Em 22 de novembro, 2013, por Administrador (ECO Sistemas)

Indicação Legislativa nº 321/2013 – Solicita ao Governador a criação do cargo de Fonoaudiólogo no quadro da Seeduc

 

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2013

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE FONOAUDIOLOGO NO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO EDUCACIONAL REGIDO PELA LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988.

Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio de Oliveira Cabral dos Santos Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC, o cargo de Fonoaudiólogo, a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único – As atribuições relacionadas ao cargo a que se refere o caput desse artigo se encontram disciplinadas no Anexo I da Presente Lei.

Art. 2º – O anexo IV da Lei nº 1.348,de 22 de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

QUANTITATIVO DE CARGOS NA SEEC

SUBGRUPO 1 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL CONCORRENTES Estatutário CLT Total
ADMINISTRADOR

ARQUITETO

NUTRICIONISTA

FONOAUDIÓLOGO

TÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO

BIBLIOTECÁRIO

ECONOMISTA

ENGENHEIRO

MUSEÓLOGO

TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO

BAILARINO

CORISTA

INSTRUMENTISTA

Administrador

Arquiteto

Nutricionista

Fonoaudiólogo

Técnico De Apoio Executivo

Bibliotecário

Economista

Engenheiro

Museólogo

Técnico De Comunicação Social

Técnico De Planejamento

Técnico De Documentação

Bailarino

Corista

Instrumentista

12

5

28

7

45

3

4

3

13

14

5

51

16

15

4

3

5

12

9

28

7

48

3

9

3

13

14

5

51

16

15

TOTAL 221 12 233

 

SUBGRUPO 2 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO 2º GRAU

(…)

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2013.

Deputado COMTE BITTENCOURT Deputado PAULO RAMOS

Líder do PPS

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGOS

– desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição;

– participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;

– atuar no âmbito educacional, compondo a equipe escolar a fim de realizar avaliação e diagnóstico institucional de situações de ensino-aprendizagem relacionados à sua área de conhecimento;

– elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de educadores e educandos visando à otimização do processo ensino-aprendizagem;

– promover ações de educação dirigidas à população escolar nos diferentes ciclos de vida;

– colaborar no processo de ensino-aprendizagem por meio de programas educacionais de aprimoramento das situações de comunicação oral e escrita; oferecer assessoria e consultoria educacional, atuar em gestão na área educacional; atuar em consonância com as políticas, programas e projetos educacionais públicos e privados vigentes;

– desenvolver ações educativas, formativas e informativas com vistas à disseminação do conhecimento sobre a interface entre comunicação e aprendizagem para os diferentes atores envolvidos no processo de ensino-aprendizagem: gestores, equipes técnicas, professores, familiares e educandos, inclusive campanhas públicas ou programas intersetoriais que envolvam a otimização da comunicação e da aprendizagem no âmbito educacional;

– desenvolver ações institucionais, que busquem a promoção, prevenção, diagnóstico e intervenção de forma integrada ao planejamento educacional, bem como realizar encaminhamentos extracurriculares, a fim de criar condições favoráveis para o desenvolvimento e a aprendizagem;

– participar das ações do Atendimento Educacional Especializado – AEE, de acordo com as diretrizes específicas vigentes do Ministério da Educação;

– orientar a equipe escolar para a identificação de fatores de riscos e alterações ocupacionais ligadas ao âmbito da Fonoaudiologia;

– desenvolver ações voltadas à consultoria e assessoria fonoaudiológica no âmbito educacional;

– realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da educação e para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito educacional.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação Legislativa, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação do cargo de Fonoaudiólogo no quadro de pessoal de apoio educacional, regido pela Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, é fruto de uma intensa discussão, em que a qualidade da educação pública tem sido o foco.

Em Audiência Pública realizada pela Comissão de Educação da Alerj, no dia 06 de novembro de 2013, reunindo diversas instituições da sociedade civil, entre elas o Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO1), o Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES) e a Associação Nacional de Dislexia, ficou mais uma vez detectada a necessidade de prover de profissionais graduados em Fonoaudiologia o Quadro do Pessoal de Apoio da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, específicos para aquela Secretaria.

A rede pública estadual de ensino não conta com os serviços do profissional de fonoaudiologia para dar apoio ao projeto pedagógico da escola e à saúde dos professores, cuja participação auxilia sobremaneira nos maiores desafios da escolaridade: ler, escrever e fazer cálculos, ligados a questões de linguagem, tratadas pela especialidade. A presença de um fonoaudiólogo na escola é um fator de grande importância enquanto auxiliador dos processos de aquisição da linguagem e facilitador dos processos de leitura e escrita.

Observa-se que a Lei Federal n.º 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão, preconiza que compete ao fonoaudiólogo participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos. Desde então os cursos de graduação vêm preparando os profissionais para o exercício desta função.

Para isso as diretrizes curriculares preceituam em seu artigo 5º – “ A formação do Fonoaudiólogo tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades específicas:

I – compreender e analisar criticamente os sistemas teóricos e conceituais envolvidos no campo fonoaudiológico, que abrange o estudo da motricidade oral, voz, fala, linguagem oral e escrita e da audição, e os métodos clínicos utilizados para prevenir, avaliar, diagnosticar e tratar os distúrbios da linguagem (oral e escrita), audição, voz e sistema sensório motor oral; (habilidades que envolvem problemas escolares e de voz do professor)

Também a Constituição Estadual do Rio de Janeiro desde 1989 reconhece, em seu Artigo 301, que “O Poder Público, mediante ação conjunta de suas áreas de educação e saúde, garantirá aos alunos da rede pública de ensino acompanhamento médico-odontológico, e às crianças que ingressem no pré-escolar exames e tratamentos oftalmológico e fonoaudiológico.”

Atualmente a conscientização quanto à necessidade do desenvolvimento de ações voltadas à promoção de saúde e de aprendizagem de todos os sujeitos envolvidos no contexto escolar (alunos, professores, funcionários e pais) encontra-se mais solidificada. Assim, observa-se a atuação fonoaudiológica no âmbito escolar a partir de novos paradigmas estabelecidos com o estabelecimento dos novos conceitos de saúde/doença, prevenção e promoção à saúde.

Ressalta-se que a importância do profissional de Fonoaudiologia na escola regular e especial é também na assistência ao professor. O professor é um profissional que utiliza a voz como instrumento de trabalho, sendo necessário o seu bem estar vocal para a longevidade da sua carreira letiva e do seu rendimento profissional. O Fonoaudiólogo é o profissional que atua na promoção da saúde vocal do professor.

O fonoaudiólogo educacional desempenha trabalho coletivo na escola e em parceria com o professor, familiares, e com a comunidade escolar, oferece apoio no desenvolvimento de fluência e interação verbal, beneficiando os alunos no aperfeiçoamento da comunicação oral e escrita, nos padrões de voz, fala, audição e linguagem, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento e eficiência da comunicação humana.

É importante esclarecer que se deixa de indicar o quantitativo de cargos a ser criado, eis que cumpre ao Poder Executivo, após estudos técnicos e critérios objetivos, encaminhar a esta Casa o número necessário de fonoaudiólogos para futura aprovação.

Diante da relevância da proposta, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.

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