Em 23 de fevereiro, 2017, por Assessoria de Comunicação

Lei dispõe sobre a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública casos de desistência da adoção.

LEI Nº 7526 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os casos de desistência da adoção que importem em novo acolhimento deverão ser comunicados ao Ministério Público e à Defensoria Pública, quando instalada no local, para análise das providências jurídicas em prol da criança ou adolescente.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 23 de fevereiro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

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