Em 16 de janeiro, 2002, por Assessoria de Comunicação

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS SERVIÇOS DE ENTREGA E TRANSPORTE DE CARGA, POR MEIO DE VEÍCULOS DO TIPO MOTONETAS E/OU MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

Lei nº 1922 de 16 de Janeiro de 2002.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa

Dispõe sobre a prestação de serviços, os serviços de entrega e transporte de carga, por meio de veículos do tipo motonetas e/ou motocicletas, no âmbito do município de Niterói.

Art. 1º – A prestação de serviços, os serviços de entrega e transporte de carga, por meio de veículos do tipo motonetas e/ou motocicletas, no Município de Niterói, dependerão de licença prévia da Prefeitura.

Art 2º – Estarão sujeitas ao disposto nesta Lei, as empresas prestadoras de serviços de entrega e transporte de carga, por meio de veículos do tipo motonetas e/ou motocicletas e os estabelecimentos comercias que oferecem este serviço para distribuição de seus produtos a domicílio, doravante denominadas empresas contratantes.

Art. 3º – Para obtenção da licença, as empresas contratantes referidas no artigo anterior, deverão apresentar junto ao órgão responsável da Prefeitura a seguinte documentação:

I – Registro de veículos;

II – Documento de habilitação dos condutores;

III – Comprovante de relação contratual e/ou vínculo empregatício entre condutores e empresa contratante;

IV – Comprovante de contratação de seguro total-RCF, compreendendo seguro contra colisão, seguro contra terceiros ( dano material e dano corporal ) e seguro contra incêndio;

V – Relação nominal dos condutores para fins de cadastro.

Art. 4º – Os condutores serão cadastrados junto ao órgão responsável da Prefeitura, recebendo número de registro.

Parágrafo Único – O número de registro e o número da placa deverão ser exibidos, de forma legível, na parte traseira do compartimento de carga de veículo.

Art. 5º – As empresas contratantes são consideradas pelo Poder Público Municipal, responsáveis solidárias por atos praticados pelos condutores contratados.

Art. 6º – A inobservância do que trata a presente Lei implicará no pagamento de multa pela empresa contratante, a ser fixada, no prazo de trinta dias, pelo Poder Executivo Municipal, além das sanções cabíveis determinadas pela legislação federal de transito.

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar taxa para fins de cadastramento dos veículos a que se refere a presente Lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

O presente Projeto visa reprimir os atos de irresponsabilidade cometidos nos transportes de pequenos volumes. Cabe ressaltar, que a culpabilidade dos responsáveis pelos Estabelecimentos Comercias, na maioria das vezes, encontra-se implícita no fato de forçarem as entregas com urgência sem exigirem as cautelas de respeito e cuidados na direção das motos. Assim sendo, urge medidas efetivamente repreensivas na fiscalização de âmbito municipal.

Obs.: Quando a Responsabilidade Solidária, contida no art.2º do Projeto “in casu”, cumpre salientar a inexistência de conflito com as formas federais, considerando-se o teor expresso no art.30, inciso II, da Carta Constitucional, “in verbis”.

“Art.30 – Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”

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