Em 19 de novembro, 2009, por Hyury

Lei de Cotas continua valendo

Sr. Presidente do Expediente Inicial, Dr. Wilson Cabral, do Município de Campos, são vários Cabrais neste Estado e neste Parlamento: é o Governador, é V. Exa., Deputado de Campos; Deputados de Nova Friburgo, mas V. Exa. não tem parentesco com os outros Cabrais, tem?

Bem, nobre Deputado presidente desta Sessão, Deputado Caetano Amado, Deputado Sabino, alunos do CES da rede estadual, senhoras e senhores, essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado no seu pleno no dia de ontem não acatando uma liminar concedida a um parlamentar desta Casa, parlamentar que respeitamos e, desde que aqui debatemos a Lei de Cotas para negros, em 2003 – e eu relatei essa Lei como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia à época, em Plenário – o Deputado Flávio Bolsonaro se colocou democrática e serenamente contra essa iniciativa, apresentando alguns argumentos com os quais até concordamos.

Concordamos, porque essa Lei tem de ser encarada, Sr. Deputado Caetano Amado, como uma lei que estabelece uma política afirmativa. E como política afirmativa não pode se transformar em política de Estado. A política afirmativa busca fazer uma correção durante um período de desigualdades promovidas na história do próprio Estado.

Eu votei favorável, relatei favoravelmente, debati com todas as entidades do movimento afro-brasileiro do Rio de Janeiro à época; corrigimos a lei em alguns aspectos, fazendo com que ela não fosse uma lei apenas vinculada a uma possível interpretação racional, mas fosse uma lei também de cunho social principalmente. Por isso, se levou para a lei o direito do aluno da escola pública, seja ele negro ou branco, seja ele pardo ou índio.

Deu-se àquela lei, naquele debate, quando juntamos três leis votadas na Legislatura anterior à 2003 que tratavam do mesmo assunto, e a Governadora Rosinha então mandou uma Mensagem unificando todas essas leis dentro de um novo princípio. E uma emenda que fizemos, Presidente Deputado Dr. Wilson Cabral, é fundamental: essa lei obrigatoriamente teria de ser revisada a cada cinco anos. Por isso no ano passado nós fizemos um debate sobre ela na Casa.

E por que, Deputado Caetano Amado, nós colocamos a emenda da revisão a cada cinco anos? Para que a cada cinco anos o Parlamento pudesse debater o que tinha acontecido naquele período com o projeto de educação pública do Estado. O meu convencimento, ao tratar essa lei como uma lei que necessariamente tem de ser uma lei transitória, com tempo de vida determinado, é para que ela não se transforme numa cortina de fumaça por descompromisso dos governos do Estado com a escola pública.

Eu não tenho nenhuma dúvida e debati muito com aquela meninada em 2003, que o menino pobre, independente da sua cor, negro, branco, índio ou pardo, ele não quer entrar na Uerj, na Uenf lá de Campos sua terra, através de um processo de vestibular que o identifique como estudante de segunda categoria. Por que ele é um estudante de segunda categoria aos olhos da lei? Porque o estado não garantiu a ele, desde a idade infantil, aquilo que a classe, que tem condições de comprar o serviço pago desde aquela idade, construiu para os seus filhos. Será que o menino negro e pobre não gostaria de entrar na Uerj disputando o vestibular com o filho de qualquer empresário em condições iguais? Claro que queria. Para que isso aconteça nós temos que garantir aqui a transitoriedade da lei de cotas mas preservarmos aqui a riqueza do debate para o compromisso da escola pública que todos nós temos mas que nem todos cumprem. No dia em que o Estado garantir vaga e qualidade para o filho de qualquer trabalhador mais pobre, seja ele neto e filho de analfabetos ou semi-alfabetizados, porque o Estado não lhes garantiu isso na época própria. Estamos falando de um estado que só universalizou a matrícula de sete a 14 anos no final dos anos 90, aliás, desculpem, final dos anos 90 do século passado, coisas que países vizinhos já fizeram há mais de um século. Estamos falando de um país que o constituinte de 1968 já estabelecia a matrícula obrigatória de sete a 14 anos e o dever do estado em oferecê-la. Mesmo o constituinte em 1968, Deputado Caetano Amado, tendo tratado dessa matéria ela só é alcançada 30 anos depois, no final dos anos 90, por causa do Fundef, porque para prefeitos matricular criança pobre passou a ser moeda de reforço no orçamento nos municípios. Hoje o grande debate é pela qualidade. Agora, combater essa lei pelo simples fato de combatê-la, por um princípio constitucional de igualdade para todos, num país injusto como o nosso, é um combate equivocado.

Por isso, fez muito bem o tribunal com esse simbolismo de estarmos todos amanhã, e o Presidente Lula já sinaliza que transformará esse feriado num feriado nacional, reconhecendo a contribuição, a força que esse cidadão negro teve e continua tendo com a construção deste País. Eu não tenho nenhuma dúvida disso.

Sr. Presidente, o que me traz a tribuna é a satisfação de vermos hoje, no Diário Oficial do Estado, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro chamando para concurso de docentes, finalmente. Os Deputados sabem que é uma crítica que eu faço permanentemente neste plenário aos governos, essa falta de percepção, para a Educação pelo menos, da importância do concurso público. Acabamos de falar de políticas afirmativas e de lei de cotas e de qualidade de escola.

Ontem tivemos na Comissão de Educação a presença do presidente da Faetec com toda sua equipe. A Faetec hoje, dos seus 5300 professores quase 2500 são contratados, não são concursados. Dos seus três mil funcionários mais de 50% são contratados, não são concursados. Nós temos tentado mostrar ao Governador Sérgio Cabral, que tem a visão de Estado menor, de Estado moderno, dentro do princípio de que as OS’s operam o que deve ser operado pelo Estado, dentro do princípio do contrato terceirizado, pois acha que o problema do Estado é o servidor estatutário, só porque este tem estabilidade, como se ele fosse o responsável pelas principais decisões políticas do Estado, e não nós, os políticos. O grande responsável pelo fracasso do Estado brasileiro em algumas das suas políticas somos nós, os políticos. O servidor é mais comprometido com o Estado, porque fez concurso e vai passar sua vida praticamente entre sua família e o trabalho que é o Estado, mais do que nós que temos um mandato determinado. Duvido que um servidor não queira, na média, o bem do Estado, duvido! Duvido que o servidor não queira o bem do serviço público para o qual ele trabalha e onde recebe o sustento de sua família. A dúvida que colocamos é nos políticos, se eles querem de fato, e se estão todos comprometidos com a causa do Estado.

O Governo vem tendo uma visão simétrica da questão do terceirizado. Uma coisa é o terceirizado do setor de limpeza em um posto do Detran ou aqui na Alerj; outra coisa é um terceirizado de limpeza dentro de uma escola; uma coisa é o vigilante terceirizado na porta de uma UPA, outra coisa é o porteiro vigilante de uma escola. E por quê? Porque o servidor terceirizado ou contratado temporariamente não estabelece uma relação na construção da cultura daquele projeto, e estamos falando de uma educação básica de nível fundamental, que dura nove anos. Uma criança que entra na rede estadual na classe de alfabetização e vai até o Ensino Médio passará doze anos em uma escola; imaginem se mudar o porteiro daquela escola a cada dois anos! Se mudar a merendeira a cada ano ou se mudar toda a equipe de limpeza! Parece que esses profissionais não têm qualquer vínculo com o projeto educacional daquela instituição. Do porteiro ao diretor de uma escola, todos têm participação no componente educativo. Quem conhece escola particular sabe que o porteiro sempre foi o mesmo durante o período em que seu filho estudou lá, assim como a moça da recepção, a moça da cantina. As direções mantêm essas pessoas para que elas tenham de fato participação naquele projeto. O Governador Sergio Cabral e sua equipe têm que perceber que essa questão tem que ser tratada de forma diferente na Educação.

Até pouco tempo, 100% dos professores da Uezo eram temporários. Imagine, nobre Deputado Caetano Amado, a cada final de contrato, que dura cinco anos, duravam quatro, mas esta Casa aprovou equivocadamente, e votei contra; mas o Governador Cabral quis. Imaginem, mudam todos os professores da universidade a cada cinco anos!

Estou aqui fazendo esta reflexão porque a Uerj chamou, depois de muita luta desta Comissão, e a Faetec anunciou ontem concurso público para quase mil professores no ano que vem, mais 800 funcionários de apoio, duas boas notícias para a Educação. O Governador Sergio Cabral, em seu último ano de mandato, ao menos sinaliza o que havíamos conseguido na Secretaria de Estado de Educação, quatro concursos realizados, mais um que vai ser realizado. Na Secretaria de Estado de Educação eram 30 mil temporários do magistério; hoje são menos de 3.500. Por quê? Porque o Estado, acertadamente, fez concurso e chamou 18 mil novos professores.

Faço o registro para os demais colegas da Casa porque este é um tema que tenho trazido aqui com insistência. Há um convencimento de que todos nós temos que ter: em educação, o ingresso obrigatoriamente tem que ser à luz do que fala a Constituição. Pelo menos em educação, o governo tem que cumprir a Constituição. Vamos fazer um acordo com os Governadores do Estado: não precisam cumprir a Constituição, não; para entrar no serviço público não precisa de concurso público, não, como diz a Constituição, mas em educação, vamos fazer valer a Constituição do Estado.

Sr. Presidente, encerrando minha participação, em 1819 – V.Exa. não era nascido ainda, seguramente –, havia a Vila Real da Praia Grande, um lugar do outro lado da Baía de Guanabara para onde Dom João certa vez atravessou. Gostou, deu-lhe esse nome e passou a ter lá um casarão num dos bairros, onde passava parte de alguns dos seus finais de semana, quando a Corte Portuguesa ainda vivia aqui no Rio de Janeiro.

Em 1834, Vila Real da Praia Grande era capital da província do Rio de Janeiro. Foi promovida de vila a capital da província. Em 1841, passou a ser imperial cidade, título concedido por Dom Pedro I. Em 1893, torna-se cidade invicta, pois, na Revolta da Armada – todos conhecem essa história –, a Cidade do Rio de Janeiro caiu, Niterói não. Atualmente, cidade que é destaque em qualidade de vida, completará, no próximo domingo, dia 22, 436 anos.

A Corte, depois que derrotou os franceses nas batalhas na Ilha de Villegagnon, principalmente, entregou aquela região a um cidadão que se chamava, em português, Cobra Feroz. Era o índio Araribóia, que tinha suas origens no Norte do Estado, perto de Campos, lá pelas áreas capixabas, depois, Cabo Frio. Niterói tem esse nome porque a Baía de Guanabara tem, num canto a que chamamos de Saco de São Francisco, a Enseada de Jurujuba – convido os Deputados a conhecê-la –, que é caracterizada como “águas escondidas”. Por serem águas escondidas, o nome Niterói.

Apesar de filho de friburguense pelo lado do pai, filho de petropolitana pelo lado da mãe – tenho meus dois pés fincados na serra – e carioca de nascimento, Niterói é a cidade que minha família adotou desde que eu era pequeno. É onde tenho família, amigos, negócios, é onde fui Vereador por dez anos, Secretário de Educação, Presidente da Câmara Municipal, Vice-Prefeito. Hoje sou Deputado no segundo mandato, fazendo com que eu possa responder à expectativa do povo do Estado. Sem dúvida, somos Deputados e temos compromisso com os 92 municípios deste Estado, mas, seguramente, tenho um carinho especial pelo fato de as raízes estarem fincadas na Cidade de Niterói.

Termino, Sr. Presidente, fazendo este registro com muita alegria, pois é uma cidade que tem ajudado muito este Estado a ser o que é, o segundo da União em uma série de indicadores. Niterói está entre as dez ou vinte cidades, variando de uma pesquisa para outra, de melhor qualidade de vida deste país. E devemos isso ao povo de Niterói, hoje liderado pelo prefeito Jorge Roberto Silveira, pela quarta vez. Um prefeito que tem realizado e, seguramente, nessa próxima etapa da vida de Niterói, muito fará ainda.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) – Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Tenho a liberdade de me associar a V.Exa., campista que sou, com muito orgulho, amante da nossa terra natal. Mas devo dizer, e V.Exa. bem sabe, que quando preciso estar aqui, no Rio de Janeiro, mais próximo do Rio de Janeiro, Niterói é a cidade escolhida para me estabelecer nesse período transitório.

Obrigado.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, quero agradecer. Evidentemente, isso só sinaliza a inteligência dos campistas.

Muito obrigado.

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