Em 13 de novembro, 2013, por Administrador (ECO Sistemas)

Indicação Legislativa nº 320/2013 – Solicita ao Governador a transferência definitiva dos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Fenorte para a estrutura da UENF

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 320/2013

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE – FENORTE PARA A ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE – FENORTE PARA A ESTRUTURA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores estatutários integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação Estadual Norte Fluminense – FENORTE ficam transferidos, com seus respectivos cargos e vencimentos, para o quadro de pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF, nos termos do art. 5º, § 2º da Lei nº 3.684, de 23 de outubro de 2001.

Art. 2º Os servidores de que trata o artigo 1º deverão se apresentar na sede da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF dentro do prazo máximo de 30 dias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2013.

Deputado Comte Bittencourt

Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

A Fundação Estadual Norte Fluminense – FENORTE foi criada com o objetivo de, dentre outros, prestar apoio à Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF, principalmente no que se refere à execução de obras e à manutenção dos seus prédios públicos, funcionando como verdadeira mantenedora da UENF, ao tempo em que esta não detinha os mecanismos necessários à consecução de todos os objetivos inerentes à Universidade pública.

Ao longo do tempo, contudo, a UENF foi recebendo os necessários aportes com o objetivo de maximizar a sua autonomia didático-científica, administrativa, e de gestão financeira e patrimonial. Com a edição da Lei Complementar nº 99, de 23 de outubro de 2001, a UENF foi integrada à Administração Estadual Indireta, sob a forma de uma fundação com personalidade jurídica de direito público, consoante a redação de seu art. 1º. Já a Lei 3.684, também do dia 23 de outubro de 2001, permitiu que os ocupantes do Corpo Técnico Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE manifestassem a opção pela permanência na FENORTE ou por sua transferência para a UENF. Vale ressaltar que, de acordo com o seu art. 5º, § 2º, o Governador do Estado, nos casos de interesse da Administração, poderia determinar a transferência, e, excepcionalmente, a cessão de servidores entre a FENORTE e a UENF.

Todos os dispositivos acima relacionados estão a revelar, de um lado, o incremento promovido no âmbito da UENF e, de outro lado, a perda ou esvaziamento das competências originalmente estabelecidas em prol da FERNORTE, cuja existência, nos tempos de hoje, parece não ser tão necessária assim.

A UENF passa, atualmente, por uma carência de profissionais em seus quadros de pessoal, o que coloca em risco o regular desempenho de suas atribuições. O presente Projeto de Lei visa justamente regularizar esta situação, por meio do qual será possível que a UENF passe a contar com os servidores estatutários atualmente lotados na FENORTE, a qual, como visto, já não possui a sua principal atribuição, que era justamente a de funcionar como mantenedora da UENF.

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