Em 23 de agosto, 2016, por Assessoria de Comunicação

Lei garante a divulgação do Dia Nacional da Adoção nos contracheques do mês de maio

LEI Nº 7417 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO MÊS DE MAIO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Nos contracheques do mês de maio dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro serão incluídas frases comemorativas do Dia Nacional da Adoção, celebrado no dia 25 de maio, incluindo a divulgação do direito dos servidores ao Auxílio Adoção, previsto na Lei nº 3499/2000.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

JUSTIFICATIVA

A medida visa o estimulo em nosso Estado, fundamentalmente no serviço público, do ato de amor que é a ADOÇÃO.
A possibilidade da sociedade civil de contribuir para que haja mais justiça social, provendo, nossas crianças e jovens abandonados e/ou em situação de risco, de lar onde encontrarão o carinho, amor, educação e sustento para se tornarem pessoas honestas e de caráter, devendo a atitude de adotar ser estimulada, propagada e aplaudida pelo Poder Público já foi reconhecida com a edição da Lei nº 3499/2000 integrante do conjunto de políticas sócioafirmativas de nosso Estado. Assim, considerando a relevância da matéria peço o apoio de meus pares.

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