Em 21 de novembro, 2012, por Assessoria de Comunicação

Lei 6343/12 – Cria o Colégio da Polícia Militar – CPM

LEI Nº 6343, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.

ALTERA A LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR – CPM”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altere-se o art. 2º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 2º – O CPM ( Colégio da Polícia Militar) será criado no competente órgão de educação da PM, como estabelecimento de ensino fundamental a partir do 6º ano e ensino médio.

Parágrafo único. A oferta anterior a vigência dessa lei, deverá ser revalidada pelo Conselho Estadual de Educação, órgão regulador do sistema estadual de educação”. (NR)

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2012.
SÉRGIO CABRAL
Governador

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição pretende alterar a redação da Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2012, que autorizou o Poder Executivo a criar o Colégio da Polícia Militar (CPM).
Vale dizer, que desde a sua criação através do Decreto nº 38.731, de 09 de janeiro de 2006, o estabelecimento de ensino tem oferecido matrícula de ensino fundamental, inclusive em anos iniciais, quando a lei supracitada apenas permite a oferta do ensino médio na referida unidade de ensino.
Com a presente alteração, pretende-se regularizar a oferta de ensino, com a correção da legislação, permitindo a continuidade desse exitoso processo de ensino/aprendizagem dos anos finais do ensino fundamental e o ensino médio, estabelecendo consonância com a Lei nº 9.394/96 (LDB) e a Constituição Federal de 1988.
Considerando a relevância e pertinência da matéria, conto com aprovação dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

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