Em 24 de fevereiro, 2011, por Assessoria de Comunicação

Institui o dia estadual da Educação Fiscal

LEI Nº 5900, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a data de 25 de Fevereiro, no calendário do Estado do Rio de Janeiro, como Dia Estadual da Educação Fiscal.

Art. 2° No Dia Estadual da Educação Fiscal deverão ser desenvolvidas ações de comemoração nas escolas das redes oficial e privada de ensino e nas Secretarias de Estado de Fazenda e de Educação.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(…)
FEVEREIRO:

06 – DIA DOS CATADORES DO LIXO. LEI Nº 4.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

09 – DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. LEI Nº 4.649, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.

18 -DIA DO YOGA. LEI Nº 4.659, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005.

23 – DIA DO ROTARY (LEI Nº 86, DE 07 DE OUTUBRO DE 1976) E ROTARY INTERNACIONAL (LEI Nº 2.046, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992).

24 – DIA DO VOTO CONSCIENTE. Nº 4.606, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.

25 – DIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO FISCAL

(…)

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2011.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

 

JUSTIFICATIVA

O dia 25 de fevereiro se tornou um marco legal para a Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, pois, nesta data, foi instituída através, do Decreto 26.023/2000, o PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devendo ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e privada de ensino, nas Universidades e em todos os segmentos da sociedade. Sendo criado pelo mesmo dispositivo o GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL – GEFE/RJ, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda.
Em novembro de 2001, a Lei 3.721, autoriza o Poder Executivo a introduzir conhecimentos específicos como conteúdo obrigatório para a realização de atividades e desenvolvimento do conhecimento, a área das finanças e dos orçamentos públicos.no currículo das escolas estaduais das redes pública e privada. Na introdução curricular a que se refere esta Lei, deverão ser observados os seguintes objetivos:
I – informar visando o conhecimento, a compreensão e a participação no processo da elaboração e execução dos Orçamentos Participativos, formando uma consciência ética, cidadã e solidária para com o poder público e os bens públicos existentes na comunidade;
II – informar e desenvolver junto aos educandos o conhecimento acerca das receitas constitucionalmente pertinentes às esferas municipal, estadual e federal, suas características, composições, repartições, fatos geradores e significado para as finanças públicas;
III – dar conhecimento e proceder à análise e compreensão dos orçamentos em cada nível do poder público, inclusive de sua estruturação e importância para a administração pública;
IV – informar visando o conhecimento e a compreensão acerca das despesas públicas, quanto a suas características, origem e significado frente à administração, em cada um dos níveis;
V – informar acerca da sonegação e de suas conseqüências para as receitas públicas, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para com a coletividade, visando a progressiva diminuição desta sonegação;
VI – informar visando o conhecimento e a compreensão acerca do conceito de investimento, suas características e importância na estrutura orçamentária, e seu significado para a coletividade.
O Programa de Educação Fiscal – PEF/RJ é um movimento do poder público brasileiro (envolvendo os níveis municipal, estadual e federal) e que pretende instituir em definitivo, o tema Educação Fiscal como prática pedagógica implantada de forma permanente, no sistema educacional do país e no centro das discussões que afetam a sociedade civil.
O PEF/RJ abrange ações junto às escolas, repartições públicas e a sociedade em geral e visa pavimentar o caminho capaz de possibilitar a formação de um cidadão consciente de seus direitos e obrigações. A pedagogia da Educação Fiscal demonstra que todos pagam tributos. Essa simples informação possibilita sedimentar a idéia de que tudo que é público é de todos, é fruto do trabalho coletivo da sociedade e, por isso, deve ser preservado.
A partir do contato com a Educação Fiscal, a comunidade escolar passa a compreender como o cidadão sustenta o poder público com o pagamento de impostos e como necessita fiscalizar a administração para que os recursos sejam redistribuídos para a comunidade, na forma de serviços e políticas públicas. O Programa pretende auxiliar na mudança de comportamento da sociedade, contribuindo para que as pessoas assumam posição de cidadãos ativos.

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