Em 19 de dezembro, 2013, por Administrador (ECO Sistemas)

LEI Nº 6648/13 – Reduz o ICM’s para as Indústrias do setor Metal Mecânico de Nova Friburgo

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6648, de 20 de dezembro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 2567, de 2013.

LEI Nº 6648 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METAL MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida às empresas do setor metal mecânico de Nova Friburgo redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2013.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente projeto em virtude da necessidade de dar continuidade ao estabelecido pelo Artigo 4º da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o incentivo fiscal para o setor metal mecânico de Nova Friburgo.

Tal medida se impõe para garantir a competitividade entre empresas do mesmo setor sediadas em outras unidades da nossa federação que operam com alíquotas diferenciadas no ICMS.

Cumpre destacar que Nova Friburgo abriga indústrias de longa tradição no setor, desenvolvendo-se desde 1930 com a participação de engenheiros e técnicos alemães e suíços, mestres na arte da mecânica fina e de precisão. Reconhecida pela sua força empreendedora e pela mão de obra altamente qualificada, tem uma base instalada com cerca de 100 empresas. O setor atualmente detém de 20 a 25% do mercado nacional de fechaduras e ferragens para a construção civil (dobradiças e trincos para portas e janelas).

É também importante, lembrar o grave prejuízo sofrido pela região com a ocorrência das chuvas de 2011 e alertar para a capacidade do setor metal mecânico em reativar uma economia fragilizada.

Assim, entendemos que o pólo ocupa relevante papel indutor do desenvolvimento econômico e social em nosso Estado, especialmente na Região Serrana, e, portanto, mostra-se extremamente necessário manter o benefício que a Lei nº 4.178 /2003 concedeu estimulando a competitividade e o pleno desenvolvimento do setor .

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