Em 12 de agosto, 2015, por Assessoria de Comunicação

Força tarefa reúne ALERJ, TCE, TJ e MP para que os municípios cumpram o Piso Nacional dos Professores

Cidades que não cumprirem a obrigação terão suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e prefeitos e secretários poderão responder por improbidade administrativa.

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) solicitará ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) que inclua em suas inspeções ordinárias anuais o cumprimento pelos municípios do pagamento do piso salarial nacional dos professores, determinado na Lei 11.738/08. Caso a prefeitura não siga a norma, a cidade não terá as suas contas aprovadas pelo TCE.  A medida foi anunciada em audiência pública, nesta quarta-feira (12/08). Além disso, o parlamentar solicitou que seja feita uma inspeção extraordinária emergencial, nos municípios apontados como descumpridores da lei.

Há três anos, Comte busca incansavelmente solucionar o problema, sendo através de audiências nos municípios ou de encontros com o Ministério Público e com o Judiciário – como aconteceu no último dia 8/7, quando o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Carvalho, firmou o compromisso de colaborar para o cumprimento da legislação. De acordo com o desembargador, os juízes de primeira instância serão orientados a darem prosseguimentos a todas as ações sobre o tema, movidas pelo MP/RJ.

“Há tempos tentamos resolver a questão por vias políticas e administrativas junto aos municípios, mas não obtivemos êxito. É necessário um esforço conjunto para que os professores sejam valorizados através de uma remuneração adequada. Quero deixar bem claro que não estamos invadindo a esfera executiva das cidades e que o Legislativo vai seguir na luta para o fortalecimento do magistério”, disse o parlamentar.

A subsecretária de controle das receitas e gestão do TCE, Joana Granja, disse durante o encontro que é com grande satisfação que o órgão ingressa nessa parceria para garantir dignidade e bem-estar à classe dos professores, através do recebimento de remuneração definida pela União.

“Estamos aqui para agradecermos o chamado para participar desta missão tão importante para a sociedade brasileira e nos colocarmos à disposição para ajudar na empreitada. A partir do nosso controle, tenho certeza que as cidades passarão a cumprir sua responsabilidade”, acredita Joana.

O deputado Comte explicou, ainda, que a maioria das cidades já cumpre o piso nacional e, exatamente, por isso, os municípios que não implementaram a lei devem ser responsabilizados.

“Até o momento já levantamos que 14 municípios descumprem o ordenamento jurídico federal. Não é justo que aqueles que não fizeram o dever de casa não sejam punidos. O cumprimento da lei é uma obrigação e não uma opção”, acrescentou Comte.

No início do ano, o Ministério da Educação anunciou uma atualização de 13% no piso. Com isso, o vencimento inicial da categoria no regime de 40h passou de R$ 1.697,39 para R$1.917,78 em todo país. Para descobrir os municípios que não estão pagando o valor adequado, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) se comprometeu, com a ajuda de promotores do interior, a enviar ofícios às prefeituras e produzir um relatório com as cidades que estão irregulares. Após o mapeamento, a instituição vai propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para estabelecer um calendário de pagamento.

“Nem que sejam em escalas, os municípios terão que pagar o valor devido. O que o MP pretende não é buscar a responsabilização pessoal do chefe do Executivo, mas que o magistério seja remunerado como se deve, no menor espaço de tempo, mas permitiremos que as cidades organizem suas contas para fazer frente à despesa”, afirmou a representante do MP/RJ Débora da Silva Vicente.

São Gonçalo:

O deputado Comte esteve no último mês, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, onde não é cumprido o piso salarial. O parlamentar acompanha a situação dos professores da cidade há mais de um ano e já realizou duas audiências no município, além de ter representado ao Ministério Público para tentar resolver o problema e informou que o salário dos docentes está 25% abaixo do piso nacional. A secretária de Educação do município, Vanéli Chaves, disse que 458 dos 3.493 dos profissionais ainda não recebem o piso salarial nacional, mas que esse cenário está perto de mudar.

“Marcamos uma reunião com o MEC amanhã (13/8), em São Gonçalo, para tratarmos do assunto. Estamos dispostos a abrir todas as nossas contas para poder contar com a ajuda federal. Gostaria de aproveitar a oportunidade para esclarecer que a cidade já possui Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e verificar as nossas condições para atender esses professores”, garantiu.

Por dentro da Lei 11.738/08

Art. 4º – A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

– A União fará a complementação do Piso Nacional dos Professores àqueles municípios que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, desde que justifique sua incapacidade, através de solicitação ao MEC, acompanhada por uma planilha de custos que comprove a necessidade da complementação orçamentária. O Executivo Federal também será responsável por cooperar tecnicamente com a cidade que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Levantamento dos Municípios que descumprem a Lei 11.738/08
Aperibé
Araruama
Areal
Arraial do Cabo
Barra Mansa
Cambuci
Itaocara
Itaperuna
Itatiaia
Mangaratiba
Nova Friburgo
São Gonçalo
Valença
Volta Redonda

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