Em 23 de julho, 2018, por Assessoria de Comunicação

Cria a Lei de Responsabilidade Educacional da Faetec

LEI Nº 7861 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O caput do art.1º da Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro – SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo.”

Art. 2º Acrescente-se o art. 3º à Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, com a seguinte redação:

“Art. 3º Além dos indicadores previstos no art. 2º desta Lei, a Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro – FAETEC deverá apresentar em seus relatórios os seguintes indicadores:

I – Número de unidades que ofertam cursos profissionalizantes por município;

II – Cursos ofertados com quantitativo de:

a) Matrículas;

b) Vagas ociosas;

III – Análise de demanda para oferta dos cursos;

IV – V E TA D O .

* IV – Índice de conclusão, reprovação e evasão;

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 03/07/2018.

V- V E TA D O .

* V – Número de docentes e níveis de formação dos mesmos;

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 03/07/2018.

VI – V E TA D O .

* VI – Taxa de empregabilidade dos egressos dos cursos.

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 03/07/2018.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

____________________________________________________________________________

OBSERVAÇAO:

LEI Nº 7.861, de 15 de Janeiro de 2018.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3363, de 2017, que se transformou na Lei nº 7.861, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

(…)

Art. 2º (…)

Art. 3º (…)

(…)

IV – Índice de conclusão, reprovação e evasão;

V – Número de docentes e níveis de formação dos mesmos;

VI – Taxa de empregabilidade dos egressos dos cursos.”

(…)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente

Autor: Deputado COMTE BITTENCOURT.

JUSTIFICATIVA

O planejamento, a gestão e a divulgação sistemática de informações da administração pública são imperativos em uma sociedade democrática e participativa. Desta forma, a proposta da apresentação, anual, de um relatório que contenha as informações dos cursos de educação básica e de formação inicial e continuada da rede FAETEC, no âmbito da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, tem como objetivo estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, descentralizado e integrado com a sociedade. Tal fato já acontece de forma exitosa com a Secretaria de Estado de Educação, desde o ano de 2010, permitindo à Casa Legislativa e à sociedade o acompanhamento dos indicadores educacionais e dos resultados das políticas públicas implementadas pelo poder executivo.

Neste sentido, as alterações propostas na Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, que ” Estabelece Normas Voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro”, incluem a rede FAETEC e têm como objetivo ampliar uma política de transparência dispondo sobre a divulgação e o acesso às informações e indicadores de educação profissional ofertada pelo nosso estado.

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