Em 15 de agosto, 2014, por Assessoria de Comunicação

Lei que transforma o Conselho Estadual de Educação em Órgão do Estado

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6864 , de 15 de agosto de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1643, de 2008.

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