Em 03 de julho, 1996, por Assessoria de Comunicação

ISENTA DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1523 de 03 de Julho de 1996.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais a doadores de sangue e dá outras providências.

Art. 1º – Ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos municipais os doadores de sangue.

Art. 2º – Os doadores de sangue terão que provar a doação de sangue feita mediante a apresentação de comprovante de Hospitais da rede pública localizados no município de Niterói.

Art. 3º – Somente serão válidas as doações feitas no ano em que se realizarem as inscrições para concursos municipais.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação as disposições em contrário.

Justificativa

Considerando a permanente dificuldade dos Hospitais Públicos em conseguir doadores de sangue, para atender pacientes que necessitam de tal produto para a sua sobrevivência;

Considerando que, dessa forma, haverá um verdadeiro incentivo à doação de sangue;

Solicitamos aos Excelentíssimos Vereadores a aprovação deste Projeto, que só trará benefícios à nossa comunidade, atendendo, dessa forma, um reclamo humanitário.

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