Em 20 de dezembro, 2001, por Assessoria de Comunicação

FIXAR UM PRAZO LIMITE PARA ANÁLISE DE PROJETOS DA SECRETARIA DE URBANISMO

Lei nº 1914 de 20 de dezembro de 2001.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa:

Fixar um prazo limite para análise de projetos da Secretaria de Urbanismo.
Regulamenta o inciso XXXIV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º – Fica estabelecido o prazo máximo de 70 (setenta) dias para a análise de processos administrativos decorrentes de requerimento para aprovação de projetos de edificações e parcelamentos do solo, conforme determinado pelo Art.66, inciso XXXIV da Lei Orgânica Municipal, executadas as análises especiais já determinadas por lei.

§1º – Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias da data de protocolização do processo, este será automaticamente encaminhado para a Comissão de Análise Especial do órgão competente, que deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias emitindo parecer conclusivo e adotando as demais providências necessárias.

§2º – Não serão computados no prazo a que se refere o caput deste artigo os períodos decorrentes do atendimento de exigências, desde o momento de sua notificação, até o seu efetivo atendimento.

§3º – Não serão computados no prazo de análise os períodos decorrentes de tramitação em instâncias estaduais e federais, e de análises especiais previstas na legislação vigente.

Art. 2º – Fica estabelecido o prazo máximo de 30 dias para expedição de certidão da consulta prévia prevista no art. 99 da Lei 1.470 de 11 de dezembro de 1995.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, as certidões deverão ser emitidas pela Comissão de Análise Especial do órgão municipal responsável no prazo de 10 dias.

Art. 3º – O documento comprobatório da protocolização do processo deverá conter anotação com o prazo máximo de análise do mesmo.

Art. 4º – O não cumprimento dos prazos estabelecidos por esta lei implicará no disposto no art. 68 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Esta lei visa estabelecer prazo para aprovação dos projetos de edificação e planos de loteamentos e arruamento, a que se refere o inciso XXXIV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e para a emissão de certidões de parâmetros urbanísticos previstas no art. 99 da Lei 1.470/1995.

A medida se faz necessária uma vez que não existe prazo para aprovação de projetos nas leis que tratam desta matéria. A Lei 1470/1995, no art. 99 define que a prefeitura estabelecerá serviços de consulta prévia à legislação urbanística, com o objetivo de facilitar a obtenção pelo requerente de informações sobre a legislação urbanística em vigor em todo território municipal, sem prejudicar a atividade do setor municipal que está encarregado de análise e licenciamento de obras e atividades, e no art. 100 define que o requerimento de consulta prévia deverá ser endereçado ao órgão municipal competente, constando nome e endereço do requerente, objeto do requerimento e o endereço completo do imóvel objeto de consulta. No art. 101 estabelece que a resposta à consulta prévia, com diretrizes válidas pelo prazo de 180 dias, não garantindo ao requerente aprovação de projeto ou licença, mas em momento algum define o prazo para expedição da mesma.

 

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