Em 06 de maio, 2010, por Hyury

Morre o jornalista Fernando Ferraz e audiência pública sobre a Faetec

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Rodrigo Dantas, já inicio agradecendo a generosidade de me conceder um tempo maior que o regimental, mas garanto que não o usarei; Deputado João Pedro, senhoras e senhores.

O primeiro assunto que trago, Sr. Presidente, é uma nota de pesar muito sentida pela Cidade de Niterói, pois no último sábado, dia 1º, Dia do Trabalho, faleceu o Jornalista Fernando Marcondes Ferraz, aos 71 anos. Durante quase 40 anos, ele manteve um dos principais semanários de bairros da Cidade de Niterói, o Semanário Lig, que se caracterizou por informar a agenda da vida cultural, artística e social da cidade. Um semanário que, durante toda sua existência, prestou um excelente serviço à informação em nosso município.

Fica aqui nosso registro de pesar por esse falecimento. Tenho certeza absoluta de que a Cidade de Niterói vai sentir muito a ausência de Fernando Marcondes Ferraz em seu convívio.

Antes de entrar no tema que me traz à tribuna, Sr. Presidente, que é a audiência pública que realizamos ontem com relação à Faetec, quero registrar aqui mais uma curiosidade da Empresa de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, a chamada Nova Cedae.

No último dia 29 de abril, Sr. Presidente, Sra. Deputada Cidinha Campos e Deputado José Nader, houve um despacho do Presidente Wagner Victer de dispensa de licitação para uma contratação de 32 milhões de reais para serviços de desenvolvimentos e implantação de projetos para a otimização do sistema de medição, faturamento e arrecadação com gerenciamento e operação de ações comerciais na Companhia Estadual de Águas e Esgotos – Cedae, lotes 1, 2 e 3. Essa prática de dispensa de licitação se transformou em lugar comum na Companhia de Águas do Estado do Rio de Janeiro.

Quanto à dispensa da licitação, a Lei das Licitações exige um rol de critérios, Sr. Presidente, e pré-requisitos, especialmente no que diz respeito à notória especialidade e reconhecimento de competência, de tradição naquele serviço que está sendo contratado, que não está sendo considerado em diversos pleitos licitatórios no Estado do Rio de Janeiro.

Mas o registro, nós vamos encaminhar – como tantos outros que aconteceram – ao Ministério Público, para que faça a devida apuração em mais um ato de dispensa do Sr. Wagner Victer, que se diz um modelo de gestão pública, mas que, seguramente, não tem nenhum tipo de compromisso com licitações que requeiram transparência.

Deputado Presidente e Deputada Cidinha Campos, realizamos ontem aqui neste plenário uma audiência pública da Comissão de Educação. E foi necessário o uso de plenário, porque a quantidade de profissionais da Faetec presentes superou a nossa expectativa e impediu que a Comissão realizasse, como de praxe, as suas audiências nas salas das comissões. Estiveram neste plenário, seguramente, mais de 500 trabalhadores da Faetec, entre docentes e pessoal de apoio técnico-administrativo. Foi uma boa audiência.

Temos que reconhecer que nesse governo algumas questões avançaram no que diz respeito às políticas da Faetec, às políticas que estabelecem um projeto pedagógico para a formação profissional no Estado do Rio de Janeiro, para a formação fundamental, já que muito se debate hoje o chamado apagão de mão de obra qualificada. O apagão de mão de obra qualificada se dá justamente porque o Estado brasileiro, ao longo de muito tempo, não garantiu à sociedade uma política de formação profissional qualificada, competente e articulada com o mercado de trabalho.

Aqui no Rio de Janeiro nós temos uma nova planta de desenvolvimento econômico em várias regiões – do Porto do Açu à Siderurgia do Atlântico – que aponta perspectivas futuras de novas ocupações, de novos postos de trabalho que vão exigir mão de obra qualificada.

A Comissão de Educação, desde a legislatura passada, vem fazendo cobrança aos governos. No governo do casal Garotinho a Faetec se transformou num local para que o casal fizesse as suas políticas de incursão na educação. A Faetec, que foi instituída, por lei aprovada nesta Casa, para ser o braço da política de educação profissional no Estado do Rio de Janeiro, de repente, passou a abrigar de educação infantil a centro universitário, descaracterizando completamente a finalidade instituída no momento da sua constituição.

Esse governo, temos que reconhecer, Deputada Cidinha, Deputado Presidente, começou a dar à Faetec uma forma mais clara nessa busca de construção de um projeto pedagógico na área da formação profissional. Avançamos na ampliação de oferta de vagas. A Faetec acabou com os cursos que realizava nos governos passados em parceria com Deputados e Vereadores em diversos centros sociais espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Baixada Fluminense – essa é uma página virada na vida da Faetec.

Temos que reconhecer os avanços: obras, infraestrutura de laboratórios, equipamentos. Mas uma questão central ainda não foi vencida: a do concurso público, a da valorização dos servidores, sejam docentes ou técnicos de apoio. A Faetec fez o seu último concurso público oito anos atrás, em 2002. A Faetec não vem fazendo o enquadramento do plano de salário dos seus funcionários desde 2002, a Faetec não cumpre sequer o compromisso com o vale-transporte para os seus trabalhadores. Hoje, na Faetec, algo em torno de 55% do seu quadro docente é constituído por professores temporários, professores terceirizados. O quadro administrativo vai muito além dos 50%.

O temporário na educação é diferente do temporário em outros setores do serviço público – compreendemos mas não concordamos, porque o ingresso no serviço público deve se dar pelo concurso público. Já na educação o temporário é danoso para a cultura do projeto pedagógico. O projeto pedagógico de uma unidade escolar, de uma instituição de ensino tem duração de médio a longo prazos. O professor, quando temporário, representa um quadro altamente rotativo. Essa rotatividade no quadro docente não constrói a cultura do projeto pedagógico da instituição.

O Governo Sérgio Cabral continua pecando, primeiro, ao não cumprir a Constituição Federal e garantir concurso para ingresso no serviço público. Segundo, continua pecando no quesito Educação, ao manter um quadro terceirizado em quantitativo elevado, descaracterizando os projetos das instituições do Estado.

O debate ontem se deu em torno da questão de pessoal. Não poderia ser diferente, mais de 500 servidores neste plenário, e mais uma vez – é o 5º presidente da Faetec que recebemos na Comissão de Educação nessas duas legislaturas – e mais uma vez a agenda de valorização de servidores do Estado não é comprida. Como tenho dito, esse governo está terminando a primeira metade do seu último ano. O governador Sérgio Cabral tem uma agenda de compromissos de campanha com os servidores da Educação assumida no palanque eleitoral, agenda essa assinada inclusive junto aos sindicatos e muito pouco cumprida. Muito pouco.

Queremos aqui alertar: a qualidade da escola pública no Rio de Janeiro está vem se precarizando há algum tempo, pela falta de visão dos governos para o investimento no quadro de pessoal. Não é possível nenhum projeto de Educação, nenhum projeto político pedagógico ter sucesso se os profissionais não tiverem o mínimo de dignidade nos seus vencimentos, para que possam desempenhar os seus trabalhos com algum grau de capacidade, algum grau de qualidade e garantir dessa maneira uma escola pública para a sociedade, para os filhos dos fluminenses, com o mínimo de dignidade, com o mínimo de correção.

Assim, Sr. Presidente, trago mais uma vez à baila o debate que tivemos na audiência da Faetec, mais uma audiência ao longo desses oito anos, uma agenda que os governos continuam insistindo em não cumprir. Não é possível a Faetec passar quase uma década sem concurso público. Não é possível a Faetec construir unidades novas no interior do Estado. Se no Orçamento se planejou construir unidades, em paralelo, haveria de constar no planejamento o concurso público para novos profissionais para essas novas unidades. Não é possível obras sem concursados para estarem lá desempenhando cada qual o seu papel.

Fica aqui mais uma vez esta cobrança ao governo do Estado, à bancada do governo nesta Casa, porque essa agenda de concursos públicos continua esquecida pelo Sr. Sérgio Cabral. Muito obrigado.

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