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Comte Bittencourt
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2009
TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO
ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2008
O ESTADO CESSARÁ, A PARTIR DO ANO DE 2010, AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS PRÓPRIAS, AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO INSTITUÍREM SEU PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CRIA O “PROGRAMA ESCOLA-INFÂNCIA”.
2007
COLÉGIOS PARTICULARES VOLTADOS A EDUCAÇÃO INFANTIL PODERÃO MINISTRAR 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2005
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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