Em 18 de outubro, 2016, por Assessoria de Comunicação

Lei garante que as obras de reforma/ampliação em colégios devem ser acompanhadas pelos diretores da unidade de ensino.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.459, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2555-A, de 2013.

LEI Nº 7459 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º – Esta Lei estabelece os procedimentos a serem observados para a realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do Sistema Público Estadual de Educação.

Art. 2º – A direção da unidade do Sistema Público Estadual de Educação obrigatoriamente acompanhará a elaboração do projeto de obra de reforma ou ampliação a ser executada em suas respectivas dependências, definindo o programa do aludido projeto.

§1º – O projeto, uma vez realizado na forma estipulada pelo caput do Art. 2°, deverá ser assinado pela direção da unidade, que assim manifestará formalmente sua anuência.

§2º – Uma cópia do projeto definitivo e suas eventuais modificações, bem como o “as built” (como construído), serão arquivados na unidade educacional objeto de obra de reforma ou ampliação, com ampla disponibilização à comunidade escolar.

Art. 3º – No curso da obra de reforma ou ampliação, a direção da unidade educacional poderá solicitar esclarecimentos ao responsável pela execução das intervenções.

Parágrafo único – Constatada divergência entre a obra realizada e o projeto arquivado na unidade educacional, a direção da unidade educacional comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Estado de Educação para adoção das providências cabíveis.

Art. 4º – Ao término da obra de reforma ou ampliação, a diretoria da unidade educacional acompanhará o corpo técnico do Estado responsável por efetuar a vistoria das intervenções realizadas, manifestando concordância com o documento de aceitação da obra, em caso de conformidade; não caracterizando responsabilização perante padrões técnicos que sejam específicos de profissionais de engenharia.

Parágrafo único – Uma cópia do documento de aceitação da obra realizada será arquivada na unidade educacional, com ampla disponibilização à comunidade escolar.

Art. 5º – A realização de obra de reforma ou ampliação durante o ano letivo deverá ser acordada, previamente, com a direção da unidade educacional.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

 

JUSTIFICATIVA

O transporte aquaviário é um modal fundamental para a mobilidade urbana na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Em virtude do Programa Estadual de Desestatização, operou-se a concessão dos serviços de transporte aquaviário, sendo editada a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, para dispor sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no estado do rio de janeiro.
Naquela oportunidade, vislumbrou-se a possibilidade de implantação de outras linhas de transporte aquaviário, entre elas a linha ligando a Praça XV, no centro do Rio de Janeiro, ao bairro de Charitas no município de Niterói. Tal linha, após muitos estudos de viabilidade, foi finalmente implantada em dezembro de 2004.
O que se pretende com a presente proposta, é alterar o arcabouço legal no que tange as diretrizes para a fixação da estrutura tarifária para as linhas seletivas. No texto atualmente em vigor, a tarifa é livre, o que possibilita sua fixação em valores extremamente elevados, como ocorre atualmente. No entanto, é de notório conhecimento que está em fase de conclusão a Transoceânica, uma importante obra de mobilidade implementada pelo município de Niterói. Esta obra vai potencializar exponencialmente a demanda pela utilização da linha de transporte aquaviário Charitas X Praça XV, o que impõe ao estado o dever de buscar soluções para viabilizar a implantação de uma tarifa que vá ao encontro dos anseios dessa nova e extraordinária demanda.
Nesse sentido, faz-se necessário a presente alteração, tendo em vista que um novo modelo de concessão será, em breve, apresentado pelo Poder Executivo, não representando, por tanto, quebra de contrato, e sim um dispositivo a ser observado no novo edital. Por essas razões, peço aos meus pares que aprovem esta importante proposta.

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