Em 18 de junho, 2014, por Administrador (ECO Sistemas)

LEI Nº 6804/14 – Garante a pessoa com deficiência de efetuar a compara on line de ingressos pela Internet

LEI Nº 6804 DE 18 DE JUNHO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE EFETUAR A COMPRA ON LINE DE INGRESSOS NA INTERNET.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os sítios eletrônicos que realizam a comercialização de ingressos na internet para shows, espetáculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor qualquer forma de limitação na venda on line de ingressos às pessoas com deficiência.

Art. 2º A comprovação da efetiva existência de deficiência para qualquer fim somente poderá ser exigida no momento do acesso aos locais das atividades mencionadas no caput do artigo 1º.

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, observado o disposto no artigo 57 do mesmo diploma legal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em comento tem como objetivo maximizar o exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, buscando a sua efetiva integração social, em consonância com a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.

Atualmente, pessoas com deficiência sofrem indevidas limitações quando buscam efetuar, na modalide on line, a compra de ingressos para atividades da vida cultural e recreativa, vez que muitos sites não permitem que essa comercialização se faça ali mesmo no ambiente virtual. Verifica-se que, em inúmeras situações, a pessoa com deficiência só consegue efetuar a compra através de telefone indicado no próprio site, o que sem sombra de dúvida viola o seu direito de ser tratado da mesma forma que os demais cidadãos.

Não há justificativa válida para que a pessoa com deficiência não possa efetuar a compra de ingressos no próprio site que os comercializa. Trata-se de comportamento discriminatório que deve ser combatido de forma veemente pelo Poder Público.

Por outro lado, o Projeto de Lei em questão busca impedir que a necessidade de comprovação da deficiência justifique eventual limitação da comercialização na modalidade on line. Caso haja necessidade de se comprovar a existência da deficiência, seja para qual fim for, tal somente se dará no momento do acesso aos locais descritos no artigo 1º.

Com essa medida o Poder Público estará dando a sua contribuição para a preservação dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem-estar da pessoas com deficiência.

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