Em 23 de fevereiro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Lei dispõe sobre a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública casos de desistência da adoção.

LEI Nº 7526 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os casos de desistência da adoção que importem em novo acolhimento deverão ser comunicados ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando instalada no local, para análise das providências jurídicas em prol da criança ou adolescente.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

JUSTIFICATIVA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, seguindo as diretrizes do art. 227 da Constituição da República, demonstra grande preocupação com o processo de inserção da criança ou adolescente em família substituta. Há o detalhamento dos processos de destituição familiar e encaminhamento para adoção, cujo rito é regulamentado mesmo antes do processo de adoção em si.
Apesar de toda preocupação e sistematização, o Estatuto da Criança e do Adolescente não possui norma expressa sobre as consequências da desistência do processo de adoção pelos requerentes.
São conhecidos vários casos no sistema judiciário de desistência da adoção com o encaminhamento da criança ou adolescente para novo acolhimento familiar ou institucional. Alguns desses casos, na verdade, revelam incompreensão dos requerentes quanto ao sentido e objeto da adoção que, infelizmente, ainda é confundida como ato de caridade, quando é, em verdade, uma das formas de constituição de uma família e expressão de planejamento familiar.
As desistências da adoção e reinstitucionalizações de crianças e adolescentes podem provocar forte impacto psíquico nas crianças, que novamente se veem desamparadas e sem os cuidados de uma verdadeira família.
Neste sentido, se faz necessária a comunicação do Ministério Público e Defensoria Pública a fim de que adotem outras providências adequadas, dando-se efetivo e integral cumprimento à doutrina da proteção integral.

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