Em 17 de dezembro, 2015, por Assessoria de Comunicação

Lei que garante o tombamento do Asilo dos Inválidos da Pátria, na Ilha do Bom Jesus da Coluna

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.138, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 3185, de 2014.

LEI Nº 7138 DE 17 DE DEZEMBRO 2015.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ASILO DOS INVÁLIDOS DA PÁTRIA LOCALIZADO NA ILHA DO BOM JESUS DA COLUNA, COMPREENDIDA NA VILA MILITAR DO FUNDÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica tombado o prédio do antigo Asilo dos Inválidos da Pátria, localizada na Ilha do Bom Jesus da Coluna, compreendida na Vila Militar do Fundão.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

JUSTIFICATIVA

Os Inválidos da Pátria foram soldados combatentes da Guerra do Paraguai que retornaram ao Brasil doentes ou mutilados, tornando-se inválidos e sem meios de sobrevivência. Em decorrência da invalidez dos militares e das sequelas sociais para os seus familiares desprovidos de subsistência, foi constituído o Asilo dos Inválidos da Pátria em 1868 na casa onde serviu de noviciado para os Franciscanos do Convento do Bom Jesus localizado na Ilha do Bom Jesus, na Ilha do Fundão.
Sob a proteção de D. Pedro I, o asilo acolheu os servidores da Pátria – oficiais e praças –, da Marinha e do Exército Brasileiro e seus familiares como um verdadeiro lar.
Essa construção secular de 1719, concorrentemente frequentada pela Corte Real, que guarda a memória desses heróis mutilados pelo esquecimento, era cercada de vastos jardins, escolas, oficinas e enfermarias, hoje, sem a necessária preservação, corre o risco de perecer.
Portanto, esse Projeto tem como objetivo guardar um lugar na história para esses soldados e para a monarquia que inaugurou essa obra ameaçada pela deterioração, da mesma forma como foi feito com o Santuário Militar do Bom Jesus da Coluna, tombado em 2008, e que se tornou um verdadeiro patrimônio da arquitetura e da arte sacra do Brasil Colônia.

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