razão de o Estado existir é o serviço público na ponta, ao contribuinte. E serviço público é prestado por servidor público. Não adianta. O Estado só será forte se tiver servidores públicos motivados, capacitados e qualificados para servirem a população na ponta. O Nova Escola, e V.Exa. e o Deputado Alair Corrêa se lembram, o Governador Cabral está tentando mostrar à sociedade que antecipar o Nova Escola em três meses, de outubro para julho, e estar dando aumento para professor, em hipótese alguma! Quando debatemos aqui o Nova Escola no ano passado, o Secretário de Planejamento deixou claro que o Nova Escola não seria impeditivo de se discutir o reajuste anual dos professores, no mínimo com índice inflacionário. O Governador agora não vai dar nenhum aumento de recomposição inflacionária no salário dos professores do Estado e está sinalizando como antecipação do Nova Escola por três meses como sendo o grande ganho do magistério público estadual neste ano de 2010.

O Governador Cabra, em campanha, se comprometeu com os professores do Estado, com documento assinado, em incorporar o Nova Escola e recuperar as perdas salariais frente à inflação acumulada, já que os professores não tinham aumento há quase dez anos. Como é que agora por causa dos royalties de petróleo, quem vai pagar essa conta é o servidor do Estado? Por que não paga a Facility? Por que não paga os terceirizados do Estado? Por que é que vai ser o servidor do Estado que vai pagar a conta desse debate dos royalties de petróleo?

Para determinadas categorias, que é o caso do magistério, e outras que o Governador Cabral tinha compromisso eleitoral, me parece que não é apropriado, não é correto essa conta ser paga exclusivamente pelos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Nós não teremos, Deputado Sabino, escola capaz de responder com projeto de educação qualificado e forte, que seja indutor de construir inteligência na sociedade fluminense, se não tivermos profissionais qualificados, motivados e bem remunerados. Se não tivermos, não adianta climatização, não adianta notebook, não adianta conexão, não adianta chamada eletrônica em sala de aula se o professor, que tem todas essas ferramentas à sua disposição, estiver desmotivado no que diz respeito às suas necessidades básicas de sobrevivência que só são atendidas com uma remuneração com o mínimo de dignidade.

Espero que a bancada do Governo, no momento em que começarmos a votar e debater essas Mensagens do Governador, possa aqui responder a nós, da oposição, compromissos não cumpridos pelo Governador Sérgio Cabral na última campanha eleitoral.

Muito obrigado.

Trajetória

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