Em 06 de junho, 2011, por Assessoria de Comunicação

Entidades que recebem verba pública terão que divulgar repasse

Lei 5981/2011

    EMENTA:

    DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam as instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONG), Organização Social com Interesse Público (OSCIP), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF.

Parágrafo único – A página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.

Art. 2º – A não observância do disposto no artigo 1º acarretará na suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.

Art. 3°- As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências da presente lei.

Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Maio de 2010.

COMTE BITTENCOURT
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Qualquer entidade que receba verbas públicas tem o dever de dar maior publicidade e transparência as sua ações, coibindo assim qualquer tentativa de desvio de recursos ou má utilização de dinheiro público.

O projeto em tela em nada fere os princípios constitucionais, consagrando os da transparência e da publicidade dos atos públicos, afinal, as entidades ao receberem verbas públicas tornam-se responsáveis absolutas por sua correta destinação e devem contas à população.

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