Em 15 de dezembro, 2009, por Hyury

DISCURSO NO DIA DA VOTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

Márcia CostaANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE PRIORIDADE DO PROJETO DE LEI 2776/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo.

O SR. PAULO MELO – (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de levar o trabalho em parceria da Comissão de Educação, com as representações de classe e com a Secretaria de Educação e de Ciência e Tecnologia. O trabalho bem elaborado, em que o Governo reconhecendo o esforço da Comissão de Educação pediu – não foi nem permitiu – pediu que o Projeto de Lei dando corpo aos anexos, que ora é o Plano Estadual de Educação, fosse apresentado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. O Deputado Comte Bittencourt enviou os artigos para mim, líder do Governo, para que eu pudesse formatar o Projeto de Lei, mas devolvi por querermos que a Comissão de Educação desse curso ao brilhante trabalho iniciado há meses.

O parecer não poderia ser outro que não pela constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.

O SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) – O parecer é favorável, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.

O SR. COMTE BITTENCOURT – Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.

O SR. ALESSANDRO MOLON – Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de sete minutos e meio.

O SR. PAULO MELO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.

O SR. PAULO MELO (Pela ordem) – Sr. Presidente, se não me engano, V.Exa. chamou a Comissão… Mas V.Exa. está certo, o Projeto é originário da Comissão de Educação; por via de consequência, a mesma não precisa opinar. Perdoe-me, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – A Presidência anuncia que acaba de chegar a Mensagem 62/2009. Pedem para dar publicidade e incluir em uma das Sessões Extraordinárias de amanhã.

O SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço uma atenção muito especial para este Projeto, pois ele seguramente marca uma etapa da vida do Parlamento do Rio de Janeiro. Neste Plenário, o Constituinte estadual, há vinte anos, estabeleceu naquela Carta a obrigatoriedade do Plano Estadual de Educação.

Nesses 34 anos após a fusão, ocorrida em 1975, passaram pela pasta da Educação do novo Estado do Rio de Janeiro 24 Secretários, o que dá uma média de menos de um ano e meio para cada titular. E eu, como Presidente da Comissão de Educação e Deputado de oposição, venho reconhecer publicamente, e certamente em nome também dos meus colegas de Comissão, a compreensão do Governador Sergio Cabral, chefe do Poder Executivo, bem como dos Secretários Nelson Maculan e Tereza Porto, da importância da construção da base legislativa para um projeto público de Educação que dê um norte para o Estado do Rio de Janeiro. Repito: Nunca tivemos isso nos 34 anos de existência do novo Estado.

Esta Casa, sob a Presidência de V.Exa., nesses sete anos, trouxe, através da Comissão de Educação, a sociedade no seu conjunto mais representativo, através das audiências públicas. Elaboramos aqui, e aprovamos neste Plenário, em 2005, a lei que regulamentou o Sistema Estadual de Educação, criado na Constituição de 1989 e que até 2005 não havia sido regulamentado. Esta Casa cumpriu, naquele momento… Sr. Presidente! (falas concomitantes) Sr. Presidente! Sr. Presidente! (falas concomitantes) Sr. Presidente, tenho certeza de que orçamento e questões fazendárias são assuntos importantes, mas seguramente há a compreensão desses Parlamentares que lhe cercam neste momento da importância da Educação no contexto social do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas nas galerias) Bem, acho eu! (Palmas nas galerias) A demonstração, nós estamos dando com a agenda legislativa que estamos construindo nesta Casa.

Volto à minha intervenção, Sr. Presidente. Através da Lei 4528/2005, já na sua Presidência, este Parlamento regulamentou o Sistema Estadual de Educação. Passamos, então, a criar um norte para a educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Este ano, aprovamos a Lei de Responsabilidade Educacional, com a compreensão do Poder Executivo e do conjunto desta Casa, fazendo com que o Rio de Janeiro se transforme no Estado da responsabilidade educacional, compreendendo, Sras. e Srs. Deputados, que é pela educação que efetivamente nós vamos conseguir combater todos os dilemas da sociedade que levam às desigualdades sociais.

O Estado do Rio de Janeiro já teve, em outra época, a melhor educação pública – quando Guanabara, da antiga Federação, que foi se perdendo. No dia de hoje, esse terceiro movimento que fazemos é finalmente o de aprovar um plano de educação para o Estado do Rio de Janeiro com mais de cem metas a serem cumpridas nos próximos dez anos. São mais de cem metas que tratam de diferentes assuntos, como: universalização do atendimento da demanda de educação infantil, grande desafio do Estado brasileiro; qualificação e formação dos profissionais; acesso e permanência do aluno do Ensino Fundamental; garantia de transporte escolar; articulação de um plano de expansão da educação profissional; garantia da oferta gradativa do atendimento em educação integral nas escolas do Estado do Rio de Janeiro; expansão da educação profissional e tecnológica; aumento gradativo dos recursos do orçamento da Educação; interiorização das instituições de ensino superior mantidas pelo Estado; aumento de vagas das instituições superiores do Estado; incentivo à elevação da qualificação dos professores com mestrado e doutorado nas suas carreiras; implantação e expansão do Consórcio Cederj como uma política continuada no Estado do Rio de Janeiro, independente de governos; Conselho Estadual de Educação como órgão do Estado dotado de orçamento próprio; vinculação dos recursos investidos na capacitação dos profissionais de educação.

Vejam, Sras. e Srs. Deputados, que estamos falando de algumas metas que simbolizam com bastante firmeza o marco histórico que estamos hoje votando para o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, Sr. Presidente, eu inicialmente agradeço ao conjunto da Comissão de Educação. Só não assinaram o Deputado Nelson Gonçalves, membro da nossa Comissão, que não estava presente – assinou hoje –, e o Deputado Paulo Melo, que tinha de ser o relator, na CCJ, da matéria. Agradeço aos sindicatos na figura da professora Teresinha, Presidente da Uppes, presente aqui com o conjunto de professores da rede estadual do Rio de Janeiro. (Palmas) Mais uma vez, agradeço ao Poder Executivo, na figura da Secretária Tereza Porto e do Governador Sérgio Cabral, que compreenderam a importância do Estado, pelo seu plano. Especialmente, agradeço ainda às três educadoras que nos ajudaram a sistematizar semanas de debates com todas as entidades envolvidas com a educação em nosso Estado.

Contamos com a presença do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, de todos os sindicatos de trabalhadores de educação, de todos os reitores e todos os sindicatos das universidades do Estado, de diversas organizações não-governamentais ligadas à educação, do Conselho Estadual de Educação. Enfim, podemos falar que esse plano aprovado hoje é resultado de um empenho coletivo para aquilo que precisa ser uma lei de Estado – sociedade, Poder Legislativo e Poder Executivo.

Seguramente esta Casa hoje dá uma demonstração de que neste Parlamento se produz pensando no cidadão, se produz pensando nas políticas que queremos para o Estado, num Estado por onde passaram 24 Secretários de Educação, na média de um ano e meio de gestão. Não ter um plano que garanta uma política para o Estado é continuar colhendo esse projeto de educação fragmentado, esse projeto de educação descontinuado, esse projeto de educação que tem gerado indicadores baixíssimos para o sistema de educação do Estado do Rio de Janeiro.

Encerrando, Sr. Presidente, apesar do cansaço de todos, a importância da aprovação dessa matéria é como um marco que inicia, com certeza absoluta, uma nova etapa na educação pública do Estado do Rio de Janeiro.

Finalizando, o Deputado Paulo Ramos, autor conosco do projeto e que debateu incansavelmente nos trouxe uma preocupação dos colégios de aplicação. Como ficariam os colégios de aplicação? Os colégios de aplicação não são alcançados pela Lei 4528 porque precisaremos fazer uma legislação específica para os chamados CAPs ligados às universidades ou institutos superiores de educação.

Por isso, Sr. Presidente, quero registrar que a Comissão de Educação cumpre uma etapa na sua gestão e o Estado do Rio de Janeiro seguramente a partir de amanhã. Não vamos resolver os problemas, não podemos alimentar a expectativa de que só com a aprovação do plano os problemas da educação estarão resolvidos já no ano letivo de 2010, em hipótese alguma. Nós estamos aqui apontando o futuro, apontando o caminho independente dos governos que virão. Essa é a política pretendida pelo Estado do Rio de Janeiro e com essas metas será acompanhada e cobrada pelo Parlamento e pela sociedade.

Por isso peço o voto empenhado de todos para que possamos fazer desta noite um marco na educação pública no Estado do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Parabéns Deputado Comte Bittencourt. Quero parabenizar V. Exa. pelo grande patamar que coloca a educação aqui no Parlamento e ao fazê-lo quero estender a todos os Deputados que participam da Comissão de Educação. Eu não tenho dúvida alguma que mesmo não resolvendo todas as questões de imediato, mas organizando o sistema educacional do Estado, apontando o caminho para o futuro, estará dando uma grande contribuição à nação brasileira. A nação brasileira, suas dívidas sociais e humanas serão resgatadas a partir exatamente da organização de todo o sistema educacional público brasileiro. Quero parabenizar todos os membros da Comissão de Educação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Deputado Alessandro Molon.

O SR. ALESSANDRO MOLON – Obrigado, Sr. Presidente.

Quero me manifestar neste dia histórico para nós, aqui na Assembleia: a aprovação do Plano Estadual de Educação é uma luta que travamos nesta Casa durante anos.

Quero cumprimentar o Sr. Deputado Comte Bittencourt pela presidência da Comissão de Educação ao longo desse tempo, pois seu trabalho, sua diligência, as audiências públicas promovidas naquela Comissão foram, sem dúvida alguma, um fator fundamental para a vinda da proposta do Governo, para a modificação do plano e sua aprovação.

Trajetória

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