Em 21 de setembro, 2011, por Administrador (ECO Sistemas)

Indicação Legislativa nº 103/2011 – Solicita o Governador disponibilização dos laboratórios de informática para uso da população

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2011

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO DA POPULAÇÃO.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO DA POPULAÇÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Os laboratórios de informática que integram as redes da Secretaria de Estado de Educação, FAETEC, Consórcio CEDERJ e CECIERJ, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, serão disponibilizados sempre que não utilizados em suas atividades regulares e sem prejuízo da atividade escolar das unidades.

Parágrafo único – A regulamentação dos horários de funcionamento caberá a Secretaria de Estado responsável pelo laboratório.

Art. 2º – O estado disponibilizará técnicos para acompanhar e orientar os usuários na utilização dos dispositivos eletrônicos das unidades citadas no art. 1º

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Setembro de 2011.

Deputado COMTE BITTENCOURT

Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

O conhecimento é a chave que abre as alternativas para uma vida social cidadã e permite a integração das pessoas ao processo econômico e social. As novas tecnologias de informação e da comunicação possibilitam acesso a todo o conhecimento humano pela ponta dos dedos; basta que se esteja conectado e usando um mouse que quaisquer das questões humanas podem ser pesquisadas e encontradas na Internet.

A população do Estado do Rio de Janeiro não pode perder tais possibilidades. Todos os dispositivos que puderem estar acessíveis em nossas cidades devem oferecer acesso aos fluminenses, principalmente aos jovens que sempre estão ávidos pelas novidades e novos saberes.

O poder público deve ter tal compromisso de forma estratégica.

O levantamento da base instalada de estações de trabalho na rede pública de ensino indica que tal medida poderá ser de grande importância.

A gestão de tal projeto deverá levar em conta a preparação de profissionais para a orientação dos usuários, definições de horários, manutenção e preservação dos computadores que venham a ser oferecidos à população.

Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

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