Em 19 de março, 2014, por Administrador (ECO Sistemas)

Indicação Legislativa n° 352/2014 – Solicita ao Governador envio de mensagem dispondo de realização de convênios com as prefeituras municipais para transporte dos estudantes universitários

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 337/2014

EMENTA:

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SERGIO CABRAL FILHO, ENVIO DE MENSANGEM DISPONDO SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, PARA VIABILIZAR O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES EM CIDADES QUE NÃO POSSUEM OFERTA DE ENSINO SUPERIOR.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA VIABILIZAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS A SEREM UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES EM CIDADES QUE NÃO POSSUEM OFERTA DE ENSINO SUPERIOR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio aos Municípios para o transporte de universitários.

Art.2º – O Governo do Estado do Rio de Janeiro formalizará convênio de cooperação com as Prefeituras Municipais do Estado que não possuam, nos limites de seu território, instituição educacional de ensino superior visando à transferência dos recursos necessários ao custeio do transporte.

Art.3º – A transferência dos recursos financeiros disponibilizados pelo Governo do Estado deverá ter acompanhamento e fiscalização de sua destinação.

Art.4º – O Poder Executivo encaminhará relatório semestral à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ contendo os valores transferidos aos municípios conveniados com a respectiva prestação de contas.

Art.5º – As condições de adesão ao Programa a que se refere o artigo 1º serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art.6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2014.

COMTE BITTENCOURT

Líder do PPS

JUSTIFICATIVA

Diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro não contam com instituição educacional de nível superior nos limites de seus respectivos territórios, levando com isso ao deslocamento da população universitária para cidades próximas.

Os munícipes das cidades onde inexistem cursos superiores já sofrem com o alto custo financeiro que envolve o pagamento de mensalidades, livros, alimentação e outros, custeiam seu transporte, sendo certo que em alguns locais este é disponibilizado pela administração municipal devido ao grande fluxo da população universitária.

Nesse contexto, muitos municípios que arcam com o custeio do transporte público desses estudantes veem prejudicado o seu equilíbrio financeiro, haja vista o fato de possuir dotação orçamentária e arrecadação pequenas e, por vezes, até deficitária.

Ademais, a formação de profissionais qualificados com graduação é base fundamental para um sólido desenvolvimento e perspectivas de continuidade das possibilidades de avanço de um município. Colaborando com a formação de jovens em nível superior o Estado estará garantindo a efetividade de que o crescimento signifique de fato desenvolvimento.

É dever do Estado, constitucionalmente protegido, propiciar o pleno atendimento ao acesso à educação em todos os seus níveis, mas para além de tal obrigação cabe ao Estado assumir seu papel como indutor de desenvolvimento econômico e social em todo o seu território.

Pelo exposto, apresento a presente proposição visando através de regime de cooperação levar o apoio do Estado aos nossos municípios no esforço de garantir educação aos jovens, o que certamente garantirá melhoria da qualidade de vida das nossas cidades.

Assim, diante da relevância da matéria, espero contar com o apoio dos parlamentares para a aprovação.

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