Em 29 de março, 2011, por Hyury

Deputado Comte fala sobre a Exclusão Digital dos professores estaduais II

O SR. COMTE BITTENCOURT– Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados presentes, trago ao Plenário uma preocupação que começa a chegar à Comissão de Educação, a respeito do novo plano de metas do Governo do Estado. Discute-se na Comissão, juntamente com o Secretário de Estado de Educação, Dr. Risolia, sobre as vantagens remuneratórias, Deputado Presidente, para os professores da rede pública estadual.

Uma das grandes questões que temos debatido nesta Casa é a Educação do Rio de Janeiro ter um projeto de Estado, ter um plano de Estado. Por isso lutamos durante muitos anos e, finalmente, ao final de 2009, o Governador Sérgio Cabral sancionou o primeiro Plano Estadual de Educação, que estabelece mais de 150 metas a serem cumpridas nos próximos dez anos no sistema de educação do Estado do Rio de Janeiro. Tais metas são divididas em cinco campos, Srs. Deputados: educação básica, educação profissional, educação superior, valorização dos profissionais da educação e financiamento da educação.

Nós temos apontado aqui, há diversos anos, desta tribuna, que um dos grandes problemas do fracasso em que se encontra a educação pública do Rio de Janeiro é a descontinuidade, é o lugar-comum em que se transformou a interrupção de programas, de projetos e de iniciativas dos próprios governos. Passaram por essa Secretaria, desde a fusão – tem 36 anos de idade o novo Estado do Rio de Janeiro –, 26 Secretários de Educação. O Dr. Risolia é o 27º. Ou seja, é um secretário a cada ano e meio. Na educação, se não houver garantia da continuidade de programas e de projetos não tem como colher resultados positivos. Uma das grandes preocupações que temos é a relação do Governo; a relação no Estado entre o Governo e os seus servidores da Educação.

O plano de metas do Governador Sérgio Cabral, esse plano de metas anunciado pelo Dr. Risolia, começa a trazer incentivos aos professores, incentivos devidos. O auxílio-transporte é bem recebido. Pelo vale-cultura, iniciativa nossa aqui nesta Casa, minha e do Deputado Molon, finalmente cumprida, o Governador Sérgio Cabral merece aplausos. Os professores do Estado, a partir deste ano, vão receber um cartão de crédito cultura. Poderão comprar um livro; frequentar um cinema, um teatro, um espetáculo, ajuda a formação cultural do professor. Os dois salários, o 14º e o 15º, apesar de colocarmos as preocupações na base remuneratória, mais dois salários aponta a busca de se recuperar uma categoria onde os salários são sofríveis.

Agora, aonde paira a nossa preocupação, Sras. e Srs. Deputados? Não garantir essas vantagens aos professores estaduais que estão atuando nas escolas municipalizadas.

Veja, Sr. Presidente, não há como pensar em sucesso no sistema Estadual de educação, responsável prioritariamente pelo Ensino Médio e pelo segundo segmento do fundamental, se nós não organizarmos os sistemas municipais de educação, responsáveis pela base do ensino básico, que é a educação infantil e os primeiros anos do fundamental. Ter sistemas municipais de educação organizados é fundamental para que o sistema Estadual tenha a produtividade desejada. É fundamental que o Estado articulado com os municípios garanta aos municípios, especialmente municípios mais pobres, a permanência do professor de matrícula II naquela unidade municipalizada.

Lembro aqui o governo do Governador Garotinho, que introduziu um programa de metas com o Nova Escola, aplaudido à época, mas que criou também um problema em relação aos professores do Estado em escolas municipalizadas. O Estado tem 22 mil professores de matrícula II. A partir do momento em que ele transfere para o município a responsabilidade da oferta da matrícula de educação infantil e de 1º ao 5º ano do ensino fundamental, é fundamental que ele garanta àquele município a permanência daquele professor. A maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nós Deputados somos sabedores, são altamente dependentes das transferências intergovernamentais. A maioria… São poucos os municípios, como Campos, Niterói, Rio de Janeiro, Caxias, Volta Redonda, que têm orçamentos capazes de superar as necessidades do serviço público local. A grande maioria dos nossos municípios é altamente dependente dessas transferências.

E quando, Srs. Deputados, nós colocamos no Plano Estadual de Educação, na parte do capítulo que trata de valorização dos profissionais, o item 16, foi justamente para que o professor, que fizesse opção em permanecer em uma escola municipalizada, tivesse a garantia de todos os benefícios que o Estado viesse a dar no futuro.

Eu aqui lembrei o Nova Escola, Deputado Clarissa, não o criticando, mas porque este como não criou um dispositivo para avaliar a escola municipalizada pelo Estado, o que aconteceu? Os professores de matrícula do Estado, da noite para o dia, quiseram voltar para a rede Estadual. Dentro do espírito republicano, não importa ao aluno saber se é do município, do Estado ou da União. A educação é uma responsabilidade do Estado brasileiro. A LDB apenas organizou melhor a oferta da matrícula. Ou seja, a educação infantil, até o 5º ano do fundamental oferta o município, do 6º ano ao Ensino Médio oferta o Estado; e o Superior oferta a União. Mas a obrigação é dos três entes federados. E a partir do momento, Deputado Presidente, que o Estado começa a trazer novas vantagens remuneratórias para os seus professores e não dá garantia aos professores de matrícula II, que estão lotados em escolas municipais, nós vamos ver se repetir o mesmo filme que aconteceu em 2002, ou seja, uma desarticulação dos sistemas municipais de Educação. E olhem, Sras. e Srs. Deputados, o Estado municipalizou nesta última década 950 unidades da sua rede. Vejam a economia de escala que o Governo do Rio de Janeiro passou a ter na quantidade de unidade de ensino: passa de quase 3.000 unidades para 1.500 unidades, aproximadamente. Nos últimos anos, foram 950 municipalizações: é menos merenda, é menos dinheiro direto na escola, é menos pessoal técnico administrativo, menos professores no Estado, a não ser aqueles que já têm matrícula por concurso.

Então, vai se repetir – estamos aqui alertando e é importante que os líderes do Governo nesta Casa compreendam esse alerta -, vai se repetir o que aconteceu em 2002, no primeiro momento do Nova Escola: os professores em escolas municipalizadas, professores de matrícula II, vão voltar para a rede estadual, deixando os sistemas municipais altamente prejudicados. E não há como o Estado, dentro de uma visão republicana, não ter responsabilidades com os sistemas dos seus respectivos municípios.

Veja, Deputado José Luiz Nanci, o próprio laptop. Por incrível que pareça, o Governo do Estado deu o laptop ao professor que tem matrícula do Estado; ele deu um laptop, é um patrimônio do Estado, para ser usado pelo professor concursado com matrícula do Estado. Ele hoje está pedindo de volta o laptop do professor que está em escola municipalizada. O laptop é a defesa do Estado; quando adquiriu os 50 mil laptops para todos os seus docentes foi justamente para qualificar com essa nova ferramenta do mundo virtual o papel do professor em sala de aula. Mas agora o professor que fez a opção de ficar na escola municipalizada tem que devolver o seu laptop. É um retrocesso. É mais um sintoma de que – já encerrando, Sr. Presidente – o filme que vimos em 2002 vai se repetir. Mais uma vez, um plano de metas se sobrepõe a um plano de Estado. Mais uma vez, ações de Governo desconsideram ações que deveriam ser apropriadas por todos os governos, porque são ações do Estado.

Então, fica o nosso alerta. Nós vamos fazer um novo convite, se necessário uma convocação nova ao Secretário Risolia, para que esteja na Comissão de Educação e possa explicar exatamente quais são as suas intenções nessa parte do plano de metas, que zera direitos e vantagens para professores e que, seguramente, trarão problemas enormes para os municípios mais pobres do Rio de Janeiro. Os municípios mais pobres do Rio de Janeiro, seguramente, a partir desse próximo mês, começarão a ter uma fuga dos professores de matrícula do Estado novamente para a rede estadual, abandonando as salas de aula da rede municipal.

Muito obrigado.

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