Em 11 de julho, 2013, por Assessoria de Comunicação

Lei 6491/13 – Cria a certificação do ensino médio para a pessoa com deficiência

LEI Nº 6491, DE 11 DE JULHO DE 2013.

ALTERA A LEI 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO DISPONDO SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 44 da lei 4.528, de 28 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 – Em conformidade com os dispositivos Constitucionais e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 entende-se por educação inclusiva, para os efeitos desta Lei, o processo interativo de educação escolar que visa à integração social dos educandos com necessidades especiais e ou com deficiência, mediante a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos na escola regular;

§ 1º – O Poder Público disponibilizará serviços de apoio especializado, fixo ou volante, para a escola regular, atendendo as peculiaridades de educandos com necessidades especiais e com deficiência
§ 2º – O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, quando, em função de condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns de ensino regular;
§ 3º – A oferta da educação especial é dever constitucional do Estado, tendo início na faixa etária de zero a seis anos e prolongando-se por todos os níveis e modalidades de educação escolar, compreendendo todos os componentes curriculares, inclusive educação física caso o aluno apresente condições para tal. ”

Art. 2º O art. 45 da lei 4.528, de 28 de março de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 – O Poder Público assegurará:

I – espaços acessíveis e adequados, currículos próprios, métodos, técnicas e recursos pedagógicos e tecnológicos para atender às necessidades dos educandos com deficiência.;
II – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como formação continuada a professores do ensino regular, visando à inclusão dos educandos com necessidades especiais nas classes comuns e a sua real aprendizagem;
III – inclusão de conteúdos sobre educação especial nos componentes curriculares dos cursos de formação de professores de nível médio e superior;
IV – educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração do educando na vida em sociedade, inclusive para os que não revelarem condições de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentem habilidade superior nas áreas artística, intelectual e psicomotora;
V – acesso igualitário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular;
VI – terminalidade específica na conclusão do ensino fundamental ou médio, para os educandos que em virtude de suas deficiências não puderam atingir os níveis exigidos e, para os portadores de altas habilidades, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar;
VII – atendimento especializado em escolas especiais para o educando com deficiência intelectual severamente prejudicado e para o portador de deficiências múltiplas associadas a graves comprometimentos;
VIII – escolas com atendimento em tempo integral para as pessoas com deficiências, além de equipes especializadas para o atendimento domiciliar, visando à integração com a comunidade e a orientação adequada aos familiares dos educandos com necessidades especiais.
IX – turmas para ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – de forma a facilitar a comunicação entre os alunos integrados às turmas regulares, entre alunos e professores e entre os portadores de deficiência auditiva e seus responsáveis.

Parágrafo único V E T A D O .
* Parágrafo único A certificação do concluinte do ensino fundamental ou médio a que se refere o inciso VI desse artigo deverá mencionar as áreas do conhecimento e/ou conteúdos curriculares de domínio do aluno.
* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 23/08/2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Rio de Janeiro, em 11 de julho de 2013.
SÉRGIO CABRAL
Governador
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 6491 de 11 de julho de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 1928, de 2013.

LEI Nº 6491, DE 2013

ALTERA A LEI 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO DISPONDO SOBRE A CERTIFICAÇÃO DO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:
Art. 2º (…)

Parágrafo único A certificação do concluinte do ensino fundamental ou médio a que se refere o inciso VI desse artigo deverá mencionar as áreas do conhecimento e/ou conteúdos curriculares de domínio do aluno.”

(…)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2013.
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente

 

JUSTIFICATIVA

Pretendemos inicialmente com a presente proposta, adequar a redação da Lei 4.528/2005 às expressões definidas pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, que ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, agora, adendo da Constituição da República Federativa do Brasil.
Pretendemos também introduzir algumas alterações que justificam-se pela urgência e necessidade de serem efetivadas ações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para garantir a expectativa de permanência e conclusão da escolaridade para alunos com deficiência. Embora tal matéria já tenha sido alvo de previsão constitucional, tanto federal quanto estadual, assim como das leis federais que tratam da educação e do atendimento a portadores de deficiências, sua regulamentação específica ainda se faz necessária, tanto pelas mudanças ocorridas nos últimos anos na legislação educacional, como para a garantia de acesso à empregabilidade para esses cidadãos que, mesmo contando com a reserva de vagas também prevista nos documentos legais, não usufruem plenamente deste direito por não conseguirem comprovar a escolaridade exigida como requisito mínimo.
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 23, incido II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
Para atender a determinação relativa aos portadores de deficiência, o Estado do Rio de Janeiro, com o presente Projeto de Lei, pretende estar afeito ao que prevê o art. 37 da CF de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. Contudo, a reserva de vagas determinada pela Lei Maior não tem sido suficiente para garantir a inclusão dos portadores de deficiência no mercado de trabalho, uma vez que, é necessária a comprovação mínima da escolaridade exigida para cada função, o que tem sido dificultado pelos sistemas de ensino, à medida que não tem havido critérios de flexibilidade que levem a “terminalidade específica” como também prevê a Lei Federal n° 9.394/96.
Nesse sentido, ainda o art. 208 da CF, em seu inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, assegura que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”, o que ratifica a necessidade de políticas públicas que permitam ao portador de deficiência ter seu acesso à empregabilidade permitido, à medida que conclui o ensino médio.
Corroborando o disposto na CF de 1988, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 308, inciso IV, determina que o dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado “mediante garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante na rede regular de ensino, quando necessário por professores de educação especial”. Além disso, a Constituição do Estado dedica o Capítulo VII aos “Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências”, afirmando por meio do art. 338, o dever do Estado de assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência “a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades”, obedecendo, entre outros, ao princípio (inciso IV) de “integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência”. Tais circunstâncias somente podem ocorrer, quando o aluno portador de deficiência está estimulado a permanecer na escola, em condições de concluir, de forma específica, o ensino médio.
A Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, direcionada aos Portadores de Deficiência, em seu art. 1º, contribui na regulamentação dos princípios constantes das Constituições Federal e Estadual já descritos, quando estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social. Para tanto, o parágrafo 2º do mesmo artigo, assegura que “as normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade”. Cumprindo essa obrigação o Poder Público através da ALERJ propõe a regulamentação efetiva do que estabelece o art. 2° dessa mesma Lei: “Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Acrescenta-se ainda que: “Parágrafo único – Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I – na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;” (grifo nosso).
Corrobora essa determinação federal o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei Federal no 7.853, de 24 de outubro de 1989, ao estabelecer, em seu art. 28, que “o aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho”.
Finalmente há que se ater a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dedica o Capítulo V à Educação Especial, determinando em seu art. 59, que “Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; (…) IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora” (…) (grifo nosso).
Quando de sua promulgação, a Lei n° 9.394/96 ateve-se a “terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental”, por ser este o nível de escolaridade obrigatória no Brasil, vigente até então. Ocorre que, com a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, art. 1°, a escolaridade obrigatória e gratuita no país foi ampliada “dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”. Determina-se, portanto, a inclusão do ensino médio como etapa obrigatória da Educação Básica, o que requer regulamentação relativa à terminalidade/conclusão desta etapa para os portadores de deficiência.
Por conseguinte, o presente Projeto de Lei justifica-se, para além do necessário estímulo a empregabilidade para todos os cidadãos fluminenses, também na urgência de preencher as lacunas decorrentes das modificações da legislação, que ao incluir o ensino médio como etapa obrigatória da educação Básica, tornou imprescindível legislar sobre as possibilidades garantidas aos portadores de deficiência de conclusão desta etapa.
Considerando-se, também, que a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, é anterior a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que inclui o ensino médio como escolaridade obrigatória, cabe à revisão da referida Lei, tendo em vista que a mesma atinha-se, em seu art. 45, inciso VI, apenas ao ensino fundamental: “terminalidade específica na conclusão do ensino fundamental, para os educandos que em virtude de suas deficiências não puderam atingir os níveis exigidos e, para os portadores de altas habilidades, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar”. Cabe, agora, a inclusão, por meio do parágrafo único do Projeto de Lei em tela, da certificação para concluintes do ensino médio.

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