Em 01 de junho, 2010, por Hyury

Governo Federal corta mais de 1 bilhão da educação

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado; Sr. Deputado Paulo Ramos, Sras. e Srs., o primeiro assunto que me traz à tribuna diz respeito ao que a grande imprensa noticia no dia de hoje: que o Governo Federal corta 1.3 bilhões da educação.

Antes de fazer aqui a minha reflexão, quero lembrar as frases de duas figuras importantes no cenário da ciência e da educação mundial. Primeiro, o fundador da principal universidade do mundo, a Universidade de Harvard, o professor Derek Bok, anunciava: “Quem diz que não tem dinheiro para a educação não sabe o custo da ignorância.” Segundo, o famoso Victor Hugo, autor da grande peça Os Miseráveis, dizia: “Quem abre uma escola fecha uma prisão.”

Eu trago estes dois pensamentos, Sr. Presidente, para fazer um paralelo com o que imprensa traz no dia de hoje, que todos nós lamentamos: o País que está muito aquém dos indicadores mínimos de qualidade no seu sistema educacional. O compromisso “Todos Pela Educação”, assumido pelo Estado brasileiro com a Organização dos Países Desenvolvidos do Ocidente, aponta taxas de que estamos ainda muito distantes, a taxa de analfabetismo ainda é muito alta. Nos resultados do Pisa, o teste internacional aplicado nos países desenvolvidos e em desenvolvimento, estamos quase no último lugar. O Ideb, essa preciosa avaliação do sistema brasileiro de educação básica, aponta que os resultados obtidos na média das escolas brasileiras, especificamente das escolas públicas, ainda estão muito aquém do mínimo desejado para que a população tenha a certeza de uma escola que de fato está interferindo no seu conhecimento, agregando valor para a sua vida profissional e social futura.

É lamentável quando nos deparamos na grande imprensa com a notícia de que o Governo Federal anuncia o corte de 1,3 bilhão do orçamento da educação em função da opção que se faz de aumentar taxa de juros para conter consumo e inflação. Lembramos que aumento de taxa de juros só é bom para um setor na atividade do Estado, o bancário, ou seja, aumenta-se o ganho do banqueiro tirando-se dinheiro da educação. Mais uma vez, só temos que lamentar.

Enquanto os governos não entenderem que educação é investimento e não despesa, que educação é investimento e não custo, continuaremos acompanhando decisões como essa, que seguramente custarão socialmente caro para a população e para o Estado brasileiro. Deixar de aplicar 1,3 bilhão em educação é interromper projetos, é não implantar programas; seguramente, é deixar de investir um dinheiro que traz benéficos para todas as outras áreas da atividade da sociedade. Lamentamos e vamos continuar registrando fatos como este.

Na semana passada, trouxemos aqui a notícia do Fundeb. A maioria dos estados aplica o mínimo como teto no Fundeb, brigando para aplicar aquele mínimo. Pouquíssimos estados passaram pouco dos 25% da educação e dos investimentos em Fundeb. Lamentavelmente, é uma forma equivocada de se estabelecer a prioridade da agenda do Estado brasileiro.

Faço este registro, Sr. Presidente, mas venho também à tribuna para parabenizar o Governo Cabral pela inauguração da UPA que se dará na Cidade de Niterói amanhã. Não há dúvida de que qualquer iniciativa introduzindo um novo equipamento que possa diminuir o sofrimento da população com relação ao seu atendimento em saúde é bem-vinda. Mas é importante que lembremos aqui que as UPAs, apesar de serem uma boa política, sozinhas não resolvem a angústia no atendimento de saúde da população. Os investimentos nos hospitais ainda se encontram numa escala pequena; o investimento em recursos humanos, especialmente do pessoal estatutário – médicos, profissionais de saúde de apoio à atividade médica – ainda continua muito aquém inclusive daquilo que o governador prometeu em campanha.

De qualquer maneira, vai ajudar a tirar uma sobrecarga do atendimento emergencial da cidade de Niterói. É um equívoco afirmar que o município é responsável por todo ciclo de atendimento de saúde. O município tem a responsabilidade do primeiro e do segundo níveis de atendimento: atendimento da saúde primária com as ações da saúde pública, com médico de família, com a saúde da família; e com o atendimento emergencial de segundo nível da saúde. Os demais pertencem ao Estado e à União, que detêm a maior fatia do orçamento público.

Sobrecarregar os municípios com um nível hospitalar e com a complexidade do atendimento de saúde é uma política equivocada. Esse é o papel do Estado, é o papel da União: estar presente nos municípios, cumprindo a prerrogativa desses dois níveis de saúde.

De qualquer maneira, a inauguração de uma UPA é bem-vinda. A inauguração de uma UPA seguramente vai ajudar a desafogar um sistema de saúde sobrecarregado por demandas da cidade e dos municípios vizinhos.

E falando ainda em UPA, Sr. Presidente, é obrigação nossa acompanhar todos os investimentos feitos pelo Estado. Temos acompanhado com atenção a inauguração e os investimentos feitos em todas as UPAs, pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. Mas nos chamou atenção o que aconteceu com a UPA de Nova Friburgo. A contrapartida do município nesse acordo de cooperação com o Estado na instalação das UPAs é entrar com o terreno. O município entra com o terreno; o Estado entra com a construção e depois com a manutenção. A contrapartida municipal é a área em que a UPA será instalada.

Para nossa surpresa, o prefeito de Nova Friburgo, Dr. Heródoto Bento de Melo, desapropriou um terreno pertencente ao espólio do seu irmão. Ou seja, a UPA que será inaugurada em Nova Friburgo na próxima semana, seguramente também é uma boa iniciativa para aquela cidade, está sendo instalada em um terreno, pelo qual o município pagou R$ 3,4 milhões de desapropriação de um terreno que pertencia ao espólio do irmão do prefeito.

É curioso, porque o art. 37 da Constituição Federal estabelece que o agente público deve agir com impessoalidade. O princípio da impessoalidade tem que estar presente em qualquer ação do agente público. Parece-nos que um prefeito, ou um governante, desapropriar um terreno, à luz do interesse público, pertencente à sua família, ao espólio do seu irmão, é uma iniciativa que merece, no mínimo, uma investigação rigorosa do Ministério Público Estadual.

Já fizemos essa representação na última quinta-feira no Ministério Público Estadual de Nova Friburgo. É fundamental que o prefeito Heródoto Bento de Melo, que ganhou democraticamente as eleições, entenda que o momento da gestão pública e outro, o momento do país é outro. As contas públicas, o acompanhamento das contas públicas e a transparência das ações da gestão da coisa pública exigem hoje outro tipo de comportamento, outro tipo de precaução.

Fica aqui esse nosso registro em nome do interesse da população de Nova Friburgo, em nome do interesse da transparência com as ações de qualquer governo no território do Estado do Rio de Janeiro porque é compromisso nosso acompanhar e indicar qualquer desvio de conduta.

Fica a nossa estranheza de o Prefeito de Nova Friburgo ter desapropriado um terreno do espólio do seu irmão. É importante que o Ministério Público abra o procedimento da investigação a respeito desse caso. E, comprovado o favorecimento da família do prefeito, tomar as devidas medidas legais e cabíveis. E, claro, as medidas não dizem respeito a não inaugurar a UPA; as medidas não dizem respeito a não ter uma UPA em Nova Friburgo. As medidas dizem respeito ao Prefeito de Nova Friburgo ser responsabilizado por uma ação que não considerou a impessoalidade exigida pelo Artigo 37 da Constituição Federal brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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