Em 12 de julho, 1995, por Hyury

DETERMINA A PESAGEM DOS BOTIJÕES DE GÁS NO ATO DA ENTREGA AO CONSUMIDOR

Lei nº 1412 de 12 de julho de 1995.
Autor: Vereador Comte Bittencourt

Ementa:

Determina a pesagem dos botijões de gás no ato da entrega ao consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade na comercialização e entrega de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – e pesagem obrigatória dos recipientes de Gás no ato da entrega ao consumidor.

Art. 1º – As empresas fornecedoras de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – deverão portar balanças que permitam avaliar o Gás Residual dos botijões e cilindros, a serem devolvidos por ocasião da compra e venda de nova carga.

Parágrafo Único – O procedimento referido neste artigo deverá se dar na presença do consumidor.

Art. 2º – O Gás Residual encontrado através desta medição deverá ser reduzido do preço final do novo botijão ou cilindro a ser adquirido pelo consumidor.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos fixos e caminhões de entrega de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) a domicilio, ficam obrigados a dispor de balança adequada para aferição à vista do consumidor.

Art. 3º – Até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, as empresas fornecedoras de GLP deverão adotar todas as providências previstas pelos artigos anteriores.

Art. 4º – Após o prazo estipulado pelo artigo 3º, as empresas fornecedoras de GLP, que ainda não tenham implantado a sistemática estabelecida nesta Lei, obrigam-se a conceder desconto de 20% (vinte por cento) sobre o preço final de cada botijão ou cilindro comercializado, sem prejuízo de demais sansões aplicáveis nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Justificativa

Considerando a não atribuição, como crédito ao consumidor, do resíduo de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – quando da devolução, que inevitavelmente permanece no botijão;

Considerando a acusação constantemente sofrida pelos fornecedores se Gás, de diminuírem a quantidade do produto que vendem;

Considerando a incerteza do consumidor quanto a exatidão do peso do produto que compram;

Solicitamos aos Exmos. Srs. Vereadores a aprovação deste Projeto que só trará benefícios para nossa comunidade, a exemplos do Município de Teresópolis, que recentemente sancionou a Lei Municipal nº 1601/95.

 

 

Trajetória

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