Em 17 de abril, 2017, por Assessoria de Comunicação

Lei que dispõe sobre o IPVA para comprovação da isenção de deficientes

LEI Nº 7552 DE 12 DE ABRIL DE 2017
ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º -(…)
§ 6º – A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido por prestador de:
I.serviço público de saúde;
II.serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Acompanhe o Comte

Veja e acompanhe o deputado Comte não regiões do Rio de Janeiro, selecione uma região para filtrar e exibir o conteúdo e aprimorar sua navegação.

Mapa Região Noroeste Fluminense Região Norte Fluminense Região Serrana Região Centro-Sul Fluminense Região das Baixadas Litorâneas Região Metropolitana Região do Médio Paraíba Região da Costa Verde Região da Costa Verde

@comte_educacao

Informativos em PDF

Fique por dentro do boletim informativo Comte, clique e veja.