Em 11 de fevereiro, 2010, por Hyury

Lei 5488 continua valendo

Discurso

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Marco Figueiredo, que preside o Expediente Inicial da Sessão de hoje, Deputados Délio Leal, Átila Nunes, Paulo Ramos, Inês Pandeló, senhoras e senhores, inicialmente, venho trazer uma boa notícia a respeito de uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, indeferindo o pedido de liminar para suspender efeitos de uma lei aprovada nesta Casa, no ano passado, de nossa autoria, com apoio da Comissão de Educação, a Lei 5488, que gerava o direito de crianças com cinco anos poderem fazer suas matrículas no primeiro ano do ensino fundamental.

O espírito da lei, senhoras e senhores, eram crianças aptas, prontas para a alfabetização, desde que o projeto pedagógico da escola e a família entendessem que, após a avaliação da individualidade da criança, ela poderia ingressar no início do ensino fundamental. Esse é o espírito da lei. Causou-nos estranheza a Associação Brasileira de Educação Infantil entrar com uma ação questionando a constitucionalidade da lei, em função apenas de prejuízo de matrícula na escola privada de educação infantil, com o argumento de que autorizando matrícula de cinco anos no primeiro ano do fundamental as escolas particulares de educação infantil estariam perdendo alunos no terceiro período da pré-escola. Parece-me um pensamento menor, respeitamos, mas um pensamento menor. E evidentemente aqui estamos reconhecendo a lucidez do órgão especial do Tribunal de Justiça que não deferiu pela totalidade dos votos, dos desembargadores que fazem parte daquele colegiado, o pedido de liminar.

Para a nossa surpresa, Sr. Presidente, o Conselho Nacional de Educação também baixou uma norma deliberando sobre essa matéria para o ano de 2011. E parece que a norma já foi sancionada pelo bom Ministro Fernando Haddad, onde o conselho aponta também que a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental só poderá ocorrer com crianças que completem seis anos até 31 de março.

Sr. Presidente, seguramente, vamos entrar com essa norma baixada pelo Ministério da Educação num conflito de interpretação da capacidade que o Poder Legislativo estadual tem de legislar para o seu sistema.

A Constituição Federal é muito clara quando diz que a educação, a legislação pode ser concorrente. Esse é o espírito da Federação, estabelecido pela Constituição. Não há dúvida que cabe, especialmente, e unicamente, eu diria, à União estabelecer diretrizes e bases para a educação nacional. Mas entendo eu, Sr. Presidente, que corte de idade para matrícula não é diretriz e base de educação nacional. Isso me parece que não faz parte da exclusiva competência de legislar que a Constituição determina ao legislador federal. Evidentemente, será um conflito de debate de constitucionalidade, de autonomia dos entes federados, que são os Estados também, e de capacidade dos Poderes Legislativos poderem legislar para os seus sistemas próprios.

Então, é um debate que se dará ao longo de 2010 já que a norma baixada pelo Conselho Nacional de Educação passa a funcionar a partir das matrículas do ano de 2011. Seguramente iremos acionar a Procuradoria do Estado, juntamente com a Procuradoria do nosso Poder para que questione o alcance dessa decisão do Conselho Nacional de Educação que, espero, seja revista. Porque tratar a criança individualmente, considerando a sua capacidade de crescimento e a sua diferença no grupo é tudo que a educação precisa fazer. E não tratar de forma apenas por um corte de faixa etária, por um corte de idade.

Qual a diferença de uma criança que esteja apta e pronta para iniciar o seu programa de alfabetização, que completa seis anos em 31 de março ou seis anos em 31 de julho? Qual a diferença? Três, quatro, cinco, oito meses. Será uma diferença significativa para estabelecer um corte de direito de a criança poder se alfabetizar? Se o projeto pedagógico da escola, de forma responsável e séria, assume a responsabilidade que aquela criança apresentada está apta para ser alfabetizada, e a família também entende isso, por que uma lei impedir? Curioso, uma lei, um ato de Conselho Nacional de Educação impedir a matrícula de uma criança com menos de seis anos de idade, depois de 31 de março do ano do seu aniversário quando completará seis anos.

Mas, enfim, Sr. Presidente, é um debate que teremos futuramente. Eu apenas quis trazer a boa notícia do indeferimento do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado para com a nossa lei.

Outro assunto, Sr. Presidente, estivemos ontem na cidade de Cachoeiras de Macacu, a convite do Prefeito Rafael, do presidente da Câmara daquela cidade; do meu companheiro Vereador Carlos Antônio, do PPS; da minha companheira, ex-Deputada Georgette Vidor, que milita muito naquela cidade; da minha companheira de Nova Friburgo, Dra. Jamila Kalil, e lá tivemos um debate com a Ampla, pois Cachoeiras de Macacu que vem sofrendo consequências sérias com relação à interrupção de energia elétrica nos últimos meses. Alguns bairros da cidade ficaram sem luz por mais de cinco dias seguidos.

Realizamos uma bela audiência pública ontem pela manhã, com a presença da diretoria responsável pela região da nossa concessionária Ampla. Os resultados obtidos, diria, foram satisfatórios. A presença da sociedade foi significativa, diversas associações de moradores estiveram presentes, o Prefeito Rafael, presente, e tenho certeza absoluta que as decisões tomadas naquela audiência pública, decisões fruto de um acordo da Ampla na reunião de ontem, com a sociedade de Cachoeiras de Macacu, vão gerar os benefícios desejados àquela cidade no que diz respeito à normalização do fornecimento de energia elétrica.

O papel que nós – nós que pertencemos ao poder público estadual – temos que desempenhar é o de intermediar as questões que afetam o dia a dia da sociedade, referentes a serviços públicos essenciais. É nossa responsabilidade fiscalizar e cobrar da qualidade desses serviços.

Trago aqui essa informação e parabenizo o Prefeito Rafael, toda a equipe de Cachoeiras de Macacu; parabenizo também a equipe da Ampla que lá esteve ontem, representando Dr. André Moragas, diretor de Relações Institucionais da Ampla, porque, com certeza, o resultado da reunião gerará os benefícios desejados pela comunidade daquela cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Trajetória

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