Em 18 de outubro, 2016, por Assessoria de Comunicação

Lei amplia o Parque Estadual da Serra da Tiririca

LEI Nº 7464 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA – PESET COM A INCLUSÃO DA ILHA DO PAI, DA ILHA DA MÃE E DA ILHA DA FILHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:

Art. 1º – Fica ampliado o Parque Estadual da Serra da Tiririca – PESET, unidade de conservação estadual de proteção integral, com a inclusão da Ilha do Pai, da Ilha da Mãe e da Ilha da Filha, todas situadas no prolongamento marítimo do Morro das Andorinhas, no município de Niterói, conforme memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei, e cujo mapa respectivo constitui o seu Anexo II.

Art. 2º – A ampliação de que trata o artigo 1° desta Lei tem por objetivos:

I – preservar os relevantes atributos ecológicos, cênicos e paisagísticos formados pelo conjunto das ilhas;
II – tornar a área patrimônio público inalienável, promovendo sua proteção e uso público para a presente e as futuras gerações;
III – proteger ecossistemas com grande potencial para a visitação, pesquisa científica, educação ambiental;
IV – preservar e recuperar a vegetação insular e proteger os costões rochosos adjacentes, áreas fundamentais para a nidificação de aves marinhas nativas e migratórias; e
V – estimular o turismo e a geração de empregos.

Art. 3º – Fica proibido na área ora incorporada ao PESET todo e qualquer uso que envolva o consumo, coleta, dano ou destruição dos seus recursos naturais.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

ANEXO I

PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA – AMPLIAÇÃO QUE INCLUI AS ILHAS DO PAI, DA MÃE E DA FILHA.

MEMORIAL DESCRITIVO

Coordenadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SAD69 e datum vertical Marégrafo de Imbituba, SC.

Inicia-se no ponto 01 (699717E / 7457634N) no Morro das Andorinhas, segue através do canal que separa esse da Ilha da Filha até encontrar o limite da ilha no ponto 02 (699664E / 7457648N), de onde segue contornando a mesma até atingir o extremo sul do canal que a separa do continente no ponto 03 (699630E / 7457422N); daí atravessa o canal e atinge o ponto 04 (699657E / 7457414N), no Morro das Andorinhas, e segue pelo limite do costão rochoso até encontrar o ponto 01, fechando assim o polígono de inclusão da Ilha da Filha no Parque Estadual da Serra da Tiririca.

Incluem-se também nesta ampliação as áreas emersas da Ilha do Pai e da Ilha da Mãe, a partir do limite da maré mais baixa nas mesmas.

ANEXO II
MAPA DA AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA QUE INCLUI AS ILHAS DO PAI, DA MÃE E DA FILHA.

JUSTIFICATIVA

O Poder Público e a coletividade têm o dever de defender e preservar o ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Além da Mata Atlântica, da Serra do Mar e da Zona Costeira serem consideradas patrimônio nacional, cuja utilização é vinculada à lei, conforme o disposto no § 4° do art. 225 da Constituição Federal, os costões rochosos são áreas de preservação permanente, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

A Zona Costeira é conceituada como sendo o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, sendo considerada bem de uso comum do povo, segundo os arts. 2° e 3° da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Neste sentido, entre as diferentes categorias de unidades de conservação de proteção integral, a categoria “parque” é a que melhor concilia o objetivo da preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica com a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. E, por serem as Ilhas do Pai, da Mãe e da Filha um prolongamento natural do Morro das Andorinhas, parte integrante do Parque Estadual da Serra da Tiririca, nada mais lógico do que propor a sua incorporação ao referido parque, em vez de ser criada nova unidade de conservação, com duplicação desnecessária de estruturas administrativas e de proteção.

A vegetação das ilhas oceânicas em apreço representa remanescente de Mata Atlântica muito particular, aliada a uma flora rupícola e saxícola quase não estudada pelos taxonomistas. Além disso, inúmeras espécies da fauna lá habitam, notadamente aves marinhas, que ali encontram refúgio para seu ciclo de vida.

Infelizmente, porém, devido à falta de um instrumento legal mais sólido que assegure a sua constante vigilância por parte do Poder Público, parte da vegetação original destas ilhas foi devastada por incêndios, sendo substituída por gramíneas exóticas que só fazem aumentar a probabilidade de ocorrência de novos focos de fogo, bem como de tornar ainda mais graves aqueles que porventura vierem a acontecer. Portanto, estas ilhas devem ficar a salvo de novas queimadas para que possam se recuperar, seja naturalmente, seja mediante trabalho de reflorestamento a ser empreendido pela Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF/RJ, órgão responsável pela administração de todas as unidades de conservação estaduais.

Portanto, para que sejam evitadas novas perdas, bem como recuperadas as áreas degradadas existentes em sua superfície, é imperioso que estas ilhas venham a ser incorporadas o mais rápido possível ao Parque Estadual da Serra da Tiririca, para que cumpram, na plenitude, a sua função ecológica.

Diante do exposto, conclamamos os Senhores Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a, através da aprovação da presente propositura, reafirmar seu compromisso com a luta pela preservação do meio ambiente em todo o território fluminense.

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