Em 21 de maio, 2002, por Assessoria de Comunicação

INSTITUI LICENÇA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA OU TUTELA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Lei nº 1986 de 21 de maio de 2002.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa:

Institui licença para servidores públicos municipais em caso de adoção ou guarda ou tutela de crianças e adolescentes.

Art. 1º – Ao servidor público municipal da administração direta e indireta que vier a obter a guarda, tutela ou adoção de criança ou adolescente, será concedida licença pelo prazo de:

I – 120 (cento e vinte) dias se a criança contar com até 01 (um) ano de idade ou 60 (sessenta) dias se com 02 (dois) e até 04 (quatro) de idade;

III – 30 (trinta) dias nos demais casos.

Art. 2º – A licença de que trata o artigo anterior será deferida sem prejuízo dos vencimentos e vantagens percebidas pelo servidor e, em qualquer caso, dependerá:

I – na adoção, da apresentação de sentença judicial transitada em julgado ou certidão Registro Civil;

II – na guarda e tutela do respectivo Termo expedido pela autoridade judiciária.

Parágrafo Único – Os requerimentos envolvendo a concessão da licença de que se trata esta Lei, em obediência ao princípio contido no parágrafo único do artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Niterói, terão prioridades sobre quaisquer outros a cargo das autoridades administrativas não se condicionando a nenhum outro requisito além dos estabelecimentos neste artigo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Nenhum de nós desconhece o problema do menor. Atento a eles os constituintes de 1988, igualmente preocupados com esta importante questão, acabaram por eregir preceitos fundamentais na Lei Maior de molde a assegurar a toda criança e adolescente mecanismos não apenas de defesa mas assistência ampla e irrestrita.

Obrigação que a partir da atual Constituição Federal passou a ser também do Estado, ai compreendido os demais antes federados. Dentre eles, como não poderia deixar de ser, o Município de Niterói que do mesmo modo inseriu em suas Leis Orgânicas idênticos fundamentos.

Princípios, não é demais relembrar, que se coroaram através da edição do já conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente.

Embasado exatamente nestes importantes conceitos é que formulo a presente proposta de molde a conferir aos servidores públicos municipais que imbuídos deste mesmo sentimento, acabam por acolher em seus lares, como se filhos seus fossem, crianças e adolescentes desvalidos. Acolhida que por sem dúvida exige processo de adaptação reclamando atenção mais constante.

C.F. “Art.227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade”.

LOMN. “Art.194 – O Município assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivaçao dos direitos à vida, à alimentação, à educação, à dignidade, ao lazer, à profissionalização, à cultura, a liberdade, a convivência familiar comunitária, garantindo ainda: I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância; II – precedência no atendimento por órgãos públicos de qualquer poder; III – prioridade nos programas de atendimento à criança e adolescente, na formulação e na execução de políticas sociais e básicas; IV – acompanhamento das gestantes, a partir do pré-natal, e estabelecimento de programas educativos, no período pré-nupcial; V – verificação de casos de crianças distróficas ou portadoras de qualquer anomalia, em hospitais e maternidades, para uma orientação médica adequada imediata e especializada; VI – indicação, encaminhamento e aplicação de vacinas indicadas nas épocas apropriadas; VII – promoção de palestras educativas e orientadas para a formação de uma mocidade consciente e preparada para a vida. Parágrafo Único – nenhum obstáculo de burocrático, de qualquer órgão do poder municipal, poderá atuar como impedimento ao pleno exercício dos direitos definidos nos incisos anteriores.”

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Espero, portanto, que Vossas Excelências, igualmente conscientes, sufraguem positivamente o projeto.

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