Em 17 de dezembro, 2015, por Assessoria de Comunicação

Lei que cria o apadrinhamento afetivo “Um Lar para todos”

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.149, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 579, de 2015.

LEI Nº 7149 DE 17 DE DEZEMBRO 2015.

CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO “UM LAR PARA TODOS” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o PROGRAMA “UM LAR PARA TODOS” consistente no apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidas e sob a responsabilidade das unidades de Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares Estaduais e dos estabelecimentos privados que se destinem ao acolhimento e amparo, em conformidade com a Lei nº 8.069/90 a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências..

Art. 2º – O Programa de que trata o artigo 1º desta lei tem por finalidade:

I – Permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;

II – Possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e dos adolescentes das instituições;

III – Proporcionar a divulgação para sociedade civil das crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou acolhidas por alguma espécie de situação de risco;

IV – Possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.

§1º – As crianças que não possuem processo de habilitação para adoção e/ou que não tenham interessados em adotá-las terão preferência no processo de apadrinhamento social.

§2º – O casal e/ou o indivíduo com processo de habilitação/adoção de uma criança poderá ser inserido no Programa “UM LAR PARA TODOS” possibilitando um compartilhamento e convívio social com a criança e/ou adolescente durante o tramite processual da adoção.

Art. 3º – As pessoas interessadas em apadrinhar crianças ou adolescentes deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do “afilhado”.

Art. 4º – Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu “padrinho”, convivência comunitária, acompanhamento escolar, repasses de valores de ética, educação e amor.

Art. 5º – O padrinho poderá retirar o seu “afilhado” nos feriados e nos finais de semana possibilitando a vivência fora da instituição de crianças e adolescentes.

Art. 6º – Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do afilhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais que sejam de relevância para educação da criança e/ou adolescente.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

JUSTIFICATIVA

Há inúmeras crianças e adolescentes em nosso Estado que são desprovidas do elo mais importante para sua formação social: a família.

Os problemas advindos dessa rejeição, desse abandono, durante anos ficou sob a responsabilidade única do Poder Público e de poucas pessoas que tem à causa como obstinação e sentido de vida.

Assim, a ação ou até mesmo omissão com o mínimo existencial desses seres humanos, por vezes, gera violência em nossa sociedade.

Estamos passando por um momento de amadurecimento social em todo o país, com a grande repulsa a corrupção e com o maior comprometimento da população minimizar os efeitos de políticas antigas e conceitos já ultrapassados.

No sentido de uma maior interação da população com a prática de ações sócio-afirmativas para que possamos possibilitar a demonstração de amor e esperança em nossas crianças, peço o voto de meus pares a proposição que acima de visar segurança, educação e saúde é, sem dúvida, um ato de AMOR.

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