Em 13 de abril, 2010, por Hyury

Discurso sobre PL que agiliza liberação de verba para municípios

O SR. COMTE BITTENCOURT – Deputado Presidente do Expediente Inicial, Gilberto Palmares; Deputados Mário Marques, Luiz Paulo e Cidinha Campos; senhoras e senhores, o que tem incomodado muito nesse cenário que alcançou o Rio de Janeiro, especialmente a minha Cidade de Niterói, na semana passada, é o oportunismo, o oportunismo de algumas figuras públicas do Estado. Elogiei aqui, na semana passada, o Governador Sérgio Cabral pela pronta iniciativa de se colocar à disposição da Cidade de Niterói, bem como das demais cidades, não só com a presença dele, mas com a presença rápida e enérgica de toda a infraestrutura disponível no Estado. Mas não pode o oportunismo de quem tem mandato, há mais de um mandato neste Estado, não conhecer o drama dessa deformação urbana existente na Região Metropolitana.

O Deputado Luiz Paulo, e desculpe não ter citado o Deputado José Nader, que está aqui também no plenário, o Deputado Luiz Paulo traz aqui o rompante do Governador, nessa semana, no final de semana, falando que é um absurdo o que deixaram fazer nas áreas de risco da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e as medidas que tomaria. Mas, Deputado Luiz Paulo, o Governador, no programa de Governo dele – eu fui ao programa de Governo do Governador Sérgio Cabral, apresentado e debatido com a sociedade nas eleições em 2006 –, falava que uma das prioridades da gestão moderna dele para uma política de habitação era desenvolver projetos ordenados nas regiões do Estado do Rio de Janeiro, com aerofotografia e mapeamento, com atualização de dados estatísticos, com identificação de vazios urbanos, áreas de risco ocupadas, áreas favelizadas, aglomerações subnormais não identificadas como favela; base de dados para propiciar planejamento de ações e programas; cadastramento com vistas ao planejamento de ações e programas, como também a legalização e titulação das famílias a serem atendidas. São palavras, Deputado Gilberto Palmares, do programa de Governo do Governador Sérgio Cabral, de quatro anos atrás. Eu pergunto o que foi feito; se o Governador anuncia agora, como traz o Deputado Luiz Paulo ao plenário, de forma emergencial, todo esse levantamento técnico, depois da tragédia que criou o drama de diversas famílias.

Então, o que não é correto neste momento, Deputado Presidente Gilberto Palmares, é o oportunismo, o oportunismo de algumas figuras da vida pública que deveriam estar, neste momento, mais se solidarizando com as famílias de vítimas e assumindo responsabilidades do que tentando culpabilizar.

Eu aqui, na semana passada, Deputada Cidinha Campos, assumi integralmente a minha responsabilidade com esse cenário da Cidade de Niterói, onde tenho um mandato, onde represento a cidade há 18 anos, onde fui Vereador, Presidente da Câmara, Secretário de Educação, Vice-Prefeito e, hoje, Deputado. Tenho parte de responsabilidade, como todos que têm mandato público neste Estado, com este cenário.

Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares, eu fiz uma pesquisa ao longo desses dias, para que pudesse aqui também afirmar que este poder, que o nosso Parlamento não produziu ações legislativas que dessem ao Poder Executivo a condição de executar políticas na área da desocupação desordenada, desocupação de áreas de risco e política habitacional. E fiz um levantamento, Deputado Presidente Luiz Paulo. Primeiro, em 1988, esta Casa aprovou um projeto do ex-Deputado Milton Temer, cuja lei recebeu o nº 1354 que já tratava de uma política habitacional para áreas habitadas por comunidades carentes e dava outras providências. Isso em 1988.

Em 2006, a Governadora Rosinha encaminhou a esta Casa – o Governador Sérgio Cabral é sucessor da Governadora Rosinha e era seu parceiro naquelas eleições que sucederam a Governadora – um projeto de lei, Deputado Gilberto Palmares, criando o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, aprovado por esta Casa e sancionado pela Governadora. Isso em 2006.

Eu pergunto aos Srs. Deputados quais os recursos que foram destinados, desde 2007, a esse Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social? É só se reportar ao orçamento: quase nada ou praticamente nada. E foi uma lei aprovada por esta Casa, mensagem do Governo, do Poder Executivo, de autoria da Governadora Rosinha, em dezembro de 2006, o Governador Sérgio Cabral já eleito. O Governador Sérgio Cabral já eleito! O que se fez com esse Fundo? Nada.

Em 2007, Deputado Luiz Paulo, V.Exa., o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado André Corrêa aprovaram aqui uma lei, que recebeu o nº 5149, para destinar e vincular 10% do produto da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para habitação popular. Eu vou além de V.Exa. ao se referir ao orçamento de 2009 desse Fundo, e foram dois bilhões e três milhões de reais. Mas se V.Exa. recuperar o que o Fundo arrecadou desde sua constituição em 2003, são quase dez bilhões. Fundo Estadual de Combate à Pobreza!

O Governador agora diz que um dos grandes problemas nestepaís, como o Presidente Lula e todos nós, é a falta de política de habitação. Por que? Habitação com dignidade, moradia com cidadania para a família. V.Exa. falou em 10% de um ano; 10% de todo o produto desse Fundo seriam dois bilhões de reais. Dois bilhões de reais em habitações populares seriam 40 mil casas neste Estado.

Onde estava o Governador Sérgio Cabral, onde estava a Governadora Rosinha, na utilização do produto dessa sobretaxa, que nós aqui votamos contra? Votamos contra, porque se sobretaxou os tributos do cidadão fluminense com o discurso de tirar as pessoas da pobreza.

Para onde está indo esse dinheiro – denúncia de todos nós ao longo de toda a existência desse Fundo? Para pagar servidor, para pagar Facility, contratando pessoal terceirizado. A sociedade tem que saber disso. Quantas casas foram construídas com esses dez bilhões? Seguramente a Facility arrecadou muito desses dez bilhões. Então, fica uma demagogia desnecessária, num momento de sofrimento da população.

V.Exa., junto com o Deputado Rodrigo Neves, no ano de 2008, aprovou aqui, com a totalidade do apoio dos Deputados, a criação do Conselho Estadual das Cidades, mais uma ferramenta complementando tudo isso que já existia. E se nós fizermos uma pesquisa no sistema da Casa, existe um projeto tramitando do Deputado Carlos Minc, desde 2007, tratando dessa matéria. Existe um projeto da Deputada Aparecida Gama, desde 2007 também, tratando dessa matéria. Existe um projeto do Deputado José Divino, de 1999, tramitando na Casa, tratando dessa matéria. O Deputado André Corrêa tem um projeto de 2004 tratando de matéria que diz respeito também à habitação social, à habitação popular e ao ordenamento urbano das encostas do Rio de Janeiro.

Então, pelo amor de Deus, não venha agora, por ser um ano eleitoral, qualquer homem público deste Estado se eximir de responsabilidades. O Legislativo fez a sua parte. Talvez não tenhamos feito tudo. Produzimos a agenda legislativa, mas tínhamos de cobrar a execução, tínhamos de denunciar a não execução, tínhamos de cobrar do Ministério Público e da sociedade, denunciando que toda essa legislação produzida por esta Casa poderia ter evitado essa calamidade em que se transformou e esse inferno por que estão passando diversas famílias fluminenses da nossa Região Metropolitana. Seguramente, se os governos e nós – os governos e nós! – tivéssemos tido um pouco mais de prontidão e de responsabilidade, talvez muitas dessas pessoas vitimadas tivessem sido poupadas.

Agora, procurar a televisão neste momento; estar, a toda hora, onde a mídia está, para ficar fazendo proselitismo em cima da amargura que as pessoas estão vivendo! Isso vale para deputados, vale para vereadores, vale para governadores, vale para todos, do presidente da República ao vereador. Todos nós somos responsáveis por não estarmos tratando com a devida responsabilidade essa agenda da habitação social.

Para terminar, Sr. Presidente, ainda com parte da imprensa especulando! Veja V. Exa. que ontem uma jornalista do jornal Extra imputa a mim ser um deputado que tem base naquela região. Não tenho! Se ela tivesse feito uma pesquisa dos resultados eleitorais naquela região, teria percebido que ali não é minha base eleitoral. Mas tenho certeza que perdi conhecidos ali, pois Niterói é uma cidade pequena, todos se conhecem. Mas a jornalista, antes de fazer qualquer nota, deveria investigar a sua fonte, senão torna-se um jornalismo duvidoso.

Não sou deputado com base naquela região, mas estive no Morro do Bumba, quarta-feira, às 22h30, tão logo se deu a tregédia. Estive lá para tentar dar minha contribuição na questão da infraestrutura pública, não para procurar mídia. E, em segundo lugar, não construí quadra esportiva nenhuma no Morro do Bumba!

A jornalista afirma duas questões completamente descabidas, sem qualquer tipo de pesquisa responsável nesse momento em que estão querendo culpar pessoas. Eu não estou me eximindo de culpa, da minha responsabilidade. Agora, intencionalmente, receber de uma fonte duas informações inverídicas como essas: primeiro, que eu teria feito uma quadra esportiva no Morro do Bumba – eu nem sei se aquele morro tinha quadra esportiva; com certeza, absoluta, não encaminhei nenhum requerimento, nenhuma indicação, nenhum pedido para isso; e segundo, que sou o parlamentar que tem a base política naquela região! Seguramente outros parlamentares têm! Seguramente outros parlamentares fizeram muitas indicações na Câmara para urbanizar aquele morro, sabendo que ali tinha sido um aterro sanitário. Eu, não. Eu, não fiz nenhuma indicação para urbanizar nada ali, mas não estou me eximindo de responsabilidade. Como disse, tive e tenho mandato há dezoito anos representando minha cidade neste parlamento e no parlamento municipal.

Deputado Gilberto Palmares.

O SR. GILBERTO PALMARES – Deputado Comte Bittencourt, quero falar muito rapidamente sobre essa questão, até porque vou tratar do tema logo em seguida. Mas mesmo que V. Exa. tivesse feito, e não fez, – eu, quando vereador, fiz emenda para obras de contenção de encosta no Morro da Formiga e, coisa rara, uma de minhas emendas foi implementada na ocasião, se não me falha a memória o prefeito na época era o Conde – eu fiz porque moradores me procuraram. Eventualmente podia ter alguma coisa. Então é o seguinte: não vem ninguém na minha mente neste momento, mas mesmo que eventualmente alguém tenha feito uma emenda para uma determinada obra, numa determinada comunidade, que depois se descobriu não ser adequada para moradia de pessoas, muitas vezes, apresentamos emenda, porque um grupo de moradores, alguma liderança nos apresenta e de boa-fé as pessoas fazem isso, então concordo com V.Exa., mas queria dar um exemplo do seguinte: é preciso que sejamos solidários acima de tudo e, a partir daí, discutirmos com seriedade, de forma propositiva, a forma como fazer um movimento para que isso, de fato, invista em habitação sem estarmos no calor do momento onde a solidariedade é necessária e estar procurando aqui e acolá responsável para fazer acusação, às vezes, inclusive, com o intuito, não político, mas politiqueiro.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Não há dúvida. Espero que V.Exa. tenha entendido o foco da minha explanação. Em momento algum busquei generalizar, porque estou assumindo a minha responsabilidade, estou apenas desconstruindo uma informação, talvez intencional, maldosa, porque se tivesse feito, assumiria, seguramente como V.Exa., fiz também como Vereador para algumas comunidades. Como disse, estou chamando para todos nós parte desta responsabilidade, o que não pode é os oportunistas de plantão procurarem a mídia agora para culpabilizar, querendo se eximir de qualquer nível de responsabilidade.

Deputado Gilberto Palmares, esta Casa produziu, esta Casa pode não ter cobrado devidamente a execução dessas políticas no Orçamento e na prática, mas quem se omitiu mais, rigorosamente, foi o Poder Executivo, porque esta Casa construiu ao longo dessas duas últimas décadas as ferramentas legislativas com a informação, com o indicativo da preocupação para a questão da política de urbanização do Rio de Janeiro, desocupando áreas de risco e estabelecendo recursos para a política habitacional.

Então, encerrando, Deputado Presidente, eu estou assumindo a parte da minha responsabilidade e espero que, depois de mais essa tragédia, porque não é a primeira, possamos transformá-la na última, definitivamente, sem qualquer tipo de demagogia ou oportunismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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