Em 16 de abril, 2009, por Hyury

FRAGILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTE DO ESTADO

O SR. COMTE BITTENCOURT – Sr. Deputado Luiz Paulo, Presidente no Expediente Inicial, quero trazer à tribuna também o tema que V. Exa., assim que adentrei o plenário, estava aqui discorrendo: a fragilidade, que é visível hoje, da Agência Reguladora de Transporte do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao papel que deve cumprir no acompanhamento do serviço prestado à população fluminense e na relação entre o poder concedente e a concessionária.

Nós discutimos aqui, ao longo do mês passado, em várias oportunidades, a crise do modal hidroviário de Barcas S.A. Estávamos há pouco na CPI das Barcas ouvindo a Coppe e o seu estudo que levou a um primeiro entendimento do desequilíbrio econômico-financeiro daquela operação. Nós fomos pegos, eu diria, por esse ato lamentável que aconteceu nos trens do Rio de Janeiro na terça-feira passada. O jornal O Dia, Srs. Deputados, traz na sua manchete de hoje: “Esta é a chibatada da surra no povo.” Isso nos leva, Sras. e Srs. Deputados, a uma preocupação que vai além da crise por que passam os diversos modais de transportes na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro; nos leva ao clímax que transformou as relações humanas no Estado do Rio de Janeiro, que não têm mais limites na questão da violência.

No momento o governo do Estado advoga, e já começou a execução, um muro nas comunidades de baixa renda da Cidade do Rio de Janeiro como forma de inibir a continuação da invasão dos terrenos públicos ou privados, a chamada ocupação irregular, que nada mais é do que sintoma claro da ausência da autoridade do poder público constituído. Já que o poder público constituído não tem capacidade para impedir, com um espírito republicano, com um relacionamento democrático, a ocupação irregular, fica claro que o que aconteceu nos trens do subúrbio carioca na última terça-feira é a mesma fragilidade, ou seja, o poder público não tem sequer capacidade para controlar, para acompanhar, eu diria, usando a sua autoridade. É fato. Mas a sua autoridade dentro do espírito de se respeitar os direitos humanos, de se respeitar o cidadão.

Começamos a ter uma preocupação de que, com muro e chicote em trem para ocupar um vagão superlotado, começamos a voltar àquele trágico acontecimento da História da humanidade, que foi o Holocausto. Muro para os judeus e chicote para colocar dentro dos trens. Claro que estamos trazendo aqui uma relação, de certa forma, não a melhor, mas estou querendo provocar esta Casa para um sintoma que começa a apontar um despreparo da autoridade pública no Estado do Rio de Janeiro.

O serviço concedido do Estado e o transporte no Estado do Rio de Janeiro, no final dos anos 90, ou os governos fizeram essa opção da transferência para a atividade privada daquilo que é responsabilidade, que é princípio da atividade pública, o transporte de massa, em qualquer lugar do mundo, o poder público está presente naquele transporte, não como operador, mas está presente fazendo um acompanhamento forte, usando critérios duros, Sr. Presidente, Rodrigo Dantas. É o modelo da concessão norte-americana, que funciona há mais de um século; a nossa tem uma década. Mas por que aquela concessão funciona? Porque o Estado é duro naquelas relações. O Estado abriu a concessão, transferiu o serviço para o setor privado, mas não abriu mão das suas responsabilidades.

No Estado do Rio de Janeiro, as nossas concessões, Sr. Deputado Marcelo Simão, Presidente da Comissão de Transportes desta Casa, parece que foram um movimento muito mais para o Estado se liberar da responsabilidade com o transporte coletivo do povo do que propriamente em transferir para um concessionário, melhorar a qualidade cobrando rigorosamente.

Há pouco, melhor exemplo trouxe aqui o Sr. Deputado Luiz Paulo – a realidade da nossa Agência Reguladora dos Transportes Concedidos no Estado do Rio de Janeiro. A forma como funciona essa Agência, como são indicados seus Conselheiros, como opera sem a estrutura mínima, sequer para ter quadros concursados e fiscalizar na ponta o dia-a-dia da prestação desse serviço.

Hoje, vemos o Governador Sérgio Cabral num empenho enorme de trazer as Olimpíadas de 2016 para o Estado do Rio de Janeiro. Mas será que vamos repetir os equívocos do Pan-Americano? O que o povo fluminense, no quesito transporte, no quesito infraestrutura pública de serviços, ganhou com o advento dos Jogos Pan-Americanos realizados na cidade do Rio de Janeiro ao custo que se deu?

O que se fez de saneamento? O que se fez de vias públicas? O que se fez de transporte coletivo? O que se colocou de trilho? O que se colocou de estações? Nada. Mas gastaram uma verdadeira fortuna para construir os equipamentos. Estão aí os equipamentos desportivos. Nos 15 ou 30 dias dos jogos, tivemos um aquecimento da indústria do turismo; tivemos uma visibilidade com a mídia internacional, mas e daí? Será que os bilhões de reais investidos nesses equipamentos, se não tivesse aqui ocorrido os Jogos Pan-americanos, esses bilhões de reais não teriam sido colocados na melhoria dos modais de transportes coletivos do Rio de Janeiro?

Ou seja, é um sistema de transporte que não tem articulação nenhuma, um sistema de transportes que está entregue ao setor privado, porque o Estado, em sua modelagem, achou que deveria abrir mão de suas responsabilidades.

Não pense o Governador Sérgio Cabral que conceder oito milhões de reais de empréstimos para Barcas S/A renovar duas embarcações vai resolver o drama que é o modal hidroviário hoje, aqui em nosso Estado; o drama que é para o trabalhador fluminense pegar uma barca no horário do rush, do pico, quando justamente está indo ou voltando do trabalho, a ponto, Sr. Presidente Rodrigo Dantas, de o principal executivo da concessionária Barcas S/A ir à imprensa pedir que as pessoas não usassem barcas! Vocês vejam que curioso: de um lado, a concessionária ‘Barcas’ solicita uma revisão tarifária, dizendo que seu contrato tem um desequilíbrio econômico-financeiro, porque a demanda hoje não é aquela planejada há dez anos.

Mas, nos dias que têm muitos passageiros, eles não os querem. No dia que tem muitos passageiros, o executivo da concessionária, que deveria pedir que as pessoas usassem barcas, orienta os usuários para que usem outro transporte. Mas que transporte? Só se for helicóptero ou avião, já que nessas oportunidades a ponte congestiona, sempre está com superengarrafamento?

Então, a questão do transporte público na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é hoje um assunto que precisa estar na pauta da prioridade do debate nesta Casa, e não tem que se esgotar somente no debate. Temos que buscar, Srs. Deputados, e vou aqui propor, já convidando o Deputado Luiz Paulo para que tome essa iniciativa comigo, já que esta Casa, há dez anos, aprovou a concessão dos serviços de transporte de massa; já que esta Casa, com o meu voto contrário, constituiu duas agências reguladoras para acompanhar os serviços concedidos, precisamos acompanhar o trabalho dessas duas agências.

Vamos fazer com a TV Alerj, o mais rápido possível possa também transmitir, no seu sinal, a reunião dessas agências que precisam ter o acompanhamento da população. Essas agências precisam ter o acompanhamento, nas suas decisões, daquele que é o maior interessado, que é a população fluminense.

Não dá mais para o Estado do Rio de Janeiro entender que, ao conceder o serviço de transporte de massa, encerrou ali as suas obrigações. Ele delegou a operação, mas a obrigação pelo bom serviço, a obrigação de atender bem a população do Estado do Rio de Janeiro continua sendo do governo, continua sendo do Estado. Para isso precisamos dar mais transparência ao que se decide nessas duas agências. As dúvidas são enormes. Os que lá estão, temos nossas dúvidas se estão preparados para sua missão.

Temos que levar aquelas decisões para o povo fluminense para que ele possa, através do sinal da TV Alerj, acompanhar as reuniões e as decisões que ali acontecem e que dizem respeito ao seu dia-a-dia, ao seu direito de ir e vir.

O que vem acontecendo com as barcas, nesses últimos meses, e o que aconteceu agora no transporte sobre trilhos no subúrbio fluminense, merece desta Casa e do Poder Executivo uma revisão completa dessa modelagem. Essa modelagem pode ter dado certo há dez anos, mas hoje ela tem sido cruel para com a população fluminense.

Muito obrigado.

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