Em 20 de abril, 2012, por Assessoria de Comunicação

Cria o Museu da Vila Real da Praia Grande

LEI Nº 6215, DE 20 DE ABRIL DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU HISTÓRICO DA VILA REAL DA PRAIA GRANDE EM NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande, em Niterói.

Art. 2º O Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande destina-se a abrigar objetos, fotografias, filmes, documentações e outros elementos que constituem a memória da história da Vila Real da Praia Grande e da Imperial Cidade de Niterói.

Parágrafo único. O Poder Público Estadual poderá adquirir material histórico, além de promover campanha a nível local, estadual, federal e internacional para receber, sob forma de doação, todo tipo de objetos que, após análise técnica, será incorporado ao acervo do museu. 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande, através de convênios e parcerias com a iniciativa privada e com instituições congêneres locais e de outras partes do Estado do Rio de Janeiro, e mesmo de outros Estados da União e do Exterior. 

Art. 4º O museu sempre prestará homenagem a Dom João VI em 13 de maio, data do seu aniversário.

Art. 5º Nas instalações do museu, de caráter eminentemente pedagógico, objeto da presente Lei, além de exposições permanentes, deverão ser programados eventos periódicos, com o objetivo de estimular a presença da população num ambiente de alta significação cultural, nomeadamente dos pesquisadores de nossa história, além de professores e alunos da Rede Pública dos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) graus e dos diversos níveis de pós-graduação. 

Art. 6º Uma ênfase especial será dada à programação e divulgação das atividades culturais do museu, visando o estímulo às visitas de turistas que circulam pela cidade de Niterói e pelas cidades vizinhas.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o local em Niterói onde o museu será instalado, podendo inclusive ser provisoriamente aproveitado imóvel do Estado que esteja em desuso, ou parte de imóvel do Estado que esteja em uso, até sua transferência definitiva para imóvel especificamente construído para esse fim, no Largo de São Domingos.

Parágrafo único. O Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande manterá um vínculo preferencial e permanente com o Instituto Histórico e Geográfico de Niterói, com o qual compartilhará o imóvel em caráter provisório ou definitivo, para fins de funcionamento de suas atividades em comum, do desenvolvimento, organização e ampliação de sua biblioteca, de suas reuniões mensais, do desenvolvimento de cursos e eventos culturais, e outras atividades pertinentes a ambas instituições. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2012.SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

 

JUSTIFICATIVA

A criação do Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande e Imperial Cidade de Niterói tem como propósitos primordiais:

– a História documentada e analisada, a partir de uma postura crítica dos fatos pretéritos ocorridos ao longo dos séculos XV e XVI [época dos Grandes Descobrimentos Europeus], em particular à chegada dos primeiros navegadores Portugueses ao território posteriormente chamado de Brasil.

– a coleção, compilação, conservação, restauração, guarda e exposição de iconografia, bibliografia, documentos e objetos relacionados ao processo primitivo de ocupação fundiária, espontânea e desordenada, das terras cobertas pela Mata Atlântica original da margem Leste da Baía de Guanabara, por pequenos chacareiros, sitiantes e fazendeiros,com atividade econômica primária de subsistência, de natureza agro-pastoril, hortaliças e pescados, que perdurou por cerca de 2 séculos e meio [aprox. 1567 – 1817]. A partir de 1819 [séc. XIX]. com a criação da Vila Real da Praia Grande, essa ocupação passou a ser feita de forma racional, ordenada e orientada por um bem concebido Plano de Edificação, contendo todos os elementos urbanísticos próprios da época.

– a narração metódica dos acontecimentos ou fatos sociais, intelectuais, políticos, econômicos, militares e religiosos, dignos de memória, verificados ao longo dos anos de 1815, 1816 e 1819 que resultaram, em 10 de maio de 1819, na criação da Vila Real da Praia Grande, por determinação de S.M. o Rei Dom João VI e às ações subseqüentes: a implantação, consolidação e ulterior desenvolvimento do Plano de Edificação da novel Vila Real, sob a eficiente gestão do Bacharel José Clemente Pereira e de uma competente equipe de arquitetos, engenheiros, desenhistas e construtores da época, e da posterior elevação à categoria de Cidade Imperial de Niterói, pelo Decreto nº- 93, de 22 de agosto de 1841 de D.Pedro II.

– oferecer referências materiais e simbólicas capazes de contribuir para a formação cultural e educacional do público em geral, em particular à Comunidade Acadêmica niteroiense de professores, pesquisadores, estudantes de 1º-, 2º- e 3º- graus e de cursos de pós-graduação, que lidam cotidianamente com questões relativas ao desenvolvimento da identidade político-cultural do povo brasileiro.

– concorrer para a diversificação das opções de passeios e excursões agendadas de turistas brasileiros e estrangeiros que passarão a afluir em número crescente à cidade do Rio de Janeiro e à sua Região Metropolitana, principalmente a Niterói, em função dos próximos eventos esportivos mundiais: V Jogos Militares do CISM Rio (Olimpíadas Militares) www.rio2011.mil.br / Copa do Mundo 2014 www.copa2014.org.br/cidades-sedes/RIO+DE+JANEIRO/ / Olimpíadas 2016 www.rio2016.org.br .

– o incremento do movimento de turistas brasileiros e do Exterior que visitam a cidade de Niterói, fazendo com que dilatem o tempo de permanência na cidade, propiciando a criação de empregos para especialistas nas diversas áreas ligadas a esse importante setor econômico [turismólogos, guias poliglotas, museólogos, empresários na venda de “souvenirs”, livros e demais publicações de História e Artes em geral, produtos áudio-visuais, miniaturas, reproduções artísticas, restaurantes nas proximidades do Museu, estímulo a visitas a outros museus locais etc.

Considerando a importância histórica e cultural para o Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos meus pares para aprovação do presente processo.

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