Em 12 de setembro, 2013, por Assessoria de Comunicação

Lei 6533/13 – Lei pune funcionários e proprietários de escolas irregulares

LEI Nº 6533 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica incluído o TÍTULO IX-A – DA FISCALIZAÇÃO, na Lei nº 4.528/2005, com o seguinte artigo 69-A:

TÍTULO IX-A

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 69-A – Fica o órgão fiscalizador do sistema impedido de conceder registro provisório ou definitivo a estabelecimento de ensino cujo Sócio ou Mantenedor, bem como o Diretor, Diretor Substitutivo, Secretário Escolar ou Professor Orientador, tenha exercido essas funções em estabelecimento de ensino cujas atividades foram encerradas nos cinco anos anteriores da data do pedido de registro, em razão de irregularidades constatadas pela fiscalização.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador

Justificativa:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394, de dezembro de 1996, em seu artigo 2°, no título “Dos Princípios e Fins da Educação Nacional”, estabelece que “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Nessa perspectiva, estipula o artigo 3°, inciso V, a “coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”. Todavia, o artigo 7° adverte que “o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Dessa forma, cabe ao Poder Público fiscalizar a oferta de Educação Básica nas instituições privadas, a fim de garantir a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários. Essa garantia, também prevista na LDB n° 9.394/96, está vinculada às incumbências dos entes federativos, cabendo ao Estado, de acordo com o artigo 10, inciso I, “organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino”.

Assim, tendo em vista que o artigo 17, inciso III, da referida Lei, estabelece como parte do sistema de ensino do Estado “as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada”, cabe a este ente federado criar instrumentos e regulamentos capazes de garantir a qualidade e confiabilidade do ensino oferecido também nas instituições de ensino fundamental e médio privadas, sob a sua responsabilidade como sistema.

Afiançar aos usuários, exercendo seu papel fiscalizador, que ao detectar irregularidades que resultem no encerramento das atividades da instituição de ensino, os mantenedores, corpo diretivo, secretário escolar e professor orientador da instituição de ensino, ficarão impedidos de exercer suas atividades na área educacional pelo prazo de 5 (cinco) anos, possibilita que os pais possam estar mais confiantes ao elegerem uma escola para seus filhos, a partir do “olhar” atento do Poder Público sobre essas instituições, bem como da imputação de penas advindas do descumprimento das normas e da legislação em vigor.

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